Portaria GM/MS Nº 6.270, DE 24 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos do estado do Piauí referente aos Planos de Ação Regionais do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.182, de 19 de dezembro de 2024 que aprova no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional do estado e dos municípios do Piauí, de abrangência regional; e

Considerando a deliberação CIB nº 347 de 19 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão do PAR, para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024. Parágrafo único. A definição dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na CIB conforme Resolução nº 347 de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ R$ 10.377.388,17 (dez milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na CIB conforme Resolução nº 347 de 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde.

Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo a esta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO

UF	IBGE	DESCRIÇÃO DO GESTOR	GESTÃO DO RECURSO	VALOR
PI	220000	PIAUÍ	ESTADUAL	R$ 900.000,00
PI	220770	PARNAÍBA	MUNICIPAL	R$ 180.000,00
PI	220780	PAULISTANA	MUNICIPAL	R$ 180.000,00
PI	220840	PIRIPIRI	MUNICIPAL	R$ 180.000,00
PI	221100	TERESINA	MUNICIPAL	R$ 600.000,00
PI	220220	CAMPO MAIOR	MUNICIPAL	R$ 180.000,00
PI	2203909	FLORIANO	MUNICIPAL	R$ 180.000,00

ANEXO II

RECURSO DE FOMENTO DE 30%

UF	IBGE	DESCRIÇÃO DO GESTOR	GESTÃO	VALOR
PI	220000	PIAUÍ	ESTADUAL	R$ 3.449.450,67
PI	220770	PARNAÍBA	MUNICIPAL	R$ 951.279,98
PI	220780	PAULISTANA	MUNICIPAL	R$ 143.845,40
PI	221000	SÃO JOÃO DO PIAUÍ	MUNICIPAL	R$ 93.450,99
PI	220150	BATALHA	MUNICIPAL	R$ 147.826,66
PI	220680	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS	MUNICIPAL	R$ 69.077,88
PI	220790	PEDRO II	MUNICIPAL	R$ 295.423,07
PI	220830	PIRACURUCA	MUNICIPAL	R$ 126.067,13
PI	220840	PIRIPIRI	MUNICIPAL	R$ 22.220,05
PI	220020	ÁGUA BRANCA	MUNICIPAL	R$ 34.702,75
PI	220040	ALTOS	MUNICIPAL	R$ 297.272,97
PI	220550	JOSE DE FREITAS	MUNICIPAL	R$ 40.556,23
PI	220620	MIGUEL ALVES	MUNICIPAL	R$ 86.965,93
PI	221100	TERESINA	MUNICIPAL	R$ 2.978.583,15
PI	221110	UNIAO	MUNICIPAL	R$ 115.815,21
PI	220202	BURITI DOS MONTES	MUNICIPAL	R$ 53.631,04
PI	220220	CAMPO MAIOR	MUNICIPAL	R$ 589.116,37
PI	220260	CASTELO DO PIAUI	MUNICIPAL	R$ 160.893,13
PI	2203909	FLORIANO	MUNICIPAL	R$ 721.209,56