Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17332026000124012 50410005 132.333,00 132.333,00 10301511985810001
BA FLORESTA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL 11581218000124002 50410005 400.000,00 400.000,00 10301511985810001
BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11902441000124003 50410005 410.805,00 410.805,00 10301511985810001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000124001 50410005 132.178,00 132.178,00 10301511985810001
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11753150000124003 50410005 499.972,00 499.972,00 10301511985810001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000124009 50410005 25.179,00 25.179,00 10301511985810001
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 12899273000124002 50410005 130.788,00 130.788,00 10301511985810001
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404727000124017 50410005 304.214,00 304.214,00 10301511985810001
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03904395000124015 50410005 1.430.655,00 1.430.655,00 10301511985810001
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 13887006000124004 50410005 399.997,00 399.997,00 10301511985810001
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13861101000124002 50410005 399.927,00 399.927,00 10301511985810001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000124002 50410005 400.000,00 400.000,00 10301511985810001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 11805936000124007 50410005 399.992,00 399.992,00 10301511985810001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000124005 50410005 699.922,00 699.922,00 10301511985810001
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 12020223000124001 50410005 355.752,00 355.752,00 10301511985810001
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 12020223000124002 50410005 44.230,00 44.230,00 10301511985810001
PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 11319675000124002 50410005 399.944,00 399.944,00 10301511985810001
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 11920369000124002 50410005 399.996,00 399.996,00 10301511985810001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 14028087000124002 50410005 399.944,00 399.944,00 10301511985810001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12004162000124003 50410005 399.860,00 399.860,00 10301511985810001
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 12012374000124003 50410005 387.847,00 387.847,00 10301511985810001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000124002 50410005 399.984,00 399.984,00 10301511985810001
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11839135000124001 50410005 399.996,00 399.996,00 10301511985810001
PI OLHO D'AGUA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12432278000124002 50410005 399.546,00 399.546,00 10301511985810001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000124004 50410005 700.000,00 700.000,00 10301511985810001
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000124012 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000124007 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000124040 50410005 195.767,00 195.767,00 10301511985810001
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000124006 50410005 149.785,00 149.785,00 10301511985810001
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000124012 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000124004 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 12135145000124010 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 12253356000124009 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000124003 50410005 168.000,00 168.000,00 10301511985810001
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000124010 50410005 26.041,00 26.041,00 10301511985810001
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440909000124006 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13550555000124030 50410005 199.848,00 199.848,00 10301511985810001
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 12075973000124014 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 11868258000124005 50410005 167.906,00 167.906,00 10301511985810001
RS SAO VALENTIM DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12153509000124003 50410005 300.000,00 300.000,00 10301511985810001
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11295120000124014 50410005 160.000,00 160.000,00 10301511985810001
RS SENTINELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL 13293156000124001 50410005 167.906,00 167.906,00 10301511985810001
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 12152490000124009 50410005 299.736,00 299.736,00 10301511985810001
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 04402872000124003 50410005 695.000,00 695.000,00 10301511985810001
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12194306000124004 50410005 199.910,00 199.910,00 10301511985810001
SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO 14013891000124006 50410005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000124014 50410005 999.962,00 999.962,00 10301511985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000124011 50410005 2.000.000,00 2.000.000,00 10301511985810001
SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11858604000124004 50410005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 12136401000124015 50410005 521.084,00 521.084,00 10301511985810001
TOTAL 50 PROPOSTAS 18.455.865,00
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