Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AM | COARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11510924000124007 | 153.695,00 | 0000 | 10301511985810001 |
AM | MAUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 11793392000124023 | 149.122,00 | 0000 | 10301511985810001 |
CE | ITAITINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA | 09122687000124005 | 114.227,00 | 0000 | 10301511985810001 |
MA | COELHO NETO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10747944000124016 | 153.945,00 | 0000 | 10301511985810001 |
MA | GOVERNADOR NUNES FREIRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE | 02130473000124011 | 369.686,00 | 0000 | 10301511985810001 |
MA | MONCAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 14042781000124003 | 45.662,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PA | AVEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO | 17838403000124002 | 154.153,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PA | JACAREACANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA | 11462638000124002 | 148.782,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PA | SAO CAETANO DE ODIVELAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS | 12082788000124002 | 152.930,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PE | AGUA PRETA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10316445000124006 | 153.673,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PE | JAQUEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA | 09471844000124003 | 151.142,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PE | JATAUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA | 10480777000124002 | 154.145,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PE | SALGADINHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13167387000124007 | 153.791,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | MASSAPE DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI | 12606896000124001 | 151.954,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | MONSENHOR GIL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL | 11980140000124002 | 149.281,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | NAZARE DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI | 13180767000124011 | 219.635,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | NAZARE DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI | 13180767000124013 | 83.856,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | RIBEIRA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI | 97545970000124010 | 154.007,00 | 0000 | 10301511985810001 |
PI | UNIAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11795022000124005 | 612.838,00 | 0000 | 10301511985810001 |
RN | CAICARA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE | 12456468000124004 | 154.185,00 | 0000 | 10301511985810001 |
TO | BURITI DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11204812000124002 | 124.374,00 | 0000 | 10301511985810001 |
TOTAL | 21 PROPOSTA(S) | 3.705.083,00 |