PORTARIA GM/MS Nº 6.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	36000636032202400	331.945,00	22890002	331.945,00	1030251182E900027	6386768	331.945,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000634903202400	500.636,00	44730003	500.636,00	1030251182E900031	2153025	500.636,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000636489202400	50.000,00	41000002	50.000,00	1030251182E900031	5526507	50.000,00
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000636372202400	50.000,00	41000002	50.000,00	1030251182E900031	6490646	50.000,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000636081202400	1.500.000,00	39820003	1.500.000,00	1030251182E900041	0014125	1.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000636444202400	2.500.000,00	39820003	2.500.000,00	1030251182E900041	0013633	2.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000636446202400	1.500.000,00	39820003	1.500.000,00	1030251182E900041	2754738	1.500.000,00
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000637299202400	250.000,00	18670017	250.000,00	1030251182E900041	9778497	250.000,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000637341202400	2.631.378,00	41020006	2.631.378,00	1030251182E900001	6385028	2.631.378,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000635927202400	214.000,00	44280002	214.000,00	1030251182E900043	2257645	214.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000636193202400	150.000,00	39510007	150.000,00	1030251182E900040	2227932	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000636356202400	47.000,00	32980006	47.000,00	1030251182E900043	2244128	47.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000637158202400	200.000,00	32980006	200.000,00	1030251182E900043	2234416	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000637310202400	3.977.000,00	43080002	3.977.000,00	1030251182E900043	2693801	3.977.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000637286202400	500.000,00	40360008	500.000,00	1030251182E900035	0009601	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000635911202400	1.000.000,00	42650004	1.000.000,00	1030251182E900035	2090961	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000636613202400	955.697,00	44510019	955.697,00	1030251182E900035	3297519	955.697,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	16.357.656,00