Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.263, DE 23 DE dezembro DE 2024

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da portaria de credenciamento.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 2.449 de 18 de dezembro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO INE eaPP MODALIDADE
GO 520410 CACHOEIRA ALTA 0001767534 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
GO 520800 FORMOSA 0002276208 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MG 310340 ARACUAI 0002371464 eAPP Ampliada
MG 310350 ARAGUARI 0001551876 eAPP Essencial
MG 316800 TAIOBEIRAS 0002370549 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional
MG 316800 TAIOBEIRAS 0002369303 eAPP Ampliada
MT 510515 JUINA 0002317575 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
PB 250680 INGA 0002310643 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
PR 410470 CARLOPOLIS 0002378701 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
RO 110028 ROLIM DE MOURA 0000002755 eAPP Essencial
9 Municípios 10 equipes
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