PORTARIA GM/MS Nº 6.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GAMELEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS	36000639903202400	30.814,00	29690003	30.814,00	1030251182E900052	3026361	30.814,00
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	36000639927202400	288.000,00	29350006	288.000,00	1030251182E900052	6388604	288.000,00
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639893202400	500.000,00	29690003	500.000,00	1030251182E900052	6497632	500.000,00
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639894202400	177.252,00	29690003	177.252,00	1030251182E900052	6497632	177.252,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639944202400	250.000,00	43340009	250.000,00	1030251182E900031	0026794	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639945202400	235.793,00	43340009	235.793,00	1030251182E900031	2695324	235.793,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639948202400	150.000,00	43340009	150.000,00	1030251182E900031	0027863	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639953202400	280.000,00	43020002	280.000,00	1030251182E900031	0027863	280.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639954202400	300.000,00	43020002	300.000,00	1030251182E900031	4034236	300.000,00
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639901202400	250.000,00	39240015	250.000,00	1030251182E900001	2135124	250.000,00
MG	DOM SILVERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639896202400	199.830,00	27640019	199.830,00	1030251182E900031	6526497	199.830,00
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639938202400	250.000,00	44200011	250.000,00	1030251182E900054	5499038	250.000,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000639952202400	100.000,00	42700001	100.000,00	1030251182E900025	6400086	100.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000639932202400	900.000,00	43130002	900.000,00	1030251182E900041	2679736	900.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000639900202400	100.000,00	39420002	100.000,00	1030251182E900033	6541151	100.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639899202400	5.000.000,00	42720003 42720003	225.691,00 4.774.309,00	1030251182E900011 1030251182E900011	6482732 6482732	225.691,00 4.774.309,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639906202400	250.000,00	19830004	250.000,00	1030251182E900043	2253615	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639928202400	5.673.763,00	44840001	5.673.763,00	1030251182E905027	3729559	5.673.763,00
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000639949202400	130.000,00	28630004	130.000,00	1030251182E900043	2236346	130.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000639924202400	500.000,00	42730006	500.000,00	1030251182E900042	2744937	500.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000639955202400	300.000,00	38990022	300.000,00	1030251182E900035	9543031	300.000,00
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	36000639958202400	250.000,00	37770004	250.000,00	1030251182E900035	6431097	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000639916202400	1.650.000,00	43720020	1.650.000,00	1030251182E900035	3297519	1.650.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	17.765.452,00