Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.360, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639964202400 40780019 2.800.000,00 2.800.000,00 1030151192E890157
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639786202400 24680022 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM 36000639805202400 24680022 211.000,00 211.000,00 1030151192E890029
BA CANAVIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS 36000640018202400 39060003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890029
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000639812202400 44700002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000639943202400 37950003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000639946202400 44700002 950.000,00 950.000,00 1030151192E890029
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639885202400 41790002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000639934202400 44700002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000639917202400 27000003 348.664,00 348.664,00 1030151192E890023
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000639873202400 92040001 96.303,00 96.303,00 1030151192E890032
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000639656202400 20290001 375.113,00 375.113,00 1030151192E890032
ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA 36000639870202400 30930001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890032
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000639863202400 30930001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640002202400 29690002 685.430,00 685.430,00 1030151192E890052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639911202400 29690002 677.916,00 677.916,00 1030151192E890052
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000640022202400 19600020 195.000,00 195.000,00 1030151192E890052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639890202400 40830001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639892202400 29690002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639723202400 43880001 43880001 35.000,00 329.177,00 364.177,00 1030151192E890052 1030151192E890052
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639862202400 14050008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639819202400 14050008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639936202400 39240011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000639663202400 41480010 390.000,00 390.000,00 1030151192E890031
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639859202400 41480010 290.000,00 290.000,00 1030151192E890031
MG CHALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639882202400 24870002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000639655202400 35950002 650.000,00 650.000,00 1030151192E890031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL 36000639830202400 27560001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639959202400 43000002 45.000,00 45.000,00 1030151192E890031
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 36000639654202400 41670006 41670006 100.000,00 300.000,00 400.000,00 1030151192E890031 1030151192E890031
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639962202400 39780004 82.000,00 82.000,00 1030151192E890031
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640020202400 40870001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000640009202400 14080005 550.000,00 550.000,00 1030151192E890031
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639840202400 39240011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000639933202400 39780004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639905202400 39240011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640007202400 39240011 70.000,00 70.000,00 1030151192E890031
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI 36000640017202400 24870002 251.678,00 251.678,00 1030151192E890031
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 36000639824202400 39240011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE 36000639921202400 43000002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA 36000639872202400 14050008 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000639733202400 40870001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639693202400 40870001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639930202400 39240011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 36000639848202400 39240011 60.000,00 60.000,00 1030151192E890031
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000639915202400 40870001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 36000639829202400 39240011 360.000,00 360.000,00 1030151192E890031
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000639835202400 27560001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639649202400 29240019 29240019 105.256,00 293.250,00 398.506,00 1030151192E893148 1030151192E893148
MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639727202400 39240011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000639808202400 14080005 306.272,00 306.272,00 1030151192E890031
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639720202400 42790022 396.686,00 396.686,00 1030151192E890054
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639822202400 42790022 350.000,00 350.000,00 1030151192E890054
MS JATEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI 36000639895202400 42790022 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639856202400 42790022 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000639773202400 40860005 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890054
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000639774202400 42790022 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000639792202400 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 36000639747202400 42790022 42790022 100.000,00 200.000,00 300.000,00 1030151192E890054 1030151192E890054
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639798202400 44040005 268.358,00 268.358,00 1030151192E890015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640012202400 43450001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890015
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000639780202400 42700003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000639929202400 42700003 671.347,00 671.347,00 1030151192E890025
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000639960202400 42700003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000639696202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639815202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000639864202400 42520001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639761202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000639880202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639950202400 43280001 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E891608
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000639710202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639820202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639817202400 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000639758202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639920202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000639743202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639746202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000639836202400 42520001 42520001 97.425,00 102.575,00 200.000,00 1030151192E890026 1030151192E890026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639887202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000639850202400 42520001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639818202400 42520001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640043202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA 36000639966202400 30410006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA 36000639868202400 40660014 26.207,00 26.207,00 1030151192E890041
PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639809202400 30410006 120.000,00 120.000,00 1030151192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000640014202400 39820002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639711202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000639701202400 43200019 450.000,00 450.000,00 1030151192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000639912202400 40660014 40660014 30.697,00 100.000,00 130.697,00 1030151192E890041 1030151192E890041
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE 36000639643202400 38090011 134.000,00 134.000,00 1030151192E890041
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640055202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000640038202400 30410006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000639995202400 40660014 40660014 74.000,00 100.000,00 174.000,00 1030151192E890041 1030151192E890041
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000639841202400 37990005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890033
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000639842202400 27870002 344.036,00 344.036,00 1030151192E890033
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639739202400 43570010 330.000,00 330.000,00 1030151192E890001
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639741202400 43570010 372.165,00 372.165,00 1030151192E890001
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639742202400 27870002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639718202400 40140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890033
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000639816202400 42760014 383.237,00 383.237,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639740202400 44740001 165.000,00 165.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000639831202400 44740001 44740001 265.000,00 435.000,00 700.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639989202400 44740001 40910009 500.000,00 160.000,00 660.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024
RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA 36000639744202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000639777202400 39200004 39200004 41160001 45.200,00 179.990,00 400.000,00 625.190,00 1030151192E890043 1030151192E890043 1030151192E890043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639759202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000639976202400 40730003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE 36000639801202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639767202400 39200004 41160001 400.000,00 200.000,00 600.000,00 1030151192E890043 1030151192E890043
RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 36000639714202400 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639854202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 36000640035202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS DILERMANDO DE AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR 36000639843202400 44550016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639902202400 40730003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS IBIRAIARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS 36000639886202400 40730003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000639641202400 39510002 120.000,00 120.000,00 1030151192E890040
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000639644202400 41160001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS ILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS 36000639914202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 36000639961202400 42950009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI 36000639685202400 41160001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000639674202400 30770002 227.200,00 227.200,00 1030151192E890043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639748202400 41160001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639750202400 40730003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 36000639853202400 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000639683202400 90480004 450.000,00 450.000,00 1030151192E890043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 36000639845202400 41160001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 36000639855202400 40730003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639810202400 40730003 1.459,00 1.459,00 1030151192E890043
RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000639731202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639789202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000639675202400 41160001 68.364,00 68.364,00 1030151192E890043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000639676202400 40730003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000639940202400 42950009 490.000,00 490.000,00 1030151192E890043
RS SALVADOR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639757202400 90480004 380.000,00 380.000,00 1030151192E890043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000639888202400 40730003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639871202400 40730003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SAO JOSE DO HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL 36000639698202400 41160001 90.000,00 90.000,00 1030151192E890043
RS SAO LUIZ GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG 36000639866202400 41160001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS 36000639837202400 40730003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000639937202400 32980005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TRES COROAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS 36000639851202400 41160001 40730003 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1030151192E890043 1030151192E890043
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000639647202400 42730004 268.854,00 268.854,00 1030151192E890042
SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA 36000639756202400 90550005 955.100,00 955.100,00 1030151192E890042
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000639682202400 42730004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000639883202400 22100018 454.163,00 454.163,00 1030151192E890042
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000639935202400 22100018 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000639784202400 42730004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639897202400 40950006 599.999,00 599.999,00 1030151192E890028
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639898202400 41440001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639684202400 41440001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028
SE RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO 36000639672202400 41440001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890028
SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639688202400 41440001 139.000,00 139.000,00 1030151192E890028
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000639667202400 40950006 1.900.000,00 1.900.000,00 1030151192E890028
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000639987202400 30880014 450.000,00 450.000,00 1030151192E890035
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000639865202400 25280007 568.311,00 568.311,00 1030151192E890035
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000639745202400 43720021 600.000,00 600.000,00 1030151192E890035
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000639689202400 30880014 30880014 150.000,00 400.000,00 550.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000639904202400 44150004 541.000,00 541.000,00 1030151192E890035
SP GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640021202400 23560002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000639751202400 41320001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 36000639806202400 44020020 44020020 10.952,00 216.904,00 227.856,00 1030151192E890035 1030151192E890035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000640036202400 23560002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639782202400 23560002 40350002 250.000,00 100.000,00 350.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000640019202400 23560002 71.100,00 71.100,00 1030151192E890035
SP PONGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI 36000639651202400 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PONTALINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA 36000639697202400 43720021 600.000,00 600.000,00 1030151192E890035
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000639677202400 43720021 1.918.937,00 1.918.937,00 1030151192E890035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000639878202400 37370009 700.000,00 700.000,00 1030151192E890035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000639889202400 37370009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000639717202400 41860006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TOTAL 170 PROPOSTAS 68.179.325,00  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde