Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Torna sem efeito a proposta do Município de Lauro de Freitas (BA), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 5.944, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 5.944, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024, seção 1, página 175.
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
BA | LAURO DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS | 13881550000124021 | 13310013 | 542.778,00 | 542.778,00 | 10302511885350029 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.