Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.375, DE 27 DE dezembro DE 2024

Habilita e estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Estados e Municípios, no montante de R$ 257.386.206,59 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), da seguinte forma e conforme Anexo a esta Portaria.

I - R$ 33.455.401,63 (trinta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), a ser incorporado a partir da 1º (primeira) parcela de 2025; e

II - R$ 223.930.804,96 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e trinta mil oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser disponibilizado, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, do montante estabelecido no inciso I do art.. 1º, e em parcela única, do montante estabelecido no inciso II do art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001 (SAMU)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES CRU GESTÃO SAIPS DESCRIÇÃO NÚMERO DE MORADORES AMAZÔNIA LEGAL Nº DE LEITOS NOVOS TOTAL DE Nº LEITOS VALOR ANUAL (R$) PARCELA ÚNICA (R$) TOTAL GERAL
AM 130002 Alvarães - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 900.000,00 900.000,00
AM 130030 Autazes - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
AM 130110 Careiro - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
AM 130195 Itamarati - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 900.000,00 900.000,00
AM 130240 Lábrea - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 500.000,00 500.000,00
AM 130250 Manacapuru - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
AM 130300 Nhamundá - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
AM 130356 Rio Preto da Eva - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
AM 130420 Tefé - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
BA 290630 Canavieiras 4551176 Ilhéus Municipal 200183 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 0 Não 204.750,00 0,00 204.750,00
BA 291250 Ibipitanga 6959989 Brumado Municipal 200890 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 0 Não 137.186,40 0,00 137.186,40
BA 291480 Itabuna - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
BA 291770 Jaguarari 560049 Senhor do Bonfim Municipal 200660 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 0 Não 137.186,40 0,00 137.186,40
BA 291920 Lauro de Freitas - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 35.000.000,00 35.000.000,00
BA 292740 Salvador UPA DO CABULA 7596871 Municipal 200604 82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII 0 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
CE 230020 Acaraú - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 8.000.000,00 8.000.000,00
CE 230370 Caucaia - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 7.000.000,00 7.000.000,00
CE 230470 Granja - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
CE 230655 Itarema - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
CE 230765 Maracanaú - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00
CE 231290 Sobral 2424185 Municipal 183563 82.26 - SRT tipo I (Atual) - 82.27 - SRT tipo II (Novo) 9 122.025,60 0,00 122.025,60
GO 520530 Cavalcante Municipal Reforço Pontual 0 0,00 806.952,19 806.952,19
GO 521310 Mineiros - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 700.000,00 700.000,00
MA 210120 Bacabal - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00
MA 210380 Dom Pedro - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 800.000,00 800.000,00
MG 311940 Coronel Fabriciano HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA MORAIS 7082886 Municipal 170507 16.16 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) 0 5 (Agudo) 581.216,83 0,00 581.216,83
MG 314330 Montes Claros 2149974 Municipal 176249 82.26 - Residência Terapêutica Tipo I 6 137.278,80 0,00 137.278,80
MS 500270 Campo Grande 10359 Municipal 150439 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 8 292.861,44 0,00 292.861,44
MT 510340 Cuiabá - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 30.000.000,00 30.000.000,00
PA 150140 Belém - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00
PA 150240 Castanhal Hospital Regional Público de Castanhal 220027 Estadual 202693 17.08 - Unacon com Serviço de Hematologia 0 7.790.506,00 0,00 7.790.506,00
PB 250030 Alagoa Grande 7261314 Campina Grande Municipal 199809 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. 0 Não 151.647,60 0,00 151.647,60
PB 250410 Carrapateira - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 160.000,00 160.000,00
PB 250510 Cuité - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 580.000,00 580.000,00
PB 250600 Esperança - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
PE 260005 Abreu e Lima - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 400.000,00 400.000,00
PE 260010 Afogados da Ingazeira - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 300.000,00 300.000,00
PE 260345 Camaragibe - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 700.000,00 700.000,00
PE 260420 Catende Recife (Metropolitano) Municipal 201635 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 0 Não 137.186,40 0,00 137.186,40
PE 260420 Catende - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.723.852,77 1.723.852,77
PE 260480 Cortês Recife (Metropolitano) Municipal 190766 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 0 Não 137.186,40 0,00 137.186,40
PE 260530 Exu - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 600.000,00 600.000,00
PE 260750 Itaíba - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 400.000,00 400.000,00
PE 260800 Jataúba - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 800.000,00 800.000,00
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes Hospital Memorial Guararapes 2319454 Municipal 201925 26.03 - UTI PEDIÁTRICA II 0 10 20 1.971.000,00 0,00 1.971.000,00
PE 260880 Lajedo - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
PE 261060 Paudalho - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
PE 261080 Pedra - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 300.000,00 300.000,00
PE 261090 Pesqueira - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 400.000,00 400.000,00
PE 261380 São Vicente Férrer - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 440.000,00 440.000,00
PE 261600 Venturosa - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 300.000,00 300.000,00
PI 220580 Luzilândia 4486080 Teresina (Estadual) Municipal 199910 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 0 Não 204.750,00 0,00 204.750,00
PI 221100 Teresina - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 37.000.000,00 37.000.000,00
PR 410420 Campo Largo - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
PR 410550 Cianorte - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
PR 410690 Curitiba Hospital Santa Casa de Curitiba 15334 Municipal 194674 09.08 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) 0 25 25 1.783.937,50 0,00 1.783.937,50
PR 410830 Foz do Iguaçu - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00
PR 412810 Umuarama - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00
PR 412820 União da Vitória UPA Warrib Motta 9125582 Municipal 158558 82.56 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO I 0 420.000,00 0,00 420.000,00
RJ 330023 Armação dos Búzios - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.900.000,00 1.900.000,00
RJ 330100 Campos dos Goytacazes 2287560 Municipal 152765 SRT Tipo I - 82.26 4 R$ 91.519,20 0,00 91.519,20
RJ 330100 Campos dos Goytacazes - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 7.000.000,00 7.000.000,00
RJ 330170 Duque de Caxias - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00
RJ 330250 Magé - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 7.000.000,00 7.000.000,00
RJ 330285 Mesquita - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00
RJ 330370 Paraíba do Sul 2697424 Municipal 189102 SRT Tipo II - 82.27 7 R$ 256.253,76 0,00 256.253,76
RJ 330400 Piraí 5104823 Municipal 186190 SRT Tipo I - 82.26 4 R$ 91.519,20 0,00 91.519,20
RJ 330400 Piraí - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
RJ 330455 Rio de Janeiro 5346320 Municipal 152151 SRT Tipo II - 82.27 6 R$ 219.646,08 0,00 219.646,08
RJ 330455 Rio de Janeiro 7926103 Municipal 152185 SRT Tipo II - 82.27 4 R$ 146.430,72 0,00 146.430,72
RJ 330455 Rio de Janeiro 9051538 Municipal 174473 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 6 219.646,08 0,00 219.646,08
RJ 330455 Rio de Janeiro 9051538 Municipal 174480 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 4 146.430,72 0,00 146.430,72
RJ 330460 Santa Maria Madalena - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 5.800.000,00 5.800.000,00
RJ 330550 Saquarema 6882994 Municipal 153574 SRT Tipo I - 82.26 5 R$ 114.399,00 0,00 114.399,00
RJ 330550 Saquarema 6882994 Municipal 153577 SRT Tipo II - 82.27 5 R$ 183.038,40 0,00 183.038,40
RJ 330580 Teresópolis 6687814 Municipal 151737 82.26 - Residência Terapêutica Tipo I 5 114.399,00 0,00 114.399,00
RJ 330600 Três Rios 5923093 Municipal 152364 SRT Tipo II - 82.27 7 R$ 256.253,76 0,00 256.253,76
RS 430460 Canoas - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 7.000.000,00 7.000.000,00
RS 431680 Santa Cruz do Sul - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 1.100.000,00 1.100.000,00
RS 432120 Taquara Hospital Bom Jesus - Associação Hospital VIila Nova 2227932 Municipal 100% SUS 0 1.201.321,78 0,00 1.201.321,78
SC 420910 Joinville Hospital Regional Hans Dieter Schmidt 2436450 Municipal 202545 26.01 - UTI ADULTO II 0 1 40 1.971.000,00 0,00 1.971.000,00
SP 350275 Araçariguama 9817301 Municipal 197230 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 350290 Araçoiaba da Serra 7542291 Municipal 198611 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 8 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 7002920 Municipal 183567 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 351760 Guapiara 9054707 Municipal 150322 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 7 256.253,76 0,00 256.253,76
SP 352690 Limeira 6264743 Municipal 204461 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 352900 Marília 2716836 Municipal 200281 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 261370 São Lourenço da Mata - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 4.420.000,00 4.420.000,00
SP 354780 Santo André 8516 Municipal 151087 SRT Tipo I - 82.26 6 R$ 137.278,80 0,00 137.278,80
SP 354970 São José do Rio Pardo 2076497 Municipal 174913 SRT Tipo II - 82.27 6 R$ 219.646,08 0,00 219.646,08
SP 354990 São José dos Campos 5407036 Municipal 150825 SRT Tipo II - 82.27 9 R$ 329.469,12 0,00 329.469,12
SP 354990 São José dos Campos 5407036 Municipal 150826 SRT Tipo II - 82.27 9 R$ 329.469,12 0,00 329.469,12
SP 354990 São José dos Campos 5407036 Municipal 150837 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 354990 São José dos Campos 5407036 Municipal 150841 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 354990 São José dos Campos 2026201 Municipal 150849 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 354990 São José dos Campos 5407036 Municipal 150853 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 354990 São José dos Campos - - Municipal Reforço Pontual 0 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
SP 355030 São Paulo HC Da FMUSP Intituto do Coração INCOR São Paulo 2071568 Municipal 201150 26.04 - UTI ADULTO III 0 10 129 2.299.500,00 0,00 2.299.500,00
SP 355030 São Paulo 6280161 Municipal 152201 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 6280161 Municipal 152203 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 2067811 Municipal 152255 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 355030 São Paulo 2751992 Municipal 152362 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 6924972 Municipal 152368 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 2029626 Municipal 152371 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 2786524 Municipal 152812 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 2070804 Municipal 153052 SRT Tipo II - 82.27 8 R$ 292.861,44 0,00 292.861,44
SP 355030 São Paulo 3906388 Municipal 185303 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 355030 São Paulo 6280161 Municipal 185872 SRT Tipo II - 82.27 10 R$ 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 355030 São Paulo 2752018 Municipal 185873 SRT Tipo II - 82.27 10 305.064,00 0,00 305.064,00
SP 355030 São Paulo 2752018 Municipal 185873 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
SP 355030 São Paulo 7165072 Municipal 185302 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 7 256.253,76 0,00 256.253,76
SP 355030 São Paulo 2786575 Municipal 152199 82.27 - Residência Terapêutica Tipo II 10 366.076,80 0,00 366.076,80
TOTAL 33.455.401,63 223.930.804,96 257.386.206,59
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde