Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.184, DE 20 DE dezembro DE 2024

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da portaria de credenciamento.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 1.462, de 3 de outubro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município INE eAPP Modalidade
AL 270430 MACEIO 0002254069 Equipe Complementar Psicossocial
AL 270430 MACEIO 0002253992 Equipe Complementar Psicossocial
AL 270430 MACEIO 0002254018 Equipe Complementar Psicossocial
AL 270430 MACEIO 0001627783 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
AL 270430 MACEIO 0002253984 Equipe Complementar Psicossocial
AL 270430 MACEIO 0002254026 Equipe Complementar Psicossocial
CE 230540 ICO 0002303043 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MA 211130 SAO LUIS 00022305062 eAPP Ampliada
MG 311860 CONTAGEM 0002271486 Equipe Complementar Psicossocial
MG 311860 CONTAGEM 0002271494 eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
MG 311860 CONTAGEM 0002271478 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
MG 313840 LEOPOLDINA 0002270463 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
MG 314290 MONTE AZUL 0002308843 eAPP Essencial
MG 314790 PASSOS 0002289466 eAPP Essencial
MG 315120 PIRAPORA 0002236915 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
MG 316250 SAO JOAO DEL REI 0002309890 eAPP Ampliada
MG 316970 TURMALINA 0001598260 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
PB 250730 JACARAU 0002321580 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
PB 250750 JOAO PESSOA 000126950 eAPP Ampliada
PB 250750 JOAO PESSOA 000126969 eAPP Ampliada
PR 412770 TOLEDO 0002311712 eAPP Essencial
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 0002222167 eAPP Ampliada
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 0002222175 eAPP Ampliada
RS 430470 CARAZINHO 0002271338 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
SC 421605 SAO CRISTOVAO DO SUL 0002274051 eAPP Ampliada
SP 350210 ANDRADINA 000317373 eAPP Ampliada
17 municípios 26 equipes
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