Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.344, DE 27 DE dezembro DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Lauro de Freitas (BA), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 5.944, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 5.944, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024, seção 1, página 175.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 13881550000124021 13310013 542.778,00 542.778,00 10302511885350029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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