Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.183, DE 26 DE dezembro DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família - ESF e Estratégia Saúde Bucal - ESB, no Município de Muritiba, no Estado do Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família - ESF e Estratégia Saúde Bucal - ESB, a partir da parcela financeira 01 de 2025, ao Município de Muritiba, no Estado da Bahia, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretária de Saúde do Estado da Bahia, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equipes de Saúde da Família - eSF e 6 (seis) equipes de Saúde Bucal - eSB, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretária de Saúde do Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF MUNICÍPIO EQUIPE CNES INE MOTIVO DA SUSPENSÃO
BA Muritiba Saúde Família 3946649 0000204595 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Família 2506084 0000204498 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Família 3226867 0000204579 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Família 2602091 0000204501 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Família 2602431 0000204528 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 2506084 0002457482 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 3041867 0001884646 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 3226867 0002457504 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 3043975 0001884670 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 2602091 0001884603 Descumprimento de carga horária Profissional
BA Muritiba Saúde Bucal 3024474 0002251396 Descumprimento de carga horária Profissional
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