Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.315, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000639040202400 2.200.000,00 40780025 2.200.000,00 1030251182E900012 5786592 2.200.000,00
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000639042202400 9.700.000,00 29140002 9.700.000,00 1030251182E900001 5786592 9.700.000,00
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000639045202400 300.000,00 29140002 300.000,00 1030251182E900001 5786592 300.000,00
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639005202400 70.057,00 44520002 44520002 57,00 70.000,00 1030251182E900027 1030251182E900027 2011530 2011530 57,00 70.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000639092202400 738.592,00 43470013 738.592,00 1030251182E900027 9629009 738.592,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000638891202400 3.998.830,00 42990001 3.998.830,00 1030251182E900013 6546242 3.998.830,00
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 36000639021202400 73.482,00 44600003 73.482,00 1030251182E900029 6563759 73.482,00
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 36000638940202400 1.071.585,00 38980004 1.071.585,00 1030251182E900029 6215750 1.071.585,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000639167202400 100.000,00 41380002 100.000,00 1030251182E900023 2794179 100.000,00
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 36000638935202400 110.824,00 41380002 41380002 10.636,00 100.188,00 1030251182E900023 1030251182E900023 6588832 6588832 10.636,00 100.188,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000638941202400 27.144,00 40280001 27.144,00 1030251182E900023 6595723 27.144,00
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000639206202400 100.149,00 41380002 41380002 36.315,00 63.834,00 1030251182E900023 1030251182E900023 2527707 2527707 36.315,00 63.834,00
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000638954202400 68.582,00 41380002 68.582,00 1030251182E900023 6472001 68.582,00
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 36000638925202400 258.648,00 40280001 258.648,00 1030251182E900023 6640389 258.648,00
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000639039202400 1.000.000,00 37100024 1.000.000,00 1030251182E900023 2479273 1.000.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000638893202400 15.000.000,00 39190014 15.000.000,00 1030251182E900001 6963447 15.000.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000638899202400 200.000,00 44970003 200.000,00 1030251182E900001 6963447 200.000,00
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000638958202400 391.276,00 45090002 391.276,00 1030251182E900052 6405584 391.276,00
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638945202400 1.000.000,00 40580011 1.000.000,00 1030251182E900052 6553745 1.000.000,00
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638964202400 178.000,00 29690003 178.000,00 1030251182E900052 5364485 178.000,00
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000638966202400 500.000,00 39000002 500.000,00 1030251182E900052 6369065 500.000,00
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639095202400 204.302,00 28330002 204.302,00 1030251182E900052 7505124 204.302,00
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638977202400 200.000,00 43360001 200.000,00 1030251182E900052 6597793 200.000,00
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638978202400 300.000,00 40830004 300.000,00 1030251182E900052 6597793 300.000,00
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639128202400 500.000,00 39000002 500.000,00 1030251182E900052 2695952 500.000,00
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639129202400 300.000,00 29690003 300.000,00 1030251182E900052 2695952 300.000,00
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000639115202400 532.479,00 45090002 532.479,00 1030251182E900052 6761860 532.479,00
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000639075202400 130.795,00 28330002 130.795,00 1030251182E900052 6390153 130.795,00
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000639082202400 1.335.788,00 43360001 1.335.788,00 1030251182E900052 5892120 1.335.788,00
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000639098202400 200.000,00 92060001 200.000,00 1030251182E900052 6385966 200.000,00
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639033202400 300.000,00 92060001 300.000,00 1030251182E900052 6156355 300.000,00
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000639148202400 2.000.000,00 43360001 2.000.000,00 1030251182E900052 6818951 2.000.000,00
GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU 36000639011202400 46.490,00 28330002 46.490,00 1030251182E900052 6469698 46.490,00
GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639037202400 250.000,00 39000002 250.000,00 1030251182E900052 6352367 250.000,00
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638929202400 1.121.585,00 41250004 1.121.585,00 1030251182E900021 6410898 1.121.585,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639012202400 1.081.900,00 39140004 1.081.900,00 1030251182E900031 2171945 1.081.900,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639015202400 1.868.571,00 43340009 1.868.571,00 1030251182E900031 2171945 1.868.571,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639017202400 235.792,00 43340009 235.792,00 1030251182E900031 2171945 235.792,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639019202400 223.792,00 40160007 223.792,00 1030251182E900031 2171945 223.792,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639020202400 1.000.000,00 37340004 1.000.000,00 1030251182E900031 2171945 1.000.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639018202400 1.000.000,00 43340009 1.000.000,00 1030251182E900031 2146223 1.000.000,00
