Portaria GM/MS Nº 6.343, DE 27 DE dezembro DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Divino (MG) constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.629, de 29 de abril de 2024, que autoriza Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.629, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 29 de abril de 2024, seção 1, página 408.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21792560000124002	44340005	442,00	442,00	10302511885350031

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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