Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.273, DE 26 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos das Macrorregiões de Saúde do estado do Paraná referente ao Plano de Ação Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS n°3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.015, de 10 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Ação Regional de Abrangência Macrorregional do estado Paraná, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS n°1.640 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS; e

Considerando a Deliberação CIB nº 418/2024, de 16 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite que aprova Ad Referendum o Plano de Ação das Macrorregionais de Saúde do estado do Paraná do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas, com a identificação dos entes executores, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão do PAR, para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 4.860.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.

Parágrafo único: a identificação dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na Deliberação CIB n° 418/2024, de 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ 39.144.388,24 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único: a identificação dos gestores executores foi pactuada na CIB/PR - conforme Deliberação n°418/2024, de 16 de dezembro de 2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao(s) respectivo(s) Fundo(s) de Saúde.

Parágrafo único: A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC), com efeitos financeiros a partir da competência de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO
UF CODMUN_GESTOR DESCRIÇÃO DO GESTOR GESTÃO VALOR
PR 410000 PARANÁ ESTADUAL 2.430.363,59
PR 410010 ABATIA MUNICIPAL 4.528,22
PR 410020 ADRIANOPOLIS MUNICIPAL 4.940,30
PR 410030 AGUDOS DO SUL MUNICIPAL 7.290,32
PR 410040 ALMIRANTE TAMANDARE MUNICIPAL 14.286,20
PR 410045 ALTAMIRA DO PARANA MUNICIPAL 3.083,05
PR 410050 ALTONIA MUNICIPAL 8.252,72
PR 410060 ALTO PARANA MUNICIPAL 5.854,74
PR 410070 ALTO PIQUIRI MUNICIPAL 4.502,03
PR 410080 ALVORADA DO SUL MUNICIPAL 6.364,31
PR 410090 AMAPORA MUNICIPAL 4.500,37
PR 410100 AMPERE MUNICIPAL 6.652,41
PR 410105 ANAHY MUNICIPAL 2.735,58
PR 410110 ANDIRA MUNICIPAL 5.664,42
PR 410115 ANGULO MUNICIPAL 2.509,80
PR 410120 ANTONINA MUNICIPAL 7.017,03
PR 410130 ANTONIO OLINTO MUNICIPAL 10.812,23
PR 410140 APUCARANA MUNICIPAL 13.588,82
PR 410150 ARAPONGAS MUNICIPAL 11.207,21
