PORTARIA GM/MS Nº 6.155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	36000634852202400	71030009	2.205.675,00	2.205.675,00	1030151192E890027
AL	MARECHAL DEODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO	36000635937202400	71030011	1.351.155,00	1.351.155,00	1030151192E890027
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000636138202400	71030009	2.528.871,00	2.528.871,00	1030151192E890027
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	36000634321202400	71070002 71070002	24.682,00 75.321,00	100.003,00	1030151192E890023 1030151192E890023
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000632704202400	71100007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
MG	ALPERCATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA	36000634718202400	71140002	14.431,00	14.431,00	1030151192E890031
PA	ANAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS	36000633840202400	71150002	1.350.000,00	1.350.000,00	1030151192E890015
PA	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000633844202400	71150002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	36000633867202400	71150002	87.269,00	87.269,00	1030151192E890015
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	36000634927202400	71150002	969.710,00	969.710,00	1030151192E890015
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634922202400	71160002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890025
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634819202400	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634774202400	71160002	110.779,00	110.779,00	1030151192E890025
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634775202400	71160002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890025
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000637364202400	71160002	163.869,00	163.869,00	1030151192E890025
PB	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB	36000637428202400	71160002	240.000,00	240.000,00	1030151192E890025
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000637423202400	71160002	240.000,00	240.000,00	1030151192E890025
PE	AGUA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634934202400	71180016	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000635734202400	71180016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000635210202400	71180016	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	36000634864202400	71170008	450.000,00	450.000,00	1030151192E890041
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000634858202400	71170008	199.485,00	199.485,00	1030151192E890041
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634931202400	71170008	5.149.485,00	5.149.485,00	1030151192E890041
RN	CARNAUBA DOS DANTAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN	36000634368202400	71210004	59.022,00	59.022,00	1030151192E890024
RN	FLORANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000634374202400	71210004	130.022,00	130.022,00	1030151192E890024
RN	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN	36000634361202400	71210004	133.077,00	133.077,00	1030151192E890024
SC	DOUTOR PEDRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO	36000632895202400	71260001	299.687,00	299.687,00	1030151192E890042
SC	GUARUJA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL	36000632887202400	71260001	122.404,00	122.404,00	1030151192E890042
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	36000632844202400	71260001	323.374,00	323.374,00	1030151192E890042
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	36000634222202400	71260001	167.252,00	167.252,00	1030151192E890042
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631520202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	36000631572202400	71280014	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	APARECIDA DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO	36000631650202400	71280014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631539202400	71280014	5.150.000,00	5.150.000,00	1030151192E890017
TO	ARRAIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS	36000631591202400	71280014	280.000,00	280.000,00	1030151192E890017
TO	AXIXA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS	36000631538202400	71280014	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	BARRA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO	36000631540202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO	36000631563202400	71280014	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	BERNARDO SAYAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631534202400	71280014	700.000,00	700.000,00	1030151192E890017
TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO	36000631617202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	CARIRI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS	36000631608202400	71280014	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	36000631522202400	71280014	700.000,00	700.000,00	1030151192E890017
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631541202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631567202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631519202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631653202400	71280014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	COUTO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631545202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000634461202400	71280014	922.094,00	922.094,00	1030151192E890017
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000631611202400	71280014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000631651202400	71280014	419.359,00	419.359,00	1030151192E890017
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	36000631562202400	71280014	50.064,00	50.064,00	1030151192E890017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631589202400	71280014	8.259,00	8.259,00	1030151192E890017
TO	GOIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631557202400	71280014	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631695202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631597202400	71280014	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631614202400	71280014	150.000,00	150.000,00	1030151192E890017
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631527202400	71280014	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	36000631512202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO	36000631521202400	71280014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000631502202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000631686202400	71280014	250.000,00	250.000,00	1030151192E890017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631603202400	71280014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631665202400	71280014	140.000,00	140.000,00	1030151192E890017
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	36000631543202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631644202400	71280014	600.000,00	600.000,00	1030151192E890017
TO	NOVO ACORDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO	36000631655202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	PALMEIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631612202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000631529202400	71280014	270.000,00	270.000,00	1030151192E890017
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	36000631646202400	71280014	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000631631202400	71280014	250.000,00	250.000,00	1030151192E890017
TO	RIO DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS	36000631564202400	71280014	82.318,00	82.318,00	1030151192E890017
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	36000631523202400	71280014	320.000,00	320.000,00	1030151192E890017
TO	SAO SALVADOR DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS	36000631558202400	71280014	270.000,00	270.000,00	1030151192E890017
TO	SAO VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE	36000631606202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	TOCANTINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA	36000631566202400	71280014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	36000631544202400	71280014	600.000,00	600.000,00	1030151192E890017
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631654202400	71280014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TOTAL			77 PROPOSTAS	40.757.664,00