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000639157202400 500.000,00 40160007 500.000,00 1030251182E900031 5350697 500.000,00
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000639102202400 139.497,00 44720001 139.497,00 1030251182E900001 6765106 139.497,00
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000638988202400 300.000,00 14030001 300.000,00 1030251182E900031 2181029 300.000,00
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000639044202400 500.000,00 35950003 500.000,00 1030251182E900031 6601383 500.000,00
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639080202400 400.000,00 40160007 400.000,00 1030251182E900031 6523528 400.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639032202400 230.000,00 44390002 230.000,00 1030251182E900031 2709848 230.000,00
MG MINDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639160202400 102.737,00 43000009 102.737,00 1030251182E900031 6889883 102.737,00
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639215202400 300.000,00 40160007 300.000,00 1030251182E900031 6549349 300.000,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000639188202400 250.000,00 43660025 250.000,00 1030251182E900031 2112574 250.000,00
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000639177202400 600.000,00 40160007 600.000,00 1030251182E900031 6494072 600.000,00
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000638936202400 400.000,00 44370002 400.000,00 1030251182E900031 6461875 400.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000639050202400 200.000,00 43660025 200.000,00 1030251182E900031 2201631 200.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000639051202400 300.000,00 43660025 300.000,00 1030251182E900031 2195585 300.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000639052202400 100.000,00 43660025 100.000,00 1030251182E900031 2164795 100.000,00
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000639007202400 1.000.000,00 39180003 1.000.000,00 1030251182E900054 2659646 1.000.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000638947202400 2.840.792,00 39180003 2.840.792,00 1030251182E900054 6590047 2.840.792,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000638948202400 1.291.067,00 43180002 1.291.067,00 1030251182E900054 6590047 1.291.067,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000638952202400 1.000.000,00 44200011 1.000.000,00 1030251182E900054 6590047 1.000.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000638953202400 2.937.293,00 44660001 2.937.293,00 1030251182E905230 6590047 2.937.293,00
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000639109202400 141.000,00 43180002 141.000,00 1030251182E900054 5541948 141.000,00
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 36000639038202400 1.180.576,00 21700001 1.180.576,00 1030251182E900054 5472008 1.180.576,00
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639036202400 300.000,00 39010003 300.000,00 1030251182E900015 7211848 300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638938202400 500.000,00 43170011 500.000,00 1030251182E900025 2755718 500.000,00
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000639190202400 136.093,00 12770003 136.093,00 1030251182E900025 6429688 136.093,00
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000639204202400 150.000,00 12770003 150.000,00 1030251182E900025 6462065 150.000,00
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639059202400 200.000,00 42700001 200.000,00 1030251182E900025 6407285 200.000,00
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000639006202400 1.000.000,00 42520002 1.000.000,00 1030251182E900026 2429411 1.000.000,00
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000639009202400 500.000,00 44470002 500.000,00 1030251182E900026 2429411 500.000,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000639119202400 300.000,00 32990016 32990016 100.000,00 200.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 2344254 2344254 100.000,00 200.000,00
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000638965202400 200.696,00 40500004 200.696,00 1030251182E900026 2633019 200.696,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639174202400 200.000,00 42780006 200.000,00 1030251182E900026 6451357 200.000,00
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000639178202400 300.000,00 38130002 300.000,00 1030251182E900026 6509517 300.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638911202400 1.500.000,00 43230007 43230007 500.000,00 1.000.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 2431165 2431165 500.000,00 1.000.000,00
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638896202400 200.000,00 44470002 200.000,00 1030251182E900026 6542018 200.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639077202400 400.000,00 44470002 400.000,00 1030251182E900026 6563694 400.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000639131202400 500.000,00 42520002 500.000,00 1030251182E900026 2703572 500.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000638922202400 4.900.000,00 43980005 4.900.000,00 1030251182E900022 6300049 4.900.000,00
PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL 36000639083202400 352.023,00 37050002 352.023,00 1030251182E900041 4051475 352.023,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639043202400 500.000,00 40740002 500.000,00 1030251182E900041 0014125 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000639125202400 5.600.000,00 37050002 5.600.000,00 1030251182E900041 2576341 5.600.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000639126202400 1.200.000,00 37050002 1.200.000,00 1030251182E900041 2576341 1.200.000,00
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639091202400 2.340.566,00 40560001 40560001 1.000.000,00 1.340.566,00 1030251182E900041 1030251182E900041 9956417 9956417 1.000.000,00 1.340.566,00
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000639065202400 1.000.000,00 43140006 37050002 500.000,00 500.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 5381932 5381932 500.000,00 500.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639163202400 400.000,00 39420002 400.000,00 1030251182E900033 2825376 400.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000639179202400 200.000,00 39420002 200.000,00 1030251182E900033 2295369 200.000,00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000639067202400 311.903,00 41630015 311.903,00 1030251182E900024 5672465 311.903,00
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638924202400 200.000,00 44260001 200.000,00 1030251182E900011 6875696 200.000,00
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000638933202400 227.000,00 44060002 227.000,00 1030251182E900011 6796222 227.000,00
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000638903202400 1.943.000,00 44060002 1.943.000,00 1030251182E900011 6855067 1.943.000,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639053202400 6.000.000,00 42720003 6.000.000,00 1030251182E900011 6903614 6.000.000,00
RS IMIGRANTE IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639144202400 50.000,00 41160002 50.000,00 1030251182E900043 6529356 50.000,00
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000639213202400 250.000,00 41160002 250.000,00 1030251182E900043 7429347 250.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639165202400 350.000,00 43080002 350.000,00 1030251182E900043 2252244 350.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639120202400 100.000,00 41160002 100.000,00 1030251182E900043 6571360 100.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639121202400 83.794,00 40730004 83.794,00 1030251182E900043 6571360 83.794,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000639171202400 7.000.000,00 42730006 7.000.000,00 1030251182E900042 2407418 7.000.000,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000638904202400 100.000,00 37460003 100.000,00 1030251182E900035 3441385 100.000,00
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638997202400 4.000.000,00 44230002 4.000.000,00 1030251182E900035 6345921 4.000.000,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000639010202400 200.000,00 37460003 200.000,00 1030251182E900035 2075849 200.000,00
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 36000638993202400 2.850.000,00 44230002 2.850.000,00 1030251182E900035 6421113 2.850.000,00
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000639110202400 250.000,00 15270006 250.000,00 1030251182E900035 2079917 250.000,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639141202400 700.000,00 39050008 37350016 400.000,00 300.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6397034 6397034 400.000,00 300.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000639187202400 4.814.027,00 37460003 25170011 1.814.027,00 3.000.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6123031 6123031 1.814.027,00 3.000.000,00
SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 36000639122202400 250.000,00 30880013 250.000,00 1030251182E900035 6419232 250.000,00
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639107202400 680.000,00 44510019 680.000,00 1030251182E900035 2084058 680.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000639152202400 500.000,00 41320002 500.000,00 1030251182E900035 6427464 500.000,00
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639184202400 400.000,00 37770004 400.000,00 1030251182E900035 2042657 400.000,00
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639198202400 32.800.000,00 40960002 32.800.000,00 1030251182E900017 2649284 32.800.000,00
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639199202400 24.400.850,00 40960002 24.400.850,00 1030251182E900017 2649284 24.400.850,00
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000639016202400 70.141,00 42750003 42750003 13,00 70.128,00 1030251182E900017 1030251182E900017 6819664 6819664 13,00 70.128,00
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638956202400 1.000.000,00 42750003 1.000.000,00 1030251182E900017 6374751 1.000.000,00
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000638969202400 430.000,00 42750003 430.000,00 1030251182E900017 6774342 430.000,00
TOTAL 113 PROPOSTAS 177.471.718,00
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