PR 410160 ARAPOTI MUNICIPAL 6.651,80
PR 410165 ARAPUA MUNICIPAL 3.918,88
PR 410170 ARARUNA MUNICIPAL 5.141,44
PR 410180 ARAUCARIA MUNICIPAL 7.653,41
PR 410185 ARIRANHA DO IVAI MUNICIPAL 2.796,50
PR 410190 ASSAI MUNICIPAL 6.613,52
PR 410200 ASSIS CHATEAUBRIAND MUNICIPAL 7.332,19
PR 410210 ASTORGA MUNICIPAL 7.463,96
PR 410220 ATALAIA MUNICIPAL 2.565,07
PR 410230 BALSA NOVA MUNICIPAL 4.587,55
PR 410240 BANDEIRANTES MUNICIPAL 8.737,75
PR 410250 BARBOSA FERRAZ MUNICIPAL 6.628,81
PR 410260 BARRACAO MUNICIPAL 5.710,96
PR 410270 BARRA DO JACARE MUNICIPAL 2.734,58
PR 410275 BELA VISTA DA CAROBA MUNICIPAL 5.697,29
PR 410280 BELA VISTA DO PARAISO MUNICIPAL 5.761,76
PR 410290 BITURUNA MUNICIPAL 7.969,51
PR 410300 BOA ESPERANCA MUNICIPAL 3.061,31
PR 410302 BOA ESPERANCA DO IGUACU MUNICIPAL 3.273,74
PR 410304 BOA VENTURA DE SAO ROQUE MUNICIPAL 6.135,38
PR 410305 BOA VISTA DA APARECIDA MUNICIPAL 5.967,99
PR 410310 BOCAIUVA DO SUL MUNICIPAL 7.995,22
PR 410315 BOM JESUS DO SUL MUNICIPAL 5.478,97
PR 410320 BOM SUCESSO MUNICIPAL 4.608,71
PR 410322 BOM SUCESSO DO SUL MUNICIPAL 2.941,49
PR 410330 BORRAZOPOLIS MUNICIPAL 4.606,15
PR 410335 BRAGANEY MUNICIPAL 4.130,91
PR 410337 BRASILANDIA DO SUL MUNICIPAL 2.127,02
PR 410340 CAFEARA MUNICIPAL 2.823,07
PR 410345 CAFELANDIA MUNICIPAL 3.827,99
PR 410347 CAFEZAL DO SUL MUNICIPAL 3.354,30
PR 410350 CALIFORNIA MUNICIPAL 5.262,12
PR 410360 CAMBARA MUNICIPAL 7.513,58
PR 410370 CAMBE MUNICIPAL 10.398,53
PR 410380 CAMBIRA MUNICIPAL 4.428,97
PR 410390 CAMPINA DA LAGOA MUNICIPAL 5.997,12
PR 410395 CAMPINA DO SIMAO MUNICIPAL 4.851,58
PR 410400 CAMPINA GRANDE DO SUL MUNICIPAL 8.157,40
PR 410405 CAMPO BONITO MUNICIPAL 3.199,01
PR 410410 CAMPO DO TENENTE MUNICIPAL 5.225,65
PR 410420 CAMPO LARGO MUNICIPAL 12.611,04
PR 410425 CAMPO MAGRO MUNICIPAL 8.556,00
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 10.629,54
PR 410440 CANDIDO DE ABREU MUNICIPAL 11.556,64
PR 410442 CANDOI MUNICIPAL 7.904,01
PR 410445 CANTAGALO MUNICIPAL 7.078,08
PR 410450 CAPANEMA MUNICIPAL 6.815,23
PR 410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES MUNICIPAL 4.313,49
PR 410465 CARAMBEI MUNICIPAL 5.556,57
PR 410470 CARLOPOLIS MUNICIPAL 6.751,45
PR 410480 CASCAVEL MUNICIPAL 16.670,79
PR 410490 CASTRO MUNICIPAL 10.855,39
PR 410500 CATANDUVAS MUNICIPAL 6.184,25
PR 410510 CENTENARIO DO SUL MUNICIPAL 5.567,63
PR 410520 CERRO AZUL MUNICIPAL 11.434,63
PR 410530 CEU AZUL MUNICIPAL 4.465,03
PR 410540 CHOPINZINHO MUNICIPAL 7.469,76
