Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.207, DE 20 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos do estado de Minas Gerais referente ao Plano de Ação Regional parcial de abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.022, de 10 de dezembro de 2024, que no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os Planos de Ação Regional do Estado e Municípios de Minas Gerais, de abrangência macrorregional; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG n°5.029 de 09 de dezembro de 2024 que resolve pactuar a relação de entes executores responsáveis pela execução das Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs e pela gestão dos Núcleos de Gestão e Regulação - NGR, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no Estado de Minas Gerais, conforme anexos I e II, descritos no art. 15 e art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão do PAR, para os Núcleos de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 17.040,000,00 (dezessete milhões quarenta mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição do ente executor que fará jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na Comissão Itergestores Bipartite - CIB conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.029 de 09 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ 71.856.825,36 (setenta e um milhões oitocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na Deliberação CIB-SUS/MG n°5.029 de 09 de dezembro de 2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde.

Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada nos Anexos desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR (R$)

MG

310090

AGUAS FORMOSAS

MUNICIPAL

16.102,80

MG

310160

ALFENAS

MUNICIPAL

103.040,88

MG

310170

ALMENARA

MUNICIPAL

53.982,72

MG

310190

ALPINOPOLIS

MUNICIPAL

5.163,12

MG

310340

ARACUAI

MUNICIPAL

28.388,64

MG

310350

ARAGUARI

MUNICIPAL

121.580,40

MG

310400

ARAXA

MUNICIPAL

61.054,32

MG

310560

BARBACENA

MUNICIPAL

283.630,80

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

774.979,20

MG

310670

BETIM

MUNICIPAL

66.285,60

MG

310690

BICAS

MUNICIPAL

63.559,20

MG

310730

BOCAIUVA

MUNICIPAL

138.160,32

MG

310740

BOM DESPACHO

MUNICIPAL

62.792,40

MG

310860

BRASILIA DE MINAS

MUNICIPAL

185.872,32

MG

310950

CABO VERDE

MUNICIPAL

2.334,48

MG

311120

CAMPO BELO

MUNICIPAL

225.064,32

MG

311130

CAMPO DO MEIO

MUNICIPAL

3.152,40

MG

311160

CAMPOS GERAIS

MUNICIPAL

2.130,00

MG

311230

CAPELINHA

MUNICIPAL

175.648,32

MG

311330

CARANGOLA

MUNICIPAL

37.181,28

MG

311340

CARATINGA

MUNICIPAL

270.595,20

MG

311440

CARMO DO RIO CLARO

MUNICIPAL

21.760,08

MG

311510

CASSIA

MUNICIPAL

12.780,00

MG

311530

CATAGUASES

MUNICIPAL

16.784,40

MG

311800

CONGONHAS

MUNICIPAL

43.792,80

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIITE

MUNICIPAL

29.019,12

MG

311840

CONSELHEIRO PENA

MUNICIPAL

52.755,84

MG

311860

CONTAGEM

MUNICIPAL

65.757,36

MG

311880

CORACAO DE JESUS

MUNICIPAL

14.092,08

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

MUNICIPAL

100.996,08

MG

312090

CURVELO

MUNICIPAL

56.572,80

MG

312120

DELFINOPOLIS

MUNICIPAL

2.112,96

MG

312160

DIAMANTINA

MUNICIPAL

203.730,24

MG

312230

DIVINOPOLIS

MUNICIPAL

398.838,24

MG

312247

DOM BOSCO

MUNICIPAL

2.573,04

MG

312340

DORESOPOLIS

MUNICIPAL

1.618,80

MG

312610

FORMIGA

MUNICIPAL

195.022,80

MG

312670

FRANCISCO AS

MUNICIPAL

16.324,32

MG

312710

FRUTAL

MUNICIPAL

58.515,36

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPAL

490.172,64

MG

312800

GUANHAES

MUNICIPAL

14.262,48

MG

312870

GUAXUPE

MUNICIPAL

24.333,12

MG

313010

IGARAPE

MUNICIPAL

52.892,16

MG

313130

IPATINGA

MUNICIPAL

391.613,28

MG

313170

ITABIRA

MUNICIPAL

129.861,84

MG

313190

ITABIRITO

MUNICIPAL

14.364,72

MG

313240

ITAJUBA

MUNICIPAL

373.073,76

MG

313250

ITAMARANDIBA

MUNICIPAL

16.290,24

MG

313270

ITAMBACURI

MUNICIPAL

