Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.372, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 12462454000124002 153.871,00 0000 10301511985810001
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 11260658000124003 152.787,00 0000 10301511985810001
AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22148724000124004 153.978,00 0000 10301511985810001
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12404982000124012 152.834,00 0000 10301511985810001
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12404982000124014 1.261,00 0000 10301511985810001
BA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318061000124004 154.149,00 0000 10301511985810001
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11392658000124006 153.990,00 0000 10301511985810001
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11388207000124005 154.104,00 0000 10301511985810001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 02417466000124003 154.185,00 0000 10301511985810001
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 10559556000124003 154.115,00 0000 10301511985810001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 11463735000124003 153.777,00 0000 10301511985810001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000124003 153.958,00 0000 10301511985810001
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000124004 154.047,00 0000 10301511985810001
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 11848798000124003 154.159,00 0000 10301511985810001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000124003 4.652,00 0000 10301511985810001
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465089000124004 614.289,00 0000 10301511985810001
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000124006 153.060,00 0000 10301511985810001
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000124007 155.047,00 0000 10301511985810001
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12105295000124005 154.056,00 0000 10301511985810001
MG IBIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU 13840678000124003 133.252,00 0000 10301511985810001
MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 12816164000124001 307.646,00 0000 10301511985810001
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 11649398000124002 154.021,00 0000 10301511985810001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 11695652000124009 83.614,00 0000 10301511985810001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 11905263000124009 83.768,00 0000 10301511985810001
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000124042 153.971,00 0000 10301511985810001
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000124012 153.893,00 0000 10301511985810001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 13923732000124002 154.586,00 0000 10301511985810001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 11432444000124002 154.758,00 0000 10301511985810001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12306005000124006 153.964,00 0000 10301511985810001
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12370254000124003 154.162,00 0000 10301511985810001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10948421000124009 154.981,00 0000 10301511985810001
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 17975221000124003 154.115,00 0000 10301511985810001
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 12044829000124008 153.690,00 0000 10301511985810001
PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO 12457150000124004 145.939,00 0000 10301511985810001
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 11143891000124002 153.890,00 0000 10301511985810001
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10225695000124004 154.139,00 0000 10301511985810001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 11209728000124003 154.061,00 0000 10301511985810001
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407543000124002 153.419,00 0000 10301511985810001
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07165026000124005 153.287,00 0000 10301511985810001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000124026 83.468,00 0000 10301511985810001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 11299001000124003 154.075,00 0000 10301511985810001
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 35667229000124003 153.932,00 0000 10301511985810001
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 13661399000124003 153.550,00 0000 10301511985810001
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298603000124002 153.838,00 0000 10301511985810001
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 12012374000124005 153.665,00 0000 10301511985810001
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 12012374000124007 500,00 0000 10301511985810001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11722919000124009 153.682,00 0000 10301511985810001
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 11509226000124002 153.912,00 0000 10301511985810001
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 11509226000124003 190,00 0000 10301511985810001
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11787452000124002 152.181,00 0000 10301511985810001
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11843482000124002 153.897,00 0000 10301511985810001
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 11898805000124009 297.956,00 0000 10301511985810001
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 11898805000124010 359.086,00 0000 10301511985810001
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000124010 246.453,00 0000 10301511985810001
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 12223446000124002 150.201,00 0000 10301511985810001
TOTAL 55 PROPOSTA(S) 8.668.061,00
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