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 9.738,74
PR 410560 CIDADE GAUCHA MUNICIPAL 5.037,32
PR 410570 CLEVELANDIA MUNICIPAL 6.639,27
PR 410580 COLOMBO MUNICIPAL 16.699,29
PR 410590 COLORADO MUNICIPAL 6.756,56
PR 410600 CONGONHINHAS MUNICIPAL 5.697,05
PR 410610 CONSELHEIRO MAIRINCK MUNICIPAL 3.381,28
PR 410620 CONTENDA MUNICIPAL 7.681,10
PR 410630 CORBELIA MUNICIPAL 5.784,61
PR 410640 CORNELIO PROCOPIO MUNICIPAL 9.008,90
PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES MUNICIPAL 7.593,52
PR 410650 CORONEL VIVIDA MUNICIPAL 6.991,94
PR 410655 CORUMBATAI DO SUL MUNICIPAL 3.744,95
PR 410657 CRUZEIRO DO IGUACU MUNICIPAL 3.809,74
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE MUNICIPAL 5.773,18
PR 410670 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 3.099,37
PR 410680 CRUZ MACHADO MUNICIPAL 11.489,00
PR 410685 CRUZMALTINA MUNICIPAL 2.920,95
PR 410690 CURITIBA MUNICIPAL 27.784,65
PR 410700 CURIUVA MUNICIPAL 7.336,57
PR 410710 DIAMANTE DO NORTE MUNICIPAL 6.220,76
PR 410712 DIAMANTE DO SUL MUNICIPAL 4.235,34
PR 410715 DIAMANTE D'OESTE MUNICIPAL 2.999,75
PR 410720 DOIS VIZINHOS MUNICIPAL 8.101,80
PR 410725 DOURADINA MUNICIPAL 3.375,49
PR 410730 DOUTOR CAMARGO MUNICIPAL 3.551,86
PR 410740 ENEAS MARQUES MUNICIPAL 5.160,58
PR 410750 ENGENHEIRO BELTRAO MUNICIPAL 5.314,38
PR 410752 ESPERANCA NOVA MUNICIPAL 2.833,82
PR 410753 ENTRE RIOS DO OESTE MUNICIPAL 3.152,71
PR 410754 ESPIGAO ALTO DO IGUACU MUNICIPAL 4.983,90
PR 410755 FAROL MUNICIPAL 2.779,14
PR 410760 FAXINAL MUNICIPAL 6.359,25
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE MUNICIPAL 11.085,73
PR 410770 FENIX MUNICIPAL 3.266,57
PR 410773 FERNANDES PINHEIRO MUNICIPAL 5.287,67
PR 410775 FIGUEIRA MUNICIPAL 5.066,97
PR 410780 FLORAI MUNICIPAL 3.122,25
PR 410785 FLOR DA SERRA DO SUL MUNICIPAL 4.878,50
PR 410790 FLORESTA MUNICIPAL 3.294,92
PR 410800 FLORESTOPOLIS MUNICIPAL 4.654,04
PR 410810 FLORIDA MUNICIPAL 2.517,23
PR 410820 FORMOSA DO OESTE MUNICIPAL 3.577,41
PR 410830 FOZ DO IGUACU MUNICIPAL 13.639,74
PR 410832 FRANCISCO ALVES MUNICIPAL 3.890,00
PR 410840 FRANCISCO BELTRAO MUNICIPAL 10.939,11
PR 410845 FOZ DO JORDAO MUNICIPAL 4.179,57
PR 410850 GENERAL CARNEIRO MUNICIPAL 6.041,67
PR 410855 GODOY MOREIRA MUNICIPAL 4.059,23
PR 410860 GOIOERE MUNICIPAL 7.662,89
PR 410865 GOIOXIM MUNICIPAL 7.382,81
PR 410870 GRANDES RIOS MUNICIPAL 5.235,99
PR 410880 GUAIRA MUNICIPAL 8.762,42
PR 410890 GUAIRACA MUNICIPAL 3.686,55
PR 410895 GUAMIRANGA MUNICIPAL 6.438,66
