PORTARIA GM/MS Nº 6.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640095202400	24680022	200.000,00	200.000,00	1030151192E890029
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	36000640087202400	27000003	309.042,00	309.042,00	1030151192E890023
MG	CHAPADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE	36000640076202400	35950002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640060202400	27560001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PE	NAZARE DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA	36000640074202400	42520001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PE	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640071202400	42520001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PE	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640098202400	42520001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890026
PR	RESERVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR	36000640075202400	30410006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
RN	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640059202400	44740001 44740001	24.156,00 26.505,00	50.661,00	1030151192E890024 1030151192E890024
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	36000640069202400	42720004	153.257,00	153.257,00	1030151192E890011
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000640100202400	43080001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890043
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	36000640082202400	40730003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	36000640061202400	40730003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
SC	GOVERNADOR CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS	36000640065202400	42730004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	36000640088202400	31350015	250.000,00	250.000,00	1030151192E890035
TOTAL			15 PROPOSTAS			3.012.960,00