Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000632026202400 1.376.007,00 50230002 1.376.007,00 1030251182E900001 5786592 1.376.007,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000632457202400 4.000.000,00 50410006 4.000.000,00 1030251182E900001 2523590 4.000.000,00
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000632288202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6565832 200.000,00
BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS 36000631454202400 500.000,00 50230002 500.000,00 1030251182E900001 4030192 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000631447202400 1.400.000,00 50410006 1.400.000,00 1030251182E900001 7106521 1.400.000,00
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000631457202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2510901 500.000,00
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632427202400 328.827,00 50410002 328.827,00 1030251182E900001 7036272 328.827,00
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000633998202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5150221 500.000,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633316202400 1.000.000,00 50230002 1.000.000,00 1030251182E900001 6597246 1.000.000,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633653202400 1.801.235,00 50410002 1.801.235,00 1030251182E900001 6597246 1.801.235,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000633263202400 582.000,00 50230002 582.000,00 1030251182E900001 6426379 582.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000633317202400 500.022,00 50410002 500.022,00 1030251182E900001 6451101 500.022,00
CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA 36000633723202400 40.000,00 50410002 40.000,00 1030251182E900001 6491774 40.000,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000634303202400 260.000,00 50410002 260.000,00 1030251182E900001 6533000 260.000,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000633285202400 1.000.000,00 50230002 50230002 256.665,00 743.335,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2527693 6465110 256.665,00 743.335,00
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000633398202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2479273 400.000,00
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000635943202400 227.180,00 50230002 227.180,00 1030251182E900001 6567134 227.180,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000631479202400 10.584.787,00 60060003 10.584.787,00 1030251182E900001 6963447 10.584.787,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000631481202400 4.415.213,00 60110002 4.415.213,00 1030251182E900001 6963447 4.415.213,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000637359202400 2.000.000,00 50230002 2.000.000,00 1030251182E900001 6963447 2.000.000,00
ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA 36000632459202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 2484676 300.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000631620202400 2.785.714,00 60060003 2.785.714,00 1030251182E900001 6565301 2.785.714,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633190202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2437163 200.000,00
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000632307202400 110.870,00 50410002 110.870,00 1030251182E900001 6419089 110.870,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632432202400 102.557,00 50230002 102.557,00 1030251182E900001 6389791 102.557,00
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631814202400 150.000,00 60060003 150.000,00 1030251182E900001 6485294 150.000,00
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632461202400 300.000,00 50230002 300.000,00 1030251182E900001 6867987 300.000,00
MA LORETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA 36000631829202400 200.000,00 50230002 200.000,00 1030251182E900001 7195001 200.000,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633388202400 1.031.917,00 50410002 1.031.917,00 1030251182E900001 2760991 1.031.917,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633389202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2760991 500.000,00
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000631625202400 200.000,00 50410006 200.000,00 1030251182E900001 6383203 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632567202400 90.000,00 50410006 90.000,00 1030251182E900001 2200457 90.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632568202400 90.000,00 50410006 90.000,00 1030251182E900001 0027014 90.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633379202400 320.000,00 50410006 320.000,00 1030251182E900001 3710084 320.000,00
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632314202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6697054 200.000,00
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 36000632967202400 47.973,00 50410002 47.973,00 1030251182E900001 6523455 47.973,00
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 36000633386202400 168.264,00 50410002 168.264,00 1030251182E900001 2163071 168.264,00
MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632173202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6516513 100.000,00
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633745202400 300.000,00 50230002 300.000,00 1030251182E900001 6561721 300.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634004202400 259.926,00 50410002 259.926,00 1030251182E900001 5262356 259.926,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000632771202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6508448 200.000,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000633226202400 180.320,00 50410002 180.320,00 1030251182E900001 6411762 180.320,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000631840202400 280.000,00 50230002 280.000,00 1030251182E900001 6416314 280.000,00
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000631835202400 211.197,00 50230002 211.197,00 1030251182E900001 6448550 211.197,00
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631834202400 250.000,00 50230002 250.000,00 1030251182E900001 6343198 250.000,00
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631945202400 142.044,00 50410002 142.044,00 1030251182E900001 6526845 142.044,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000634573202400 500.000,00 60110002 500.000,00 1030251182E900001 0147028 500.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632818202400 1.700.000,00 60110006 60110006 700.000,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2777460 2752808 700.000,00 1.000.000,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000632040202400 929.724,00 50410002 929.724,00 1030251182E900001 2428024 929.724,00
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631751202400 231.173,00 50410002 231.173,00 1030251182E900001 6390889 231.173,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632896202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 9015892 150.000,00
PR ASSIS CHATEAUBRIAND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632060202400 187.406,00 50410002 187.406,00 1030251182E900001 6494900 187.406,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000631531202400 258.613,00 50410002 258.613,00 1030251182E900001 2679736 258.613,00
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000631719202400 69.464,00 50410002 69.464,00 1030251182E900001 6400884 69.464,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000631500202400 5.000.000,00 50230002 5.000.000,00 1030251182E900001 5371120 5.000.000,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632625202400 140.329,00 50410002 140.329,00 1030251182E900001 6360483 140.329,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634012202400 602.827,00 50410002 602.827,00 1030251182E900001 2280477 602.827,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000637382202400 500.000,00 50230002 500.000,00 1030251182E900001 2240335 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000631473202400 950.000,00 50230002 50230002 50230002 50230002 50230002 150.000,00 150.000,00 150.000,00 250.000,00 250.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 2248239 2227665 2233398 2228688 2227762 150.000,00 150.000,00 150.000,00 250.000,00 250.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000634121202400 19.797,00 50410006 19.797,00 1030251182E900001 2249618 19.797,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000634122202400 45.203,00 50230002 45.203,00 1030251182E900001 2249618 45.203,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000634123202400 76.000,00 50230002 76.000,00 1030251182E900001 2234424 76.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000634273202400 273.607,00 50230002 273.607,00 1030251182E900001 2792907 273.607,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632571202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2237253 300.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633162202400 4.621.000,00 50410002 4.621.000,00 1030251182E900001 3729559 4.621.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633605202400 300.000,00 50230002 300.000,00 1030251182E900001 3729559 300.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634591202400 749.995,00 50230002 749.995,00 1030251182E900001 6437230 749.995,00
SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 36000632298202400 6.831,00 50410002 6.831,00 1030251182E900001 6543669 6.831,00
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000633221202400 200.000,00 60110001 200.000,00 1030251182E900001 6497438 200.000,00
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631508202400 750.000,00 60110001 750.000,00 1030251182E900001 6544924 750.000,00
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000631530202400 2.385.981,00 60110006 2.385.981,00 1030251182E900001 6346960 2.385.981,00
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000631782202400 5.000.000,00 50230002 5.000.000,00 1030251182E900001 6630677 5.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000631753202400 5.650.004,00 60060003 5.650.004,00 1030251182E900001 2077396 5.650.004,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000631754202400 2.150.000,00 60110002 2.150.000,00 1030251182E900001 2077396 2.150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000634003202400 880.190,00 50410002 50410002 303.369,00 576.821,00 1030251182E900001 1030251182E900001 3297519 3297519 303.369,00 576.821,00
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000631537202400 1.500.000,00 50230002 1.500.000,00 1030251182E900001 6500137 1.500.000,00
TOTAL 76 PROPOSTAS 76.464.197,0          
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