PR 410900 GUAPIRAMA MUNICIPAL 3.248,70
PR 410910 GUAPOREMA MUNICIPAL 2.615,67
PR 410920 GUARACI MUNICIPAL 3.737,85
PR 410930 GUARANIACU MUNICIPAL 7.266,90
PR 410940 GUARAPUAVA MUNICIPAL 14.782,74
PR 410950 GUARAQUECABA MUNICIPAL 8.572,90
PR 410960 GUARATUBA MUNICIPAL 9.921,46
PR 410965 HONORIO SERPA MUNICIPAL 4.684,59
PR 410970 IBAITI MUNICIPAL 10.068,85
PR 410975 IBEMA MUNICIPAL 4.540,25
PR 410980 IBIPORA MUNICIPAL 7.710,35
PR 410990 ICARAIMA MUNICIPAL 4.385,06
PR 411000 IGUARACU MUNICIPAL 2.864,34
PR 411005 IGUATU MUNICIPAL 2.738,61
PR 411007 IMBAU MUNICIPAL 6.780,54
PR 411010 IMBITUVA MUNICIPAL 8.775,05
PR 411020 INACIO MARTINS MUNICIPAL 7.229,45
PR 411030 INAJA MUNICIPAL 2.985,82
PR 411040 INDIANOPOLIS MUNICIPAL 1.962,34
PR 411050 IPIRANGA MUNICIPAL 7.818,85
PR 411060 IPORA MUNICIPAL 5.565,60
PR 411065 IRACEMA DO OESTE MUNICIPAL 2.220,28
PR 411070 IRATI MUNICIPAL 10.488,14
PR 411080 IRETAMA MUNICIPAL 6.368,04
PR 411090 ITAGUAJE MUNICIPAL 3.719,93
PR 411095 ITAIPULANDIA MUNICIPAL 6.157,82
PR 411100 ITAMBARACA MUNICIPAL 4.785,42
PR 411110 ITAMBE MUNICIPAL 3.538,59
PR 411120 ITAPEJARA D'OESTE MUNICIPAL 4.666,57
PR 411125 ITAPERUCU MUNICIPAL 8.967,50
PR 411130 ITAUNA DO SUL MUNICIPAL 2.967,17
PR 411140 IVAI MUNICIPAL 8.427,21
PR 411150 IVAIPORA MUNICIPAL 8.709,66
PR 411155 IVATE MUNICIPAL 4.460,19
PR 411160 IVATUBA MUNICIPAL 2.686,61
PR 411170 JABOTI MUNICIPAL 5.103,81
PR 411180 JACAREZINHO MUNICIPAL 8.925,25
PR 411190 JAGUAPITA MUNICIPAL 4.113,87
PR 411200 JAGUARIAIVA MUNICIPAL 7.336,10
PR 411210 JANDAIA DO SUL MUNICIPAL 7.446,22
PR 411220 JANIOPOLIS MUNICIPAL 4.227,63
PR 411230 JAPIRA MUNICIPAL 4.571,58
PR 411240 JAPURA MUNICIPAL 4.497,34
PR 411250 JARDIM ALEGRE MUNICIPAL 7.899,12
PR 411260 JARDIM OLINDA MUNICIPAL 1.834,37
PR 411270 JATAIZINHO MUNICIPAL 6.552,80
PR 411275 JESUITAS MUNICIPAL 4.330,33
PR 411280 JOAQUIM TAVORA MUNICIPAL 4.402,57
PR 411290 JUNDIAI DO SUL MUNICIPAL 3.447,75
PR 411295 JURANDA MUNICIPAL 3.587,98
PR 411300 JUSSARA MUNICIPAL 3.706,84
PR 411310 KALORE MUNICIPAL 3.670,69
PR 411320 LAPA MUNICIPAL 10.254,79
PR 411325 LARANJAL MUNICIPAL 7.150,90
PR 411330 LARANJEIRAS DO SUL MUNICIPAL 9.302,15
PR 411340 LEOPOLIS MUNICIPAL 3.218,53
PR 411342 LIDIANOPOLIS MUNICIPAL 3.518,05
PR 411345 LINDOESTE MUNICIPAL 4.753,30
PR 411350 LOANDA MUNICIPAL 7.881,80
PR 411360 LOBATO MUNICIPAL 2.626,12
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 20.459,61
PR 411373 LUIZIANA MUNICIPAL 4.163,45
PR 411375 LUNARDELLI MUNICIPAL 4.724,92
