PORTARIA GM/MS Nº 6.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	36000638819202400	71100007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	ALTO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000638831202400	71100007	350.000,00	350.000,00	1030151192E890052
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638820202400	71100007	1.800.000,00	1.800.000,00	1030151192E890052
GO	MARA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)	36000638828202400	71100007	350.000,00	350.000,00	1030151192E890052
GO	NOVO PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO	36000638824202400	71100007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638806202400	71100007	6.165,00	6.165,00	1030151192E890052
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	36000638817202400	71100007	800.000,00	800.000,00	1030151192E890052
GO	SAO LUIZ DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638832202400	71100007	210.000,00	210.000,00	1030151192E890052
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638822202400	71100007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
PE	AGUA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000638829202400	71180016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000638845202400	71180016	78.094,00	78.094,00	1030151192E890026
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	36000638841202400	71180016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	36000638821202400	71180016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	36000638797202400	71260001	336.399,00	336.399,00	1030151192E890042
TOTAL			14 PROPOSTAS	6.230.658,00