Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000124012 154.181,00 0000 10301511985810001
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000124009 154.146,00 0000 10301511985810001
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477601000124007 152.735,00 0000 10301511985810001
AC JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11373970000124010 154.165,00 0000 10301511985810001
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428461000124007 154.179,00 0000 10301511985810001
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000124005 153.943,00 0000 10301511985810001
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000124009 308.149,00 0000 10301511985810001
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000124005 154.145,00 0000 10301511985810001
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11502413000124005 307.615,00 0000 10301511985810001
AL BARRA DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347540000124003 150.403,00 0000 10301511985810001
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 11159820000124004 154.134,00 0000 10301511985810001
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 11436366000124003 154.161,00 0000 10301511985810001
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 11264135000124004 153.566,00 0000 10301511985810001
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 19707059000124004 152.899,00 0000 10301511985810001
AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 11207613000124002 151.314,00 0000 10301511985810001
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000124014 153.217,00 0000 10301511985810001
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000124003 154.144,00 0000 10301511985810001
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940419000124003 308.293,00 0000 10301511985810001
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 97531081000124010 154.161,00 0000 10301511985810001
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13882761000124002 154.175,00 0000 10301511985810001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 11751227000124009 154.178,00 0000 10301511985810001
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000124011 154.085,00 0000 10301511985810001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 11636170000124003 154.043,00 0000 10301511985810001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 14991355000124002 154.167,00 0000 10301511985810001
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000124017 153.970,00 0000 10301511985810001
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000124005 153.918,00 0000 10301511985810001
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000124003 308.030,00 0000 10301511985810001
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13900292000124005 154.145,00 0000 10301511985810001
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13900292000124006 154.140,00 0000 10301511985810001
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 11257998000124005 153.609,00 0000 10301511985810001
BA ARATACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13813192000124005 144.373,00 0000 10301511985810001
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896996000124003 100.768,00 0000 10301511985810001
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896996000124005 8.348,00 0000 10301511985810001
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 13862190000124003 130.493,00 0000 10301511985810001
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 13862190000124004 23.190,00 0000 10301511985810001
BA CANAVIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS 12744741000124002 153.994,00 0000 10301511985810001
BA CANSANCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11722278000124006 1.073,00 0000 10301511985810001
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417885000124002 154.171,00 0000 10301511985810001
BA IBIQUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA 11194798000124006 153.298,00 0000 10301511985810001
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000124004 153.842,00 0000 10301511985810001
BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 11390964000124002 151.477,00 0000 10301511985810001
BA ITANAGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA 13603920000124005 154.178,00 0000 10301511985810001
BA ITAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11353036000124006 153.903,00 0000 10301511985810001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000124005 153.988,00 0000 10301511985810001
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 11278662000124004 42.001,00 0000 10301511985810001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000124002 41.276,00 0000 10301511985810001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000124003 18.421,00 0000 10301511985810001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000124004 35.432,00 0000 10301511985810001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000124005 20.362,00 0000 10301511985810001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000124006 21.253,00 0000 10301511985810001
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000124007 154.046,00 0000 10301511985810001
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 12442702000124015 22.528,00 0000 10301511985810001
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11352483000124004 153.984,00 0000 10301511985810001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13320152000124008 154.081,00 0000 10301511985810001
BA UBATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA 12780708000124002 308.369,00 0000 10301511985810001
BA UMBURANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS 13102378000124002 154.185,00 0000 10301511985810001
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000124019 154.185,00 0000 10301511985810001
MA BOM LUGAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR 13879837000124002 149.229,00 0000 10301511985810001
MA BOM LUGAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR 13879837000124003 4.821,00 0000 10301511985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000124017 154.226,00 0000 10301511985810001
MA GODOFREDO VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA 13936145000124002 154.137,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124026 30.259,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124027 38.215,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124028 19.133,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124029 9.725,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124030 9.432,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124031 9.693,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124032 28.107,00 0000 10301511985810001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000124033 9.517,00 0000 10301511985810001
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 11869862000124003 19.965,00 0000 10301511985810001
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 11877090000124007 154.090,00 0000 10301511985810001
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14079278000124011 154.120,00 0000 10301511985810001
MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS 11654042000124004 308.354,00 0000 10301511985810001
MG ACUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14731550000124003 154.081,00 0000 10301511985810001
MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 12816164000124002 200,00 0000 10301511985810001
MG JOSENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSENOPOLIS 13632766000124002 154.090,00 0000 10301511985810001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000124012 7.802,00 0000 10301511985810001
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11910532000124005 154.167,00 0000 10301511985810001
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 13593898000124012 2.126,00 0000 10301511985810001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 11180067000124015 153.380,00 0000 10301511985810001
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000124002 153.979,00 0000 10301511985810001
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718379000124005 154.092,00 0000 10301511985810001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 11373369000124008 151.266,00 0000 10301511985810001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 11373369000124009 153.957,00 0000 10301511985810001
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 18709224000124006 154.141,00 0000 10301511985810001
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000124002 150.014,00 0000 10301511985810001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280005000124008 144.465,00 0000 10301511985810001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280005000124009 9.683,00 0000 10301511985810001
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 14153138000124004 154.066,00 0000 10301511985810001
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 12710684000124003 153.418,00 0000 10301511985810001
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000124004 154.161,00 0000 10301511985810001
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 12133001000124002 149.165,00 0000 10301511985810001
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000124006 154.142,00 0000 10301511985810001
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10257028000124002 154.169,00 0000 10301511985810001
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000124008 151.561,00 0000 10301511985810001
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 11899610000124003 449.477,00 0000 10301511985810001
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 11984819000124002 154.128,00 0000 10301511985810001
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 11109361000124002 153.737,00 0000 10301511985810001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08730943000124003 154.974,00 0000 10301511985810001
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 11307940000124004 127.478,00 0000 10301511985810001
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 11307940000124005 26.542,00 0000 10301511985810001
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 11252030000124004 154.631,00 0000 10301511985810001
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 11516231000124010 154.964,00 0000 10301511985810001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13072341000124005 154.148,00 0000 10301511985810001
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285050000124003 154.984,00 0000 10301511985810001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 11907806000124002 154.096,00 0000 10301511985810001
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06242368000124009 154.171,00 0000 10301511985810001
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11421766000124005 154.019,00 0000 10301511985810001
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 11384276000124003 154.165,00 0000 10301511985810001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000124007 154.116,00 0000 10301511985810001
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 11402235000124004 154.165,00 0000 10301511985810001
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000124004 154.185,00 0000 10301511985810001
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 10355457000124003 154.148,00 0000 10301511985810001
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11464118000124002 153.523,00 0000 10301511985810001
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434981000124004 151.022,00 0000 10301511985810001
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000124007 153.919,00 0000 10301511985810001
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 07781699000124003 125.751,00 0000 10301511985810001
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 07781699000124004 24.563,00 0000 10301511985810001
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 11206759000124018 152.554,00 0000 10301511985810001
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356210000124004 154.095,00 0000 10301511985810001
PE SOLIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11292383000124003 154.104,00 0000 10301511985810001
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11667975000124004 154.178,00 0000 10301511985810001
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483881000124030 154.075,00 0000 10301511985810001
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 19300262000124003 151.795,00 0000 10301511985810001
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11839135000124005 154.165,00 0000 10301511985810001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11694167000124004 152.975,00 0000 10301511985810001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 11504416000124002 154.165,00 0000 10301511985810001
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 12937604000124001 154.138,00 0000 10301511985810001
TOTAL 128 PROPOSTA(S) 17.229.527,00
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