Portaria GM/ms Nº 6.251, DE 20 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos do Estado de Alagoas referente ao Plano de Ação Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS n°3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS n°1.640 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.018, de 10 de dezembro de 2024 que aprova o Plano de Ação Regional de abrangência Estadual do estado de Alagoas, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a deliberação CIB nº 105, de 10 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite que aprova os gestores executores das Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) e pela gestão dos Núcleos de Gestão e Regulação (NGRs), no âmbito do Plano de Ação Regional do estado de Alagoas, no Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), resolve:

Art. 1º Fica distribuído, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão do PAR, para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ R$ 2.340.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na CIB por meio de Resolução nº CIB nº 105, de 10 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ R$ 639.687,60 (seiscentos e trinta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. a definição dos gestores executores foi pactuadas na CIB por meio de Resolução nº 105/2024, de 10 de dezembro de 2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao(s) respectivo(s) Fundo(s) de Saúde.

Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	R$ 1.440.000,00
AL	270030	ARAPIRACA	MUNICIPAL	R$ 300.000,00
AL	270430	MACEIO	MUNICIPAL	R$ 600.000,00

ANEXO II

RECURSO DE FOMENTO DE 30%

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO DO RECURSO	VALOR
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	R$ 639.687,60