PORTARIA GM/MS Nº 6.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	11329685000124005	50410003	999.535,00	999.535,00	10302511885350001
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	13287740000124005	50410003	132.233,00	132.233,00	10302511885350001
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	14460308000124006	50410007	267.098,00	267.098,00	10302511885350001
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	14460308000124007	50410007	109.891,00	109.891,00	10302511885350001
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000124012	50410003 50410007	44.043,00 279.928,00	323.971,00	10302511885350001 10302511885350001
PB	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10948421000124006	50410007	124.717,00	124.717,00	10302511885350001
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000124005	50410003	72.268,00	72.268,00	10302511885350001
PB	QUIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA	12335016000124002	50410003	253.711,00	253.711,00	10302511885350001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000124011	50410003	657.468,00	657.468,00	10302511885350001
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000124025	50410007	3.407.511,00	3.407.511,00	10302511885350001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000124005	50410003	132.254,00	132.254,00	10302511885350001
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000124002	50410007	489.999,00	489.999,00	10302511885350001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124119	50410007	182.855,00	182.855,00	10302511885350001
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000124013	50410003	149.945,00	149.945,00	10302511885350001
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12240956000124006	50410007	34.175,00	34.175,00	10302511885350001
SP	ITIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA	12295439000124003	50410007	199.727,00	199.727,00	10302511885350001
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000124005	50410007	378.719,00	378.719,00	10302511885350001
TOTAL			17 PROPOSTAS	7.916.077,00