PORTARIA GM/MS Nº 6.176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000637788202400	50410004	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
BA	BELO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO	36000637736202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	SANTO ANTONIO DO GRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000637448202400	50410004	201.234,00	201.234,00	1030151192E890001
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000637684202400	50410004	1.359.000,00	1.359.000,00	1030151192E890001
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000637679202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	FOZ DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO	36000637757202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PR	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	36000637772202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	36000637738202400	50410004	4.500.000,00	4.500.000,00	1030151192E890001
PR	REALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA	36000637777202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PR	SANTA IZABEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE	36000637781202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	36000637678202400	50410004	4.000.000,00	4.000.000,00	1030151192E890001
SC	ROMELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA	36000637706202400	50410004	140.000,00	140.000,00	1030151192E890001
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	36000637466202400	50410004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
TOTAL			13 PROPOSTAS			16.350.234,00