Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.318, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE 11431321000124015 4.839,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA 11734587000124008 69.932,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10537485000124001 71.877,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10537485000124004 20.123,00 CP10 10305512320YJ6501
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000124017 34.344,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12056960000124004 69.235,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 11635124000124005 69.833,00 CP10 10305512320YJ6501
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000124009 69.954,00 CP10 10305512320YJ6501
RS BOA VISTA DO CADEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO 12133440000124018 52.754,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 13893378000124003 47.287,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000124005 33.902,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CAMPESTRE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS 12452816000124002 69.970,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271942000124004 9.919,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CHAPADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 13973429000124010 34.433,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12215432000124010 55.445,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11237130000124011 69.031,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12595766000124008 34.729,00 CP10 10305512320YJ6501
RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO 11270203000124004 69.902,00 CP10 10305512320YJ6501
RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS 11998823000124002 31.882,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ERVAL SECO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO 12113283000124007 34.491,00 CP10 10305512320YJ6501
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100530000124009 67.672,00 CP10 10305512320YJ6501
RS HORIZONTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11735127000124001 13.666,00 CP10 10305512320YJ6501
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 11978948000124003 69.707,00 CP10 10305512320YJ6501
RS LINHA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHA NOVA 14133259000124002 8.022,00 CP10 10305512320YJ6501
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000124037 22.591,00 CP10 10305512320YJ6501
RS NOVO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11951706000124005 69.360,00 CP10 10305512320YJ6501
RS PORTO VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO VERA CRUZ 12051687000124002 34.977,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12430586000124008 69.934,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SANTA VITORIA DO PALMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS 10496697000124011 124.857,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 12482248000124006 69.982,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SANTO AUGUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 12740334000124016 8.050,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 14100789000124024 69.950,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO JOSE DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12394480000124010 34.903,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11235057000124008 70.000,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11295120000124015 153.316,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12150332000124006 24.872,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SENADOR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO 11880389000124002 65.621,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERIO 12099181000124002 34.719,00 CP10 10305512320YJ6501
RS TRES ARROIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12912617000124007 69.779,00 CP10 10305512320YJ6501
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11696080000124010 34.132,00 CP10 10305512320YJ6501
RS VISTA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13718967000124006 34.829,00 CP10 10305512320YJ6501
TOTAL 41 PROPOSTA(S) 2.104.821,00
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