PR 411380 LUPIONOPOLIS MUNICIPAL 4.008,70
PR 411390 MALLET MUNICIPAL 5.409,72
PR 411400 MAMBORE MUNICIPAL 5.332,22
PR 411410 MANDAGUACU MUNICIPAL 6.677,64
PR 411420 MANDAGUARI MUNICIPAL 6.437,00
PR 411430 MANDIRITUBA MUNICIPAL 11.341,98
PR 411435 MANFRINOPOLIS MUNICIPAL 5.003,53
PR 411440 MANGUEIRINHA MUNICIPAL 5.684,12
PR 411450 MANOEL RIBAS MUNICIPAL 8.190,74
PR 411460 MARECHAL CANDIDO RONDON MUNICIPAL 8.843,69
PR 411470 MARIA HELENA MUNICIPAL 4.522,94
PR 411480 MARIALVA MUNICIPAL 6.547,76
PR 411490 MARILANDIA DO SUL MUNICIPAL 4.300,02
PR 411500 MARILENA MUNICIPAL 4.979,93
PR 411510 MARILUZ MUNICIPAL 5.299,02
PR 411520 MARINGA MUNICIPAL 16.923,38
PR 411530 MARIOPOLIS MUNICIPAL 3.849,60
PR 411535 MARIPA MUNICIPAL 3.093,41
PR 411540 MARMELEIRO MUNICIPAL 6.053,95
PR 411545 MARQUINHO MUNICIPAL 9.264,15
PR 411550 MARUMBI MUNICIPAL 4.408,36
PR 411560 MATELANDIA MUNICIPAL 5.378,34
PR 411570 MATINHOS MUNICIPAL 8.389,89
PR 411573 MATO RICO MUNICIPAL 5.032,32
PR 411575 MAUA DA SERRA MUNICIPAL 4.788,58
PR 411580 MEDIANEIRA MUNICIPAL 7.938,43
PR 411585 MERCEDES MUNICIPAL 3.797,40
PR 411590 MIRADOR MUNICIPAL 2.197,29
PR 411600 MIRASELVA MUNICIPAL 2.341,14
PR 411605 MISSAL MUNICIPAL 5.933,41
PR 411610 MOREIRA SALES MUNICIPAL 5.368,90
PR 411620 MORRETES MUNICIPAL 9.635,83
PR 411630 MUNHOZ DE MELO MUNICIPAL 3.082,01
PR 411640 NOSSA SENHORA DAS GRACAS MUNICIPAL 3.196,00
PR 411650 NOVA ALIANCA DO IVAI MUNICIPAL 1.785,52
PR 411660 NOVA AMERICA DA COLINA MUNICIPAL 2.936,13
PR 411670 NOVA AURORA MUNICIPAL 4.602,64
PR 411680 NOVA CANTU MUNICIPAL 4.456,22
PR 411690 NOVA ESPERANCA MUNICIPAL 7.405,52
PR 411695 NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE MUNICIPAL 5.821,22
PR 411700 NOVA FATIMA MUNICIPAL 4.208,77
PR 411705 NOVA LARANJEIRAS MUNICIPAL 11.051,05
PR 411710 NOVA LONDRINA MUNICIPAL 5.849,44
PR 411720 NOVA OLIMPIA MUNICIPAL 4.889,05
PR 411721 NOVA SANTA BARBARA MUNICIPAL 3.755,49
PR 411722 NOVA SANTA ROSA MUNICIPAL 4.233,29
PR 411725 NOVA PRATA DO IGUACU MUNICIPAL 5.294,66
PR 411727 NOVA TEBAS MUNICIPAL 6.223,84
PR 411729 NOVO ITACOLOMI MUNICIPAL 3.070,32
PR 411730 ORTIGUEIRA MUNICIPAL 5.949,68
PR 411740 OURIZONA MUNICIPAL 2.731,60
PR 411745 OURO VERDE DO OESTE MUNICIPAL 3.703,14
PR 411750 PAICANDU MUNICIPAL 8.219,97
PR 411760 PALMAS MUNICIPAL 10.329,03
PR 411770 PALMEIRA MUNICIPAL 8.807,28
PR 411780 PALMITAL MUNICIPAL 7.926,48
PR 411790 PALOTINA MUNICIPAL 5.721,99
PR 411800 PARAISO DO NORTE MUNICIPAL 5.778,53
PR 411810 PARANACITY MUNICIPAL 4.191,27
