Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000634588202400 29140001 215.621,00 215.621,00 1030151192E890012
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634663202400 29140001 588.591,00 588.591,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634637202400 29140001 591.823,00 591.823,00 1030151192E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000634779202400 29140001 91.683,00 91.683,00 1030151192E890012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633727202400 29140001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000634439202400 37280002 606.227,00 606.227,00 1030151192E890027
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 36000633848202400 42850002 284.968,00 284.968,00 1030151192E890027
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633710202400 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000637360202400 30510004 93.000,00 93.000,00 1030151192E890029
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000634550202400 24420004 538.187,00 538.187,00 1030151192E890023
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633750202400 24420004 208.137,00 208.137,00 1030151192E890023
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000636046202400 19600020 95.000,00 95.000,00 1030151192E890052
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000633677202400 40580010 39.000,00 39.000,00 1030151192E890052
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000635954202400 19600020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 36000633779202400 40830001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000633695202400 41200001 13.573,00 13.573,00 1030151192E890021
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 36000634257202400 14110015 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634863202400 40160001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634707202400 40160001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ITUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634810202400 40160001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634724202400 40160001 500.014,00 500.014,00 1030151192E890031
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634229202400 14070002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634792202400 40160001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000634812202400 44460018 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634066202400 39240011 80.888,00 80.888,00 1030151192E890031
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000633835202400 43340010 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000634798202400 40160001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000634872202400 43180017 258.000,00 258.000,00 1030151192E890054
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000634429202400 42900004 387.000,00 387.000,00 1030151192E890051
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633537202400 27150003 1.480,00 1.480,00 1030151192E890025
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000634068202400 12710004 110.624,00 110.624,00 1030151192E890025
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634832202400 38220007 37.411,00 37.411,00 1030151192E890022
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 36000634622202400 44450001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX 36000633657202400 28740002 112.141,00 112.141,00 1030151192E890041
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA 36000634851202400 40660014 323.812,00 323.812,00 1030151192E890041
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634629202400 44450001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634624202400 44450001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS 36000634633202400 44450001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000636170202400 44870008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SANTA AMELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA AMELIA 36000634210202400 44400003 37710008 150.000,00 200.000,00 350.000,00 1030151192E890041 1030151192E890041
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634109202400 41420002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634921202400 41420002 157.485,00 157.485,00 1030151192E890024
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 36000635699202400 42720004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890011
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 36000634532202400 44920003 434.000,00 434.000,00 1030151192E890014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 36000634507202400 44920003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000634579202400 44920003 903.000,00 903.000,00 1030151192E890014
RS ARROIO DO PADRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE 36000633629202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
RS BOA VISTA DO SUL BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634204202400 20230011 156.026,00 156.026,00 1030151192E890043
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634202202400 20980002 29.862,00 29.862,00 1030151192E890043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000633619202400 40400001 6.892,00 6.892,00 1030151192E890043
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000637328202400 20980002 175.205,00 175.205,00 1030151192E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634057202400 43320015 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SANANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000637295202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000636481202400 32980005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000637321202400 40730003 99.088,00 99.088,00 1030151192E890043
RS TRES FORQUILHAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS 36000637313202400 30770002 95.580,00 95.580,00 1030151192E890043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000636057202400 32980005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634230202400 40350002 22.490,00 22.490,00 1030151192E890035
SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA 36000635739202400 40350002 205.185,00 205.185,00 1030151192E890035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000634547202400 28180001 1.707.770,00 1.707.770,00 1030151192E890001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000634502202400 43750003 799.914,00 799.914,00 1030151192E890001
TOTAL 61 PROPOSTAS 18.619.677,00
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