Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.305, DE 26 DE dezembro DE 2024

Distribui recursos do Estado do Rio Grande do Sul referente aos Planos de Ações Regionais do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.030, de 11 de dezembro de 2024, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os Planos de Ações Regionais do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul, cuja abrangência é regional;

Considerando a Resolução CIB/RS nº 701/24, de 12 de dezembro de 2024, que aprova o repasse para custeio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) de 30% do valor total dos Planos de Ações Regionais a ser destinado aos gestores executores para fomentar o início do programa; e

Considerando a Resolução CIB/RS nº 702/24, de 12 de dezembro de 2024, que aprova o repasse de 50% à Implementação de Ações e Estratégias de Gestão dos Planos de Ações Regionais para o estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo I desta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e Estratégias de Gestão dos Planos de Ações Regionais (PAR), para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), conforme previsto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.

Parágrafo único: a definição dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na CIB conforme Resolução CIB/RS nº 702/24, devendo ser repassado ao fundo de saúde do estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI, no montante total de R$ 18.702.851,40 (dezoito milhões, setecentos e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) , conforme previsto no art. 16 da Portaria GM/MS 3.492, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. a definição dos gestores executores foi pactuada na CIB conforme Resolução 701/2024.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao(s) respectivo(s) Fundo(s) de Saúde.

Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC), com efeitos financeiros a partir da competência de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

RS

430000

RIO GRANDE DO SUL

ESTADUAL

R$ 6.300.000,00

ANEXO II

RECURSO DE FOMENTO DE 30%

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

RS

430000

Rio Grande do Sul

ESTADUAL

R$ 9.196.192,02

RS

431530

QUARAI

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

431340

NOVO HAMBURGO

MUNICIPAL

R$ 190.769,08

RS

430460

CANOAS

MUNICIPAL

R$ 276.802,20

RS

430770

ESTEIO

MUNICIPAL

R$ 158.974,24

RS

431490

PORTO ALEGRE

MUNICIPAL

R$ 5.528.562,87

RS

431800

SAO BORJA

MUNICIPAL

R$ 102.865,68

RS

431390

PANAMBI

MUNICIPAL

R$ 117.827,96

RS

430900

GIRUA

MUNICIPAL

R$ 39.275,99

RS

431720

SANTA ROSA

MUNICIPAL

R$ 228.174,79

RS

430470

CARAZINHO

MUNICIPAL

R$ 78.551,98

RS

431100

JAGUARAO

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

431440

PELOTAS

MUNICIPAL

R$ 409.592,45

RS

430440

CANELA

MUNICIPAL

R$ 95.384,54

RS

430510

CAXIAS DO SUL

MUNICIPAL

R$ 366.575,89

RS

431320

NOVA PETROPOLIS

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

432250

VACARIA

MUNICIPAL

R$ 190.769,08

RS

430860

GARIBALDI

MUNICIPAL

R$ 173.936,52

RS

430940

GUAPORE

MUNICIPAL

R$ 110.346,82

RS

431330

NOVA PRATA

MUNICIPAL

R$ 134.660,53

RS

432280

VERANOPOLIS

MUNICIPAL

R$ 95.384,54

RS

430080

ANTONIO PRADO

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

430790

FARROUPILHA

MUNICIPAL

R$ 198.250,23

RS

430820

FLORES DA CUNHA

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

MUNICIPAL

R$ 190.769,08

RS

430420

CANDELARIA

MUNICIPAL

R$ 39.275,99

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

MUNICIPAL

R$ 166.455,38

RS

432260

VENANCIO AIRES

MUNICIPAL

R$ 87.903,40

RS

430100

ARROIO DO MEIO

MUNICIPAL

R$ 102.865,68

RS

430680

ENCANTADO

MUNICIPAL

R$ 78.551,98

RS

431140

LAJEADO

MUNICIPAL

R$ 71.070,84

RS

430780

ESTRELA

MUNICIPAL

R$ 39.275,99

RS

432130

TAQUARI

MUNICIPAL

R$ 24.313,71

RS

432145

TEUTONIA

MUNICIPAL

R$ 87.903,40

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