Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000124002 44770003 611.000,00 611.000,00 10301511985810016
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283491000124009 19600013 304.800,00 304.800,00 10301511985810052
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124005 40830003 304.800,00 304.800,00 10301511985810052
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 11475739000124004 40830003 304.800,00 304.800,00 10301511985810052
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000124009 37340006 304.800,00 304.800,00 10301511985810031
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 13868636000124002 42970005 1.175.334,00 1.175.334,00 10301511985810051
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 14221522000124003 39750001 611.000,00 611.000,00 10301511985810051
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 08580325000124001 42700004 304.800,00 304.800,00 10301511985810025
PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA 09178266000124007 33320006 304.800,00 304.800,00 10301511985810041
PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS 09282588000124003 28740010 304.800,00 304.800,00 10301511985810041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08542693000124006 40660013 304.800,00 304.800,00 10301511985810041
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 11504310000124010 41520004 304.800,00 304.800,00 10301511985810033
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000124036 42720002 611.000,00 611.000,00 10301511985810011
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12013178000124003 39200002 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10443938000124011 43530014 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS ROLADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12099444000124003 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000124003 40730005 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000124003 41840009 611.000,00 611.000,00 10301511985810043
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 14008675000124003 22100020 304.800,00 304.800,00 10301511985810042
SP GUATAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA 11843644000124002 25200004 611.000,00 611.000,00 10301511985810035
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 12014295000124005 19970002 304.800,00 304.800,00 10301511985810001
SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000124007 27960002 304.800,00 304.800,00 10301511985810035
TOTAL 22 PROPOSTAS 9.107.134,00  
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