PR 411820 PARANAGUA MUNICIPAL 10.527,65
PR 411830 PARANAPOEMA MUNICIPAL 2.924,24
PR 411840 PARANAVAI MUNICIPAL 11.080,40
PR 411845 PATO BRAGADO MUNICIPAL 4.220,08
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 9.474,39
PR 411860 PAULA FREITAS MUNICIPAL 4.041,95
PR 411870 PAULO FRONTIN MUNICIPAL 5.859,54
PR 411880 PEABIRU MUNICIPAL 6.137,77
PR 411885 PEROBAL MUNICIPAL 4.369,57
PR 411890 PEROLA MUNICIPAL 4.220,96
PR 411900 PEROLA D'OESTE MUNICIPAL 4.965,09
PR 411910 PIEN MUNICIPAL 5.270,88
PR 411915 PINHAIS MUNICIPAL 11.092,95
PR 411920 PINHALAO MUNICIPAL 4.787,12
PR 411925 PINHAL DE SAO BENTO MUNICIPAL 3.570,46
PR 411930 PINHAO MUNICIPAL 8.648,23
PR 411940 PIRAI DO SUL MUNICIPAL 7.473,02
PR 411950 PIRAQUARA MUNICIPAL 24.566,38
PR 411960 PITANGA MUNICIPAL 9.433,69
PR 411965 PITANGUEIRAS MUNICIPAL 2.590,01
PR 411970 PLANALTINA DO PARANA MUNICIPAL 3.942,84
PR 411980 PLANALTO MUNICIPAL 7.929,11
PR 411990 PONTA GROSSA MUNICIPAL 16.342,43
PR 411995 PONTAL DO PARANA MUNICIPAL 7.210,81
PR 412000 PORECATU MUNICIPAL 5.120,75
PR 412010 PORTO AMAZONAS MUNICIPAL 4.034,73
PR 412015 PORTO BARREIRO MUNICIPAL 5.505,08
PR 412020 PORTO RICO MUNICIPAL 2.960,46
PR 412030 PORTO VITORIA MUNICIPAL 4.508,73
PR 412033 PRADO FERREIRA MUNICIPAL 3.133,59
PR 412035 PRANCHITA MUNICIPAL 3.769,62
PR 412040 PRESIDENTE CASTELO BRANCO MUNICIPAL 3.248,77
PR 412050 PRIMEIRO DE MAIO MUNICIPAL 4.824,42
PR 412060 PRUDENTOPOLIS MUNICIPAL 13.158,25
PR 412065 QUARTO CENTENARIO MUNICIPAL 3.493,89
PR 412070 QUATIGUA MUNICIPAL 4.405,52
PR 412080 QUATRO BARRAS MUNICIPAL 4.682,58
PR 412085 QUATRO PONTES MUNICIPAL 2.938,68
PR 412090 QUEDAS DO IGUACU MUNICIPAL 8.556,62
PR 412100 QUERENCIA DO NORTE MUNICIPAL 7.167,78
PR 412110 QUINTA DO SOL MUNICIPAL 3.152,96
PR 412120 QUITANDINHA MUNICIPAL 11.597,34
PR 412125 RAMILANDIA MUNICIPAL 4.707,84
PR 412130 RANCHO ALEGRE MUNICIPAL 3.136,93
PR 412135 RANCHO ALEGRE D'OESTE MUNICIPAL 2.099,83
PR 412140 REALEZA MUNICIPAL 5.472,89
PR 412150 REBOUCAS MUNICIPAL 8.347,42
PR 412160 RENASCENCA MUNICIPAL 4.621,25
PR 412170 RESERVA MUNICIPAL 9.864,43
PR 412175 RESERVA DO IGUACU MUNICIPAL 6.383,04
PR 412180 RIBEIRAO CLARO MUNICIPAL 5.098,82
PR 412190 RIBEIRAO DO PINHAL MUNICIPAL 6.913,51
PR 412200 RIO AZUL MUNICIPAL 8.599,32
PR 412210 RIO BOM MUNICIPAL 3.456,41
PR 412215 RIO BONITO DO IGUACU MUNICIPAL 9.893,11
PR 412217 RIO BRANCO DO IVAI MUNICIPAL 6.194,50
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL MUNICIPAL 8.118,36
PR 412230 RIO NEGRO MUNICIPAL 7.864,81
PR 412240 ROLANDIA MUNICIPAL 9.241,22
PR 412250 RONCADOR MUNICIPAL 5.466,58
PR 412260 RONDON MUNICIPAL 4.837,49
PR 412265 ROSARIO DO IVAI MUNICIPAL 5.638,82
PR 412270 SABAUDIA MUNICIPAL 2.676,20
PR 412280 SALGADO FILHO MUNICIPAL 3.700,24
PR 412290 SALTO DO ITARARE MUNICIPAL 4.480,38
PR 412300 SALTO DO LONTRA MUNICIPAL 6.622,64
PR 412310 SANTA AMELIA MUNICIPAL 3.076,63
PR 412320 SANTA CECILIA DO PAVAO MUNICIPAL 2.785,21
PR 412330 SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO MUNICIPAL 3.911,94
PR 412340 SANTA FE MUNICIPAL 5.068,53
PR 412350 SANTA HELENA MUNICIPAL 8.587,48
PR 412360 SANTA INES MUNICIPAL 2.022,33
PR 412370 SANTA ISABEL DO IVAI MUNICIPAL 5.042,23
PR 412380 SANTA IZABEL DO OESTE MUNICIPAL 7.323,10
PR 412382 SANTA LUCIA MUNICIPAL 3.408,45
PR 412385 SANTA MARIA DO OESTE MUNICIPAL 8.458,42
PR 412390 SANTA MARIANA MUNICIPAL 5.584,25
PR 412395 SANTA MONICA MUNICIPAL 4.613,20
PR 412400 SANTANA DO ITARARE MUNICIPAL 4.928,43
PR 412402 SANTA TEREZA DO OESTE MUNICIPAL 4.326,41
PR 412405 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU MUNICIPAL 6.869,13
PR 412410 SANTO ANTONIO DA PLATINA MUNICIPAL 10.122,51
PR 412420 SANTO ANTONIO DO CAIUA MUNICIPAL 2.995,92
PR 412430 SANTO ANTONIO DO PARAISO MUNICIPAL 2.295,20
PR 412440 SANTO ANTONIO DO SUDOESTE MUNICIPAL 7.731,46
PR 412450 SANTO INACIO MUNICIPAL 2.895,68
PR 412460 SAO CARLOS DO IVAI MUNICIPAL 3.080,68
PR 412470 SAO JERONIMO DA SERRA MUNICIPAL 7.214,47
PR 412480 SAO JOAO MUNICIPAL 3.725,74
PR 412490 SAO JOAO DO CAIUA MUNICIPAL 4.151,24
PR 412500 SAO JOAO DO IVAI MUNICIPAL 5.184,59
PR 412510 SAO JOAO DO TRIUNFO MUNICIPAL 8.461,47
PR 412520 SAO JORGE D'OESTE MUNICIPAL 3.850,53
PR 412530 SAO JORGE DO IVAI MUNICIPAL 4.420,54
PR 412535 SAO JORGE DO PATROCINIO MUNICIPAL 4.579,83
PR 412540 SAO JOSE DA BOA VISTA MUNICIPAL 5.011,92
PR 412545 SAO JOSE DAS PALMEIRAS MUNICIPAL 4.115,74
PR 412550 SAO JOSE DOS PINHAIS MUNICIPAL 12.275,76
PR 412555 SAO MANOEL DO PARANA MUNICIPAL 2.884,41
PR 412560 SAO MATEUS DO SUL MUNICIPAL 10.478,58
PR 412570 SAO MIGUEL DO IGUACU MUNICIPAL 7.539,60
PR 412575 SAO PEDRO DO IGUACU MUNICIPAL 3.956,89
PR 412580 SAO PEDRO DO IVAI MUNICIPAL 5.351,44
PR 412590 SAO PEDRO DO PARANA MUNICIPAL 2.518,36
PR 412600 SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA MUNICIPAL 4.629,02
PR 412610 SAO TOME MUNICIPAL 3.473,95
PR 412620 SAPOPEMA MUNICIPAL 7.012,76
PR 412625 SARANDI MUNICIPAL 12.529,42
PR 412627 SAUDADE DO IGUACU MUNICIPAL 2.286,80
