Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 6.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 250.976.962,11 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e onze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Municípios a partir da 1ª parcela de 2025, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2025.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO DESCRIÇÃO Resolução CIB VALOR ANUAL (R$)
PA 150000 Pará Estadual Ampliação da Oferta 04 - 05/03/2024 191.976.962,11
PB 250400 Campina Grande Municipal Ampliação da Oferta 223 -26/11/2024 30.000.000,00
RJ 330190 Itaboraí Municipal Ampliação da Oferta 8.338 15/02/2024 5.000.000,00
SP 350330 Araras Municipal Ampliação da Oferta 222 -20/09/2024 24.000.000,00
TOTAL 250.976.962,11
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde