Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da portaria de credenciamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 2.449 de 18 de dezembro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | INE eaPP | MODALIDADE |
GO | 520410 | CACHOEIRA ALTA | 0001767534 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
GO | 520800 | FORMOSA | 0002276208 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MG | 310340 | ARACUAI | 0002371464 | eAPP Ampliada |
MG | 310350 | ARAGUARI | 0001551876 | eAPP Essencial |
MG | 316800 | TAIOBEIRAS | 0002370549 | Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional |
MG | 316800 | TAIOBEIRAS | 0002369303 | eAPP Ampliada |
MT | 510515 | JUINA | 0002317575 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
PB | 250680 | INGA | 0002310643 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
PR | 410470 | CARLOPOLIS | 0002378701 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
RO | 110028 | ROLIM DE MOURA | 0000002755 | eAPP Essencial |
9 Municípios | 10 equipes |