Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510924000124007 153.695,00 0000 10301511985810001
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000124023 149.122,00 0000 10301511985810001
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 09122687000124005 114.227,00 0000 10301511985810001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000124016 153.945,00 0000 10301511985810001
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 02130473000124011 369.686,00 0000 10301511985810001
MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14042781000124003 45.662,00 0000 10301511985810001
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 17838403000124002 154.153,00 0000 10301511985810001
PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA 11462638000124002 148.782,00 0000 10301511985810001
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000124002 152.930,00 0000 10301511985810001
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10316445000124006 153.673,00 0000 10301511985810001
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 09471844000124003 151.142,00 0000 10301511985810001
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 10480777000124002 154.145,00 0000 10301511985810001
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13167387000124007 153.791,00 0000 10301511985810001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 12606896000124001 151.954,00 0000 10301511985810001
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 11980140000124002 149.281,00 0000 10301511985810001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 13180767000124011 219.635,00 0000 10301511985810001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 13180767000124013 83.856,00 0000 10301511985810001
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 97545970000124010 154.007,00 0000 10301511985810001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795022000124005 612.838,00 0000 10301511985810001
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 12456468000124004 154.185,00 0000 10301511985810001
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11204812000124002 124.374,00 0000 10301511985810001
TOTAL 21 PROPOSTA(S) 3.705.083,00
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