PORTARIA GM/MS Nº 6.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000124009	43820006	59.160,00	59.160,00	10301511985810012
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000124004	44940002	999.858,00	999.858,00	10301511985810012
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000124006	44770003	688.406,00	688.406,00	10301511985810016
BA	BIRITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11850491000124004	24680025	149.894,00	149.894,00	10301511985810029
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	11108202000124003	20830018	499.956,00	499.956,00	10301511985810023
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000124006	27740005	352.177,00	352.177,00	10301511985810032
ES	VILA VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO	14019295000124006	43970007	571.986,00	571.986,00	10301511985810032
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	07222467000124001	19600013	197.282,00	197.282,00	10301511985810052
GO	IPIRANGA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11202928000124003	19600013	100.000,00	100.000,00	10301511985810052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000124012	27640007	256.000,00	256.000,00	10301511985810031
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	14301644000124003	27560003	498.205,00	498.205,00	10301511985810031
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429429000124002	41000007	388.040,00	388.040,00	10301511985810031
MG	ICARAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13288187000124015	41670007	271.799,00	271.799,00	10301511985810031
MG	ICARAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13288187000124016	41670007	167.906,00	167.906,00	10301511985810031
MG	PEDRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247992000124002	27640007	199.996,00	199.996,00	10301511985810031
MG	SAO GONCALO DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO	11325971000124006	39240013	199.910,00	199.910,00	10301511985810031
MS	GLORIA DE DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334680000124006	40860002	196.389,00	196.389,00	10301511985810054
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000124005	43180019	349.963,00	349.963,00	10301511985810054
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422534000124023	43270003	499.899,00	499.899,00	10301511985810051
MT	NORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA	13869864000124003	43270003	199.940,00	199.940,00	10301511985810051
PA	TERRA ALTA	TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866338000124001	44040007	472.161,00	472.161,00	10301511985810015
PR	CIDADE GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA	09178266000124011	33320006	15.575,00	15.575,00	10301511985810041
PR	FLOR DA SERRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL	08866853000124007	43140005	199.965,00	199.965,00	10301511985810041
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	80872476000124004	43200023	499.946,00	499.946,00	10301511985810041
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000124021	43110004	423.089,00	423.089,00	10301511985810033
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000124006	39450009	11.120,00	11.120,00	10301511985810011
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000124007	43310006	64.989,00	64.989,00	10301511985810011
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	11465675000124011	44060004	88.892,00	88.892,00	10301511985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000124041	41430002	778.662,00	778.662,00	10301511985810014
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000124002	40930004	2.500.005,00	2.500.005,00	10301511985810014
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000124015	42950012	198.662,00	198.662,00	10301511985810043
RS	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12018688000124009	42950012	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	ESPUMOSO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12796996000124018	30200003	304.779,00	304.779,00	10301511985810043
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	12075576000124036	32980007	199.906,00	199.906,00	10301511985810043
RS	SANTO EXPEDITO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL	11920726000124010	28580002	83.953,00	83.953,00	10301511985810043
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10817032000124006	22100020	168.718,00	168.718,00	10301511985810042
SP	AVANHANDAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA	13752949000124001	23560004	249.803,00	249.803,00	10301511985810035
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000124024	19970002	20.421,00	20.421,00	10301511985810001
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000124025	19970002	83.953,00	83.953,00	10301511985810001
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000124027	19970002	95.936,00	95.936,00	10301511985810001
SP	NHANDEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA	12309331000124001	28130007	199.980,00	199.980,00	10301511985810035
SP	NOVA CANAA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA	13987513000124002	41190003	100.000,00	100.000,00	10301511985810035
SP	SABINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO	13930678000124010	31340007	199.667,00	199.667,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124074	44020009	128.844,00	128.844,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124075	41320004	114.113,00	114.113,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124076	41320004	29.472,00	29.472,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124080	37370014	109.595,00	109.595,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124081	41320004	246.933,00	246.933,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124083	41320004	249.468,00	249.468,00	10301511985810035
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11390781000124004	39730006	350.244,00	350.244,00	10301511985810017
TOTAL			50 PROPOSTAS			15.135.617,00