Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da portaria de credenciamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 1.462, de 3 de outubro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
UF | IBGE | Município | INE eAPP | Modalidade |
AL | 270430 | MACEIO | 0002254069 | Equipe Complementar Psicossocial |
AL | 270430 | MACEIO | 0002253992 | Equipe Complementar Psicossocial |
AL | 270430 | MACEIO | 0002254018 | Equipe Complementar Psicossocial |
AL | 270430 | MACEIO | 0001627783 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal |
AL | 270430 | MACEIO | 0002253984 | Equipe Complementar Psicossocial |
AL | 270430 | MACEIO | 0002254026 | Equipe Complementar Psicossocial |
CE | 230540 | ICO | 0002303043 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MA | 211130 | SAO LUIS | 00022305062 | eAPP Ampliada |
MG | 311860 | CONTAGEM | 0002271486 | Equipe Complementar Psicossocial |
MG | 311860 | CONTAGEM | 0002271494 | eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal |
MG | 311860 | CONTAGEM | 0002271478 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal |
MG | 313840 | LEOPOLDINA | 0002270463 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal |
MG | 314290 | MONTE AZUL | 0002308843 | eAPP Essencial |
MG | 314790 | PASSOS | 0002289466 | eAPP Essencial |
MG | 315120 | PIRAPORA | 0002236915 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal |
MG | 316250 | SAO JOAO DEL REI | 0002309890 | eAPP Ampliada |
MG | 316970 | TURMALINA | 0001598260 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
PB | 250730 | JACARAU | 0002321580 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
PB | 250750 | JOAO PESSOA | 000126950 | eAPP Ampliada |
PB | 250750 | JOAO PESSOA | 000126969 | eAPP Ampliada |
PR | 412770 | TOLEDO | 0002311712 | eAPP Essencial |
RJ | 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 0002222167 | eAPP Ampliada |
RJ | 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 0002222175 | eAPP Ampliada |
RS | 430470 | CARAZINHO | 0002271338 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
SC | 421605 | SAO CRISTOVAO DO SUL | 0002274051 | eAPP Ampliada |
SP | 350210 | ANDRADINA | 000317373 | eAPP Ampliada |
17 municípios | 26 equipes |