30.876,48

MG

313290

ITAMOGI

MUNICIPAL

21.811,20

MG

313330

ITAOBIM

MUNICIPAL

61.974,48

MG

313380

ITAUNA

MUNICIPAL

148.299,12

MG

313420

ITUIUTABA

MUNICIPAL

164.793,84

MG

313440

ITURAMA

MUNICIPAL

10.070,64

MG

313470

JACINTO

MUNICIPAL

17.517,12

MG

313480

JACUI

MUNICIPAL

1.874,40

MG

313510

JANAUBA

MUNICIPAL

186.162,00

MG

313520

JANUARIA

MUNICIPAL

156.853,20

MG

313580

JEQUITINHONHA

MUNICIPAL

16.494,72

MG

313620

JOAO MONLEVADE

MUNICIPAL

50.966,64

MG

313630

JOAO PINHEIRO

MUNICIPAL

5.520,96

MG

313670

JUIZ DE FORA

MUNICIPAL

1.370.305,68

MG

313720

LAGOA DA PRATA

MUNICIPAL

110.402,16

MG

313750

LAGOA FORMOSA

MUNICIPAL

611.173,68

MG

313760

LAGOA SANTA

MUNICIPAL

15.455,28

MG

313820

LAVRAS

MUNICIPAL

116.093,52

MG

313840

LEOPOLDINA

MUNICIPAL

19.664,16

MG

313860

LIMA DUARTE

MUNICIPAL

22.288,32

MG

313900

MACHADO

MUNICIPAL

2.334,48

MG

313930

MANGA

MUNICIPAL

13.018,56

MG

313940

MANHUACU

MUNICIPAL

172.189,20

MG

313950

MANHUMIRIM

MUNICIPAL

186.281,28

MG

313960

MANTENA

MUNICIPAL

98.644,56

MG

314180

MINAS NOVAS

MUNICIPAL

26.156,40

MG

314310

MONTE CARMELO

MUNICIPAL

67.529,52

MG

314320

MONTE SANTO DE MINAS

MUNICIPAL

1.567,68

MG

314330

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

659.959,20

MG

314390

MURIAE

MUNICIPAL

18.386,16

MG

314430

NANUQUE

MUNICIPAL

32.222,64

MG

314480

NOVA LIMA

MUNICIPAL

41.986,56

MG

314510

NOVA RESENDE

MUNICIPAL

1.891,44

MG

314520

NOVA SERRANA

MUNICIPAL

107.846,16

MG

314560

OLIVEIRA

MUNICIPAL

55.635,60

MG

314610

OURO PRETO

MUNICIPAL

31.370,64

MG

314620

OURO VERDE DE MINAS

MUNICIPAL

3.237,60

MG

314630

PADRE PARAISO

MUNICIPAL

2.641,20

MG

314700

PARACATU

MUNICIPAL

7.446,48

MG

314710

PARA DE MINAS

MUNICIPAL

107.846,16

MG

314790

PASSOS

MUNICIPAL

398.463,36

MG

314800

PATOS DE MINAS

MUNICIPAL

151.979,76

MG

314810

PATROCINIO

MUNICIPAL

242.734,80

MG

314870

PEDRA AZUL

MUNICIPAL

7.122,72

MG

315120

PIRAPORA

MUNICIPAL

34.148,16

MG

315150

PIUMHI

MUNICIPAL

71.670,24

MG

315170

POCO FUNDO

MUNICIPAL

14.211,36

MG

315180

POCOS DE CALDAS

MUNICIPAL

350.257,20

MG

315210

PONTE NOVA

MUNICIPAL

264.239,28

MG

315250

POUSO ALEGRE

MUNICIPAL

854.436,72

MG

315670

SABARA

MUNICIPAL

117.167,04

MG

315690

SACRAMENTO

MUNICIPAL

38.169,60

MG

315700

SALINAS

MUNICIPAL

36.278,16

MG

315780

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

14.603,28

MG

315820

SANTA MARIA DO SUACUI

MUNICIPAL

134.275,20

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO

MUNICIPAL

55.635,60

MG

316040

SANTO ANTONIO DO MONTE

MUNICIPAL

110.402,16

MG

316110

SÃO FRANCISCO

MUNICIPAL

39.549,84

MG

316210

SÃO GOTARDO

MUNICIPAL

3.834,00

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

MUNICIPAL

432.441,12

MG

316280

SAO JOAO EVANGELISTA

MUNICIPAL

13.035,60

MG

316290

SAO JOAO NEPOMUCENO

MUNICIPAL

10.360,32

MG

316294

SAO JOSE DA BARRA

MUNICIPAL

2.658,24

MG

316370

SAO LOURENCO

MUNICIPAL

181.765,68

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

MUNICIPAL

79.968,72

MG

316510

SAO TOMAS DE AQUINO

MUNICIPAL

14.040,96

MG

316710

SERRO

MUNICIPAL

14.449,92

MG

316720

SETE LAGOAS

MUNICIPAL

78.554,40

MG

316800

TAIOBEIRAS

MUNICIPAL

97.366,56

MG

316860

TEOFILO OTONI

MUNICIPAL

546.728,40

MG

316870

TIMOTEO

MUNICIPAL

25.679,28

MG

316930

TRES CORACOES

MUNICIPAL

118.751,76

MG

316940

TRES PONTAS

MUNICIPAL

121.103,28

MG

316970

TURMALINA

MUNICIPAL

8.673,36

MG

316990

UBA

MUNICIPAL

19.255,20

MG

317010

UBERABA

MUNICIPAL

621.090,96

MG

317020

UBERLANDIA

MUNICIPAL

981.146,16

MG

317040

UNAI

MUNICIPAL

6.355,92

MG

317070

VARGINHA

MUNICIPAL

251.186,64

MG

317120

VESPASIANO

MUNICIPAL

52.619,52

MG

317130

VICOSA

MUNICIPAL

166.191,12

ANEXO II

RECURSO DE FOMENTO DE 30%

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR (R$)

MG

310090

AGUAS FORMOSAS

MUNICIPAL

201.199,11

MG

310150

ALEM PARAIBA

MUNICIPAL

185.390,61

MG

310160

ALFENAS

MUNICIPAL

682.639,84

MG

310170

ALMENARA

MUNICIPAL

461.320,82

MG

310340

ARACUAI

MUNICIPAL

275.930,21

MG

310350

ARAGUARI

MUNICIPAL

449.105,16

MG

310400

ARAXA

MUNICIPAL

656.052,82

MG

310560

BARBACENA

MUNICIPAL

773.179,44

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

9.956.481,76

MG

310670

BETIM

MUNICIPAL

2.593.312,83

MG

310690

BICAS

MUNICIPAL

89.821,03

MG

310730

BOCAIUVA

MUNICIPAL

258.684,57

MG

310740

BOM DESPACHO

MUNICIPAL

367.188,38

MG

310860

BRASILIA DE MINAS

MUNICIPAL

436.170,93

MG

311120

CAMPO BELO

MUNICIPAL

325.511,42

MG

311230

CAPELINHA

MUNICIPAL

188.983,45

MG

311330

CARANGOLA

MUNICIPAL

452.698,00

MG

311340

CARATINGA

MUNICIPAL

709.945,43

MG

311510

CASSIA

MUNICIPAL

165.270,70

MG

311530

CATAGUASES

MUNICIPAL

342.038,49

MG

311800

CONGONHAS

MUNICIPAL

431.859,52

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIITE

MUNICIPAL

648.867,13

MG

311860

CONTAGEM

MUNICIPAL

2.935.351,32

MG

311880

CORACAO DE JESUS

MUNICIPAL

155.929,31

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

MUNICIPAL

442.638,04

MG

312090

CURVELO

MUNICIPAL

632.340,06

MG

312160

DIAMANTINA

MUNICIPAL

291.020,14

MG

312230

DIVINOPOLIS

MUNICIPAL

1.189.949,03

MG

312610

FORMIGA

MUNICIPAL

415.332,45

MG

312670

FRANCISCO AS

MUNICIPAL

233.534,68

MG

312710

FRUTAL

MUNICIPAL

357.846,99

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPAL

1.450.789,30

MG

312800

GUANHAES

MUNICIPAL

315.451,46

MG

312870

GUAXUPE

MUNICIPAL

490.063,55

MG

313130

IPATINGA

MUNICIPAL

1.365.998,25

MG

313170

ITABIRA

MUNICIPAL

805.515,01

MG

313240

ITAJUBA

MUNICIPAL

672.579,89

MG

313250

ITAMARANDIBA

MUNICIPAL

201.199,11

MG

313270

ITAMBACURI

MUNICIPAL

145.869,36

MG

313330

ITAOBIM

MUNICIPAL

271.618,80

MG

313380

ITAUNA

MUNICIPAL

449.105,16

MG

313420

ITUIUTABA

MUNICIPAL

635.214,34

MG

313440

ITURAMA

MUNICIPAL

234.253,25

MG

313470

JACINTO

MUNICIPAL

126.468,01

MG

313510

JANAUBA

MUNICIPAL

731.502,48

MG

313520

JANUARIA

MUNICIPAL

390.182,56

MG

313620

JOAO MONLEVADE

MUNICIPAL

495.093,53

MG

313630

JOAO PINHEIRO

MUNICIPAL

237.846,09

MG

313670

JUIZ DE FORA

MUNICIPAL

2.108.997,82

MG

313720

LAGOA DA PRATA

MUNICIPAL

287.427,30

MG

313760

LAGOA SANTA

MUNICIPAL

446.949,45

MG

313820

LAVRAS

MUNICIPAL

639.525,75

MG

313840

LEOPOLDINA

MUNICIPAL

263.714,55

MG

313860

LIMA DUARTE

MUNICIPAL

253.654,59

MG

313900

MACHADO

MUNICIPAL

325.511,42

MG

313920

MALACACHETA

MUNICIPAL

107.066,67

MG

313930

MANGA

MUNICIPAL

196.887,70

MG

313940

MANHUACU

MUNICIPAL

1.184.919,05

MG

313960

MANTENA

MUNICIPAL

233.534,68

MG

314180

MINAS NOVAS

MUNICIPAL

116.408,06

MG

314290

MONTE AZUL

MUNICIPAL

210.540,50

MG

314310

MONTE CARMELO

MUNICIPAL

226.349,00

MG

314330

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

1.577.975,88

MG

314390

MURIAE

MUNICIPAL

590.663,10

MG

314430

NANUQUE

MUNICIPAL

219.163,32

MG

314480

NOVA LIMA

MUNICIPAL

480.722,16

MG

314520

NOVA SERRANA

MUNICIPAL

457.009,41

MG

314560

OLIVEIRA

MUNICIPAL

237.846,09

MG

314610

OURO PRETO

MUNICIPAL

671.142,75

MG

314630

PADRE PARAISO

MUNICIPAL

196.887,70

MG

314700

PARACATU

MUNICIPAL

475.692,18

MG

314710

PARA DE MINAS

MUNICIPAL

420.362,43

MG

314790

PASSOS

MUNICIPAL

710.664,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

MUNICIPAL

901.803,16

MG

314810

PATROCINIO

MUNICIPAL

426.829,54

MG

314860

PECANHA

MUNICIPAL

132.216,56

MG

314870

PEDRA AZUL

MUNICIPAL

232.097,55

MG

315120

PIRAPORA

MUNICIPAL

474.255,05

MG

315150

PIUMHI

MUNICIPAL

275.211,64

MG

315180

POCOS DE CALDAS

MUNICIPAL

780.365,12

MG

315210

PONTE NOVA

MUNICIPAL

704.915,46

MG

315250

POUSO ALEGRE

MUNICIPAL

1.923.607,20

MG

315430

RESPLENDOR

MUNICIPAL

296.768,69

MG

315700

SALINAS

MUNICIPAL

226.349,00

MG

315780

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

941.324,41

MG

315820

SANTA MARIA DO SUACUI

MUNICIPAL

97.006,71

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO

MUNICIPAL

104.910,97

MG

316040

SANTO ANTONIO DO MONTE

MUNICIPAL

153.055,04

MG

316070

SANTOS DUMONT

MUNICIPAL

165.270,70

MG

316110

SÃO FRANCISCO

MUNICIPAL

347.787,03

MG

316210

SÃO GOTARDO

MUNICIPAL

343.475,63

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

MUNICIPAL

824.916,36

MG

316280

SAO JOAO EVANGELISTA

MUNICIPAL

116.408,06

MG

316290

SAO JOAO NEPOMUCENO

MUNICIPAL

164.552,13

MG

316370

SAO LOURENCO

MUNICIPAL

888.868,93

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

MUNICIPAL

436.170,93

MG

316710

SERRO

MUNICIPAL

202.636,25

MG

316720

SETE LAGOAS

MUNICIPAL

1.529.113,24

MG

316800

TAIOBEIRAS

MUNICIPAL

467.069,36

MG

316860

TEOFILO OTONI

MUNICIPAL

842.161,99

MG

316870

TIMOTEO

MUNICIPAL

344.912,76

MG

316930

TRES CORACOES

MUNICIPAL

382.996,88

MG

316940

TRES PONTAS

MUNICIPAL

426.110,97

MG

316970

TURMALINA

MUNICIPAL

95.569,58

MG

316990

UBA

MUNICIPAL

1.065.636,72

MG

317010

UBERABA

MUNICIPAL

1.457.974,99

MG

317020

UBERLANDIA

MUNICIPAL

2.716.906,57

MG

317040

UNAI

MUNICIPAL

438.326,63

MG

317070

VARGINHA

MUNICIPAL

739.406,73

MG

317120

VESPASIANO

MUNICIPAL

768.868,03

MG

317130

VICOSA

MUNICIPAL

457.009,41

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde