Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 11183264000124003 27260002 457.458,00 457.458,00 10301511985810027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000124018 27260002 277.687,00 277.687,00 10301511985810027
BA SITIO DO QUINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO 12363858000124002 31660010 249.716,00 249.716,00 10301511985810029
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 10429253000124008 43970007 699.979,00 699.979,00 10301511985810032
GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE 10884360000124002 40830003 304.545,00 304.545,00 10301511985810052
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 11475739000124007 40830003 46.454,00 46.454,00 10301511985810052
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 11475739000124008 43880003 83.953,00 83.953,00 10301511985810052
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11237287000124004 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052
GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL 11375512000124003 40830003 317.000,00 317.000,00 10301511985810052
MG CARVALHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARVALHOS 13519240000124004 24820004 99.995,00 99.995,00 10301511985810031
MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS 11407741000124005 37340006 259.916,00 259.916,00 10301511985810031
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08823037000124004 40660013 1.316,00 1.316,00 10301511985810041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09301952000124001 40660013 90.786,00 90.786,00 10301511985810041
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11956753000124004 41420004 95.123,00 95.123,00 10301511985810024
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11502951000124002 44860003 249.956,00 249.956,00 10301511985810011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000124037 42720002 8.762,00 8.762,00 10301511985810011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000124030 43310006 37060001 92240003 667,00 75,00 417,00 1.159,00 10301511985810011 10301511985810011 10301511985810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000124008 44980004 431.720,00 431.720,00 10301511985810014
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000124009 44980004 1.618.276,00 1.618.276,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124042 44980004 1.222.599,00 1.222.599,00 10301511985810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124043 44980004 48.664,00 48.664,00 10301511985810014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000124016 44410003 700.126,00 700.126,00 10301511985810245
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000124010 40930004 195.200,00 195.200,00 10301511985810014
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000124008 42690020 924.010,00 924.010,00 10301511985810014
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124091 43530014 738.912,00 738.912,00 10301511985810043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124096 43530014 125.710,00 125.710,00 10301511985810043
RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271942000124003 36660005 120.000,00 120.000,00 10301511985810043
RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014000000124008 43530014 98.313,00 98.313,00 10301511985810043
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000124046 43320017 382.171,00 382.171,00 10301511985810043
RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 12131923000124012 43080003 99.996,00 99.996,00 10301511985810043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10443938000124014 43530014 105.200,00 105.200,00 10301511985810043
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 11980648000124007 41160003 199.773,00 199.773,00 10301511985810043
RS PINHAL DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA 11258349000124006 43530014 105.026,00 105.026,00 10301511985810043
RS PONTE PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA 12035548000124015 43530014 98.313,00 98.313,00 10301511985810043
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269207000124012 42710001 167.906,00 167.906,00 10301511985810001
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269207000124013 42710001 82.049,00 82.049,00 10301511985810001
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 12102905000124003 43920009 99.264,00 99.264,00 10301511985810042
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06231312000124013 43390005 249.999,00 249.999,00 10301511985810001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 12488175000124005 43920009 199.983,00 199.983,00 10301511985810042
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000124008 90320003 499.813,00 499.813,00 10301511985810035
SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM 13671368000124004 37460013 49.899,00 49.899,00 10301511985810035
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12382927000124005 41300006 31.338,00 31.338,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124070 44020009 187.110,00 187.110,00 10301511985810035
TOTAL 43 PROPOSTAS 12.125.175,00  
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