PORTARIA GM/MS Nº 6.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639826202400	845.986,00	29690003 29690003	304.800,00 541.186,00	1030251182E900052 1030251182E900052	6605206 6605206	304.800,00 541.186,00
MG	ARAXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639827202400	300.000,00	43340009	300.000,00	1030251182E900031	2164620	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639807202400	100.000,00	39240015	100.000,00	1030251182E900001	0026794	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639813202400	100.000,00	39240015	100.000,00	1030251182E900001	0026808	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639814202400	449.585,00	39240015	449.585,00	1030251182E900001	4034236	449.585,00
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639821202400	100.000,00	44200011	100.000,00	1030251182E900054	5583861	100.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639869202400	250.000,00	44200011	250.000,00	1030251182E900054	5520983	250.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000639860202400	199.979,00	12710023	199.979,00	1030251182E900025	5416604	199.979,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000639861202400	196.000,00	12710023	196.000,00	1030251182E900025	5416604	196.000,00
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	36000639857202400	399.262,00	44410001	399.262,00	1030251182E900014	7031866	399.262,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639867202400	350.000,00	44840001	350.000,00	1030251182E905027	3729559	350.000,00
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	36000639825202400	651.000,00	44050002 44050002	51.000,00 600.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	9316264 9316264	51.000,00 600.000,00
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639847202400	550.000,00	43720020	550.000,00	1030251182E900035	6465218	550.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.491.812,00