PORTARIA GM/MS Nº 6.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do prágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos, para o estabelecimento de valores;

Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação, e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria.

§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE e ao CNES destacados nos Anexos desta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 04/12 de 2024.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 14.943.912,13 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e doze reais e treze centavos) para o ano de 2024 e R$ 20.802.000,00 (vinte milhões, oitocentos e dois mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	IED
BA	290350	BELO CAMPO	0002424525	Equipe de Saúde da Família	2
BA	290350	BELO CAMPO	0002424533	Equipe de Saúde da Família	2
BA	290680	CANSANÇÃO	0002429071	Equipe de Saúde da Família	1
BA	292205	MULUNGU DO MORRO	0002429667	Equipe de Saúde da Família	1
BA	292465	PINTADAS	0002431742	Equipe de Saúde da Família	2
CE	230765	MARACANAÚ	0002430770	Equipe de Saúde da Família	4
MA	211003	SANTA LUZIA DO PARUÁ	0002433249	Equipe de Saúde da Família	1
MA	211003	SANTA LUZIA DO PARUÁ	0002433389	Equipe de Saúde da Família	1
MA	211023	SANTANA DO MARANHÃO	0002429004	Equipe de Saúde da Família	1
MA	211065	SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO	0002419289	Equipe de Saúde da Família	1
MG	311160	CAMPOS GERAIS	0002431718	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002414503	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002384159	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002407329	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002408147	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002411032	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002411059	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002411067	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002366851	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002414732	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314330	MONTES CLAROS	0002414929	Equipe de Saúde da Família	4
MG	316110	SÃO FRANCISCO	0002431416	Equipe de Saúde da Família	3
MG	316940	TRÊS PONTAS	0002432951	Equipe de Saúde da Família	4
MG	316990	UBÁ	0002424770	Equipe de Saúde da Família	4
MG	316990	UBÁ	0002428415	Equipe de Saúde da Família	4
MG	316990	UBÁ	0002429047	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510030	ALTO ARAGUAIA	0002433125	Equipe de Saúde da Família	3
MT	510040	ALTO GARÇAS	0002429543	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150034	ÁGUA AZUL DO NORTE	0002432102	Equipe de Saúde da Família	2
PA	150034	ÁGUA AZUL DO NORTE	0002432110	Equipe de Saúde da Família	2
PA	150140	BELÉM	0002413426	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150140	BELÉM	0002415240	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150