PORTARIA GM/MS Nº 6.332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639781202400	300.000,00	43020002	300.000,00	1030251182E900031	2098938	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639802202400	200.000,00	39240015	200.000,00	1030251182E900001	2695324	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639804202400	100.000,00	39240015	100.000,00	1030251182E900001	2200457	100.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639765202400	204.121,00	44200011	204.121,00	1030251182E900054	0009776	204.121,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000639785202400	32,00	43510002	32,00	1030251182E900033	6353797	32,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639769202400	200.000,00	41160002	200.000,00	1030251182E900043	2266326	200.000,00
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000639762202400	250.000,00	44230002	250.000,00	1030251182E900035	6345697	250.000,00
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000639763202400	246,00	44230002	246,00	1030251182E900035	6345697	246,00
SP	PATROCINIO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639797202400	399.329,00	43720020	399.329,00	1030251182E900035	6596169	399.329,00
SP	PATROCINIO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639800202400	4.077,00	43720020	4.077,00	1030251182E900035	2745518	4.077,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000639779202400	540.000,00	41550006	540.000,00	1030251182E900035	2090236	540.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000639793202400	100.000,00	37770004	100.000,00	1030251182E900035	5697107	100.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000639794202400	2.000.000,00	37770004	2.000.000,00	1030251182E900035	5697107	2.000.000,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639799202400	157.519,00	41860002	157.519,00	1030251182E900017	2649284	157.519,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639803202400	56.766,00	41860002	56.766,00	1030251182E900017	0455865	56.766,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	4.512.090,00