Portaria GM/ms Nº 6.255, DE 23 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos do Estado da Bahia referente ao Plano de Ação Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.029, de 11 de dezembro de 2024, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional do estado e dos municípios da Bahia, de abrangência Macrorregional; e

Considerando as deliberações CIB n. os 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470 e 471, de 12 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, que aprovam ad referendum os executores para os PAR do PMAE das respectivas Macrorregiões Centro Leste, Centro Norte, Extremo Sul, Leste, Nordeste, Norte, Oeste, Sudoeste e Sul, do estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Fica distribuído, na forma do Anexo I desta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão do PAR, para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada em CIB conforme Resoluções ad referendum N. os 463/2024, 464/2024, 465/2024, 466/2024, 467/2024, 468/2024, 469/2024, 470/2024 e 471/2024.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ 32.215.980,00 (trinta e dois milhões duzentos e quinze mil novecentos e oitenta reais), conforme previsto no art. 16 da Portaria nº 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada em CIB conforme Resoluções ad referendum n os 463/2024, 464/2024, 465/2024, 466/2024, 467/2024, 468/2024, 469/2024, 470/2024 e 471/2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao (s) respectivo (s) Fundo(s) de Saúde.

Parágrafo único: A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I
RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO
UF	IBGE	DESCRIÇÃO DO GESTOR	GESTÃO DO RECURSO	VALOR
BA	290000	BAHIA	ESTADUAL	R$ 6.600.000,00

