PORTARIA GM/MS Nº 6.250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	36000638392202400	50410004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000638396202400	50410004	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
MG	MUZAMBINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638483202400	50410004	298.000,00	298.000,00	1030151192E890001
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638441202400	50410004	81.463,00	81.463,00	1030151192E890001
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	36000638276202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	36000638463202400	50410004	300.001,00	300.001,00	1030151192E890001
PI	NAZARE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI	36000638472202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	PIO IX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638473202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA ROSA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638470202400	50410004	200.001,00	200.001,00	1030151192E890001
PI	SAO MIGUEL DO FIDALGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638467202400	50410004	100.001,00	100.001,00	1030151192E890001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000638420202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
TOTAL			11 PROPOSTAS	6.379.466,00