PORTARIA GM/MS Nº 6.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	IBITIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA	36000639977202400	79.854,00	41800005	79.854,00	1030251182E900032	2569167	79.854,00
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639968202400	1.000.000,00	40580011	1.000.000,00	1030251182E900052	6389791	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640005202400	100.000,00	39240015	100.000,00	1030251182E900001	0026840	100.000,00
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639963202400	900.000,00	27560002 44460003	400.000,00 500.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2142376 2142376	400.000,00 500.000,00
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000639999202400	500.000,00	43340009	500.000,00	1030251182E900031	6493122	500.000,00
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639972202400	407.252,00	44720001	407.252,00	1030251182E900001	2206064	407.252,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639993202400	500.000,00	27870001	500.000,00	1030251182E900033	6298109	500.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000639985202400	2.000.000,00	39420002	2.000.000,00	1030251182E900033	2294923	2.000.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000640006202400	280.000,00	39510007	280.000,00	1030251182E900040	2223279	280.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000640010202400	218.765,00	39450002	218.765,00	1030251182E900043	2223562	218.765,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000640008202400	500.000,00	39200007	500.000,00	1030251182E900043	2232170	500.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000639981202400	54.212,00	28020004	54.212,00	1030251182E900035	2078465	54.212,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	6.540.083,00