PR 412630 SENGES MUNICIPAL 6.416,89
PR 412635 SERRANOPOLIS DO IGUACU MUNICIPAL 3.741,39
PR 412640 SERTANEJA MUNICIPAL 3.025,51
PR 412650 SERTANOPOLIS MUNICIPAL 4.580,18
PR 412660 SIQUEIRA CAMPOS MUNICIPAL 7.471,84
PR 412665 SULINA MUNICIPAL 3.547,26
PR 412667 TAMARANA MUNICIPAL 8.542,00
PR 412670 TAMBOARA MUNICIPAL 3.606,69
PR 412680 TAPEJARA MUNICIPAL 4.959,52
PR 412690 TAPIRA MUNICIPAL 4.327,40
PR 412700 TEIXEIRA SOARES MUNICIPAL 6.978,33
PR 412710 TELEMACO BORBA MUNICIPAL 8.786,49
PR 412720 TERRA BOA MUNICIPAL 6.006,39
PR 412730 TERRA RICA MUNICIPAL 6.464,04
PR 412740 TERRA ROXA MUNICIPAL 5.360,67
PR 412750 TIBAGI MUNICIPAL 6.432,57
PR 412760 TIJUCAS DO SUL MUNICIPAL 12.927,34
PR 412770 TOLEDO MUNICIPAL 11.304,80
PR 412780 TOMAZINA MUNICIPAL 6.227,41
PR 412785 TRES BARRAS DO PARANA MUNICIPAL 6.940,56
PR 412788 TUNAS DO PARANA MUNICIPAL 7.501,29
PR 412790 TUNEIRAS DO OESTE MUNICIPAL 4.966,68
PR 412795 TUPASSI MUNICIPAL 4.123,88
PR 412796 TURVO MUNICIPAL 7.651,60
PR 412800 UBIRATA MUNICIPAL 5.900,73
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 12.480,95
PR 412820 UNIAO DA VITORIA MUNICIPAL 9.981,15
PR 412830 UNIFLOR MUNICIPAL 2.430,25
PR 412840 URAI MUNICIPAL 5.865,39
PR 412850 WENCESLAU BRAZ MUNICIPAL 7.158,42
PR 412853 VENTANIA MUNICIPAL 5.978,32
PR 412855 VERA CRUZ DO OESTE MUNICIPAL 5.484,31
PR 412860 VERE MUNICIPAL 5.374,13
PR 412862 ALTO PARAISO MUNICIPAL 3.156,61
PR 412863 DOUTOR ULYSSES MUNICIPAL 9.660,09
PR 412865 VIRMOND MUNICIPAL 4.056,48
PR 412870 VITORINO MUNICIPAL 3.762,89
PR 412880 XAMBRE MUNICIPAL 6.732,70

ANEXO II

RECURSO DE FOMENTO DE 30%
UF CODMUN_GESTOR DESCRIÇÃO DO GESTOR GESTÃO DO RECURSO VALOR
PR 410000 Paraná ESTADUAL R$ 17.325.909,06
PR 410140 APUCARANA MUNICIPAL R$ 810.232,31
PR 410180 ARAUCARIA MUNICIPAL R$ 11.667,82
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL R$ 715.550,09
PR 410540 CHOPINZINHO MUNICIPAL R$ 342.864,20
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL R$ 417.226,78
PR 410690 CURITIBA MUNICIPAL R$ 10.799.009,76
PR 410830 FOZ DO IGUACU MUNICIPAL R$ 472.629,68
PR 410840 FRANCISCO BELTRAO MUNICIPAL R$ 1.186.228,09
PR 410860 GOIOERE MUNICIPAL R$ 73.203,46
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL R$ 2.652.714,30
PR 411520 MARINGA MUNICIPAL R$ 2.995.207,31
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL R$ 552.222,45
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL R$ 789.722,93
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde