Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 250.976.962,11 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e onze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Municípios a partir da 1ª parcela de 2025, conforme anexo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2025.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | DESCRIÇÃO | Resolução CIB | VALOR ANUAL (R$) |
PA | 150000 | Pará | Estadual | Ampliação da Oferta | 04 - 05/03/2024 | 191.976.962,11 |
PB | 250400 | Campina Grande | Municipal | Ampliação da Oferta | 223 -26/11/2024 | 30.000.000,00 |
RJ | 330190 | Itaboraí | Municipal | Ampliação da Oferta | 8.338 15/02/2024 | 5.000.000,00 |
SP | 350330 | Araras | Municipal | Ampliação da Oferta | 222 -20/09/2024 | 24.000.000,00 |
TOTAL | 250.976.962,11 |