ANEXO II
RECURSO DE FOMENTO DE 30%
UF	IBGE	DESCRIÇÃO DO GESTOR	GESTÃO	VALOR (R$)
BA	290000	BAHIA	ESTADUAL	R$ 11.063.822,18
BA	291120	GANDU	MUNICIPAL	R$ 26.127,39
BA	291360	ILHÉUS	MUNICIPAL	R$ 870.677,65
BA	291480	ITABUNA	MUNICIPAL	R$ 1.280.242,15
BA	291760	JAGUAQUARA	MUNICIPAL	R$ 27.186,61
BA	291800	JEQUIÉ	MUNICIPAL	R$ 309.291,82
BA	290290	BARRA DO CHOÇA	MUNICIPAL	R$ 20.862,06
BA	290350	BELO CAMPO	MUNICIPAL	R$ 20.460,88
BA	290410	BOQUIRA	MUNICIPAL	R$ 6.017,90
BA	290460	BRUMADO	MUNICIPAL	R$ 138.812,94
BA	290520	CAETITÉ	MUNICIPAL	R$ 28.885,93
BA	290660	CANDIBA	MUNICIPAL	R$ 6.419,10
BA	290710	CARINHANHA	MUNICIPAL	R$ 3.610,74
BA	291170	GUANAMBI	MUNICIPAL	R$ 118.753,27
BA	291640	ITAPETINGA	MUNICIPAL	R$ 153.255,91
BA	291740	JACARACI	MUNICIPAL	R$ 1.604,78
BA	291950	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	MUNICIPAL	R$ 28.885,93
BA	291980	MACAÚBAS	MUNICIPAL	R$ 78.232,73
BA	292020	MALHADA	MUNICIPAL	R$ 4.814,32
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	MUNICIPAL	R$ 10.029,84
BA	292450	PINDAÍ	MUNICIPAL	R$ 1.604,78
BA	292500	PLANALTO	MUNICIPAL	R$ 2.808,35
BA	293000	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	MUNICIPAL	R$ 4.011,93
BA	293105	TANQUE NOVO	MUNICIPAL	R$ 9.628,64
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	MUNICIPAL	R$ 424.863,89
BA	290320	BARREIRAS	MUNICIPAL	R$ 974.548,57
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	MUNICIPAL	R$ 117.051,04
BA	290450	BROTAS DE MACAÚBAS	MUNICIPAL	R$ 1.534,38
BA	290610	CANÁPOLIS	MUNICIPAL	R$ 2.630,36
BA	290910	CORIBE	MUNICIPAL	R$ 6.137,50
BA	291320	IBOTIRAMA	MUNICIPAL	R$ 47.346,49
BA	291735	JABORANDI	MUNICIPAL	R$ 11.836,62
BA	291955	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	MUNICIPAL	R$ 224.019,04
BA	292370	PARATINGA	MUNICIPAL	R$ 22.577,26
BA	292810	SANTA MARIA DA VITÓRIA	MUNICIPAL	R$ 57.429,54
BA	292820	SANTANA	MUNICIPAL	R$ 21.262,08
BA	292890	SÃO DESIDÉRIO	MUNICIPAL	R$ 64.443,83
BA	292905	SÃO FÉLIX DO CORIBE	MUNICIPAL	R$ 13.590,20
BA	293015	SERRA DO RAMALHO	MUNICIPAL	R$ 28.714,77
BA	293090	TABOCAS DO BREJO VELHO	MUNICIPAL	R$ 2.191,97
BA	290020	ABARÉ	MUNICIPAL	R$ 4.466,10
BA	290600	CAMPO FORMOSO	MUNICIPAL	R$ 104.705,20
BA	290720	CASA NOVA	MUNICIPAL	R$ 25.059,78
BA	291085	FILADÉLFIA	MUNICIPAL	R$ 9.180,31
BA	291770	JAGUARARI	MUNICIPAL	R$ 17.368,16
BA	291840	JUAZEIRO	MUNICIPAL	R$ 595.231,70
BA	292400	PAULO AFONSO	MUNICIPAL	R$ 92.051,26
BA	292460	PINDOBAÇU	MUNICIPAL	R$ 9.924,66
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	MUNICIPAL	R$ 151.103,01
BA	293077	SOBRADINHO	MUNICIPAL	R$ 18.608,74
BA	290070	ALAGOINHAS	MUNICIPAL	R$ 642.661,89
BA	290750	CATU	MUNICIPAL	R$ 61.595,25
BA	291370	INHAMBUPE	MUNICIPAL	R$ 31.433,56
BA	292290	NOVA SOURE	MUNICIPAL	R$ 18.351,39
BA	292310	OLINDINA	MUNICIPAL	R$ 4.179,03
BA	292330	OURIÇANGAS	MUNICIPAL	R$ 3.997,33
BA	292700	RIO REAL	MUNICIPAL	R$ 13.627,27
BA	292970	SÁTIRO DIAS	MUNICIPAL	R$ 8.176,36
BA	290100	AMARGOSA	MUNICIPAL	R$ 257.010,93
BA	290485	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	MUNICIPAL	R$ 24.841,20
BA	290570	CAMAÇARI	MUNICIPAL	R$ 999.380,83
BA	290650	CANDEIAS	MUNICIPAL	R$ 150.002,67
BA	290730	CASTRO ALVES	MUNICIPAL	R$ 10.509,74
BA	290820	CONCEIÇÃO DA FEIRA	MUNICIPAL	R$ 21.019,48
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	MUNICIPAL	R$ 90.765,94
BA	291005	DIAS D'ÁVILA	MUNICIPAL	R$ 31.529,22
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	MUNICIPAL	R$ 26.752,07
BA	291610	ITAPARICA	MUNICIPAL	R$ 17.197,76
BA	291920	LAURO DE FREITAS	MUNICIPAL	R$ 282.807,58
BA	292060	MARAGOGIPE	MUNICIPAL	R$ 50.637,84
BA	292100	MATA DE SÃO JOÃO	MUNICIPAL	R$ 89.810,51
BA	292230	MURITIBA	MUNICIPAL	R$ 46.816,12
BA	292520	POJUCA	MUNICIPAL	R$ 11.465,17
BA	292740	SALVADOR	MUNICIPAL	R$ 5.998.195,87
BA	292850	SANTA TERESINHA	MUNICIPAL	R$ 2.866,29
BA	292860	SANTO AMARO	MUNICIPAL	R$ 54.459,57
BA	292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	MUNICIPAL	R$ 290.451,01
BA	292900	SÃO FÉLIX	MUNICIPAL	R$ 143.314,64
BA	292920	SÃO FRANCISCO DO CONDE	MUNICIPAL	R$ 59.236,71
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	MUNICIPAL	R$ 40.128,10
BA	292960	SAPEAÇU	MUNICIPAL	R$ 3.821,72
BA	293160	TEOLÂNDIA	MUNICIPAL	R$ 15.286,90
BA	293210	UBAÍRA	MUNICIPAL	R$ 2.866,28
BA	293320	VERA CRUZ	MUNICIPAL	R$ 61.147,57
BA	291072	EUNÁPOLIS	MUNICIPAL	R$ 201.255,35
BA	292110	MEDEIROS NETO	MUNICIPAL	R$ 9.771,50
BA	292530	PORTO SEGURO	MUNICIPAL	R$ 335.237,67
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	MUNICIPAL	R$ 349.707,00
BA	291460	IRECÊ	MUNICIPAL	R$ 169.103,90
BA	291750	JACOBINA	MUNICIPAL	R$ 146.544,87
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	MUNICIPAL	R$ 45.650,95
BA	292980	SAÚDE	MUNICIPAL	R$ 1.953,94
BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	MUNICIPAL	R$ 49.237,34
BA	290210	ARACI	MUNICIPAL	R$ 994,69
BA	290405	BONITO	MUNICIPAL	R$ 7.957,55
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	MUNICIPAL	R$ 347.148,10
BA	290850	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	MUNICIPAL	R$ 247.678,73
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	MUNICIPAL	R$ 31.332,85
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUNICIPAL	R$ 2.298.737,09
BA	291190	IAÇU	MUNICIPAL	R$ 2.984,08
BA	291470	ITABERABA	MUNICIPAL	R$ 345.656,05
BA	291930	LENÇÓIS	MUNICIPAL	R$ 18.899,18
BA	291960	MACAJUBA	MUNICIPAL	R$ 1.989,39
BA	292150	MONTE SANTO	MUNICIPAL	R$ 24.370,00
BA	292800	SANTALUZ	MUNICIPAL	R$ 80.072,84
BA	292880	SANTO ESTÊVÃO	MUNICIPAL	R$ 8.454,90
BA	293050	SERRINHA	MUNICIPAL	R$ 573.440,90
BA	293300	VALENTE	MUNICIPAL	R$ 87.533,04