PORTARIA GM/MS Nº 6.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000124021	154.645,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000124008	47.239,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000124010	47.514,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MONTE ALEGRE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.	12057456000124006	70.000,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124124	1.316,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ROSARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11834748000124021	32.698,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SALTO DO JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI	12193806000124031	83.953,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	12117217000124002	45.995,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13140434000124012	124.860,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000124012	83.331,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			10 PROPOSTA(S)	691.551,00