PORTARIA GM/MS Nº 6.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única, estabelecidos no Inciso I, do §2º do Art. 8º-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - 20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário "0004 - Piso de Atenção Primária à Saúde"; e

III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Programa de Trabalho
			10.305.5123.20YJ.6502	20.36901.10.301.5119.219A.0001	10.302.5118.8585.6517
AP	160000	SES/AP	R$ 77.876,00	-	R$465.508,00
AP	160020	Calçoene	R$ 8.057,00	R$ 27.600,00	-
AP	16040	Mazagão	R$ 21.094,00	R$ 49.604,00	-
AP	160080	Vitória do Jarí	R$6.962,00	R$39.848,00	-
PA	150050	Almeirim	R$ 23.016,00	R$ 75.035,00	R$553,00
PA	150040	Alenquer	R$ 33.030,00	R$73.503,00	R$200,00
PA	150210	Cametá	R$ 66.351,00	R$250.046,00	R$60.110,00
PA	150495	Nova Esperança do Piriá	R$14.566,00	R$63.076,00	-
PA	150600	Prainha	R$24.137,00	R$63.762,00	R$200,00
Total			R$ 275.089,00	R$ 642.474,00	R$ 526.571,00
TOTAL GERAL			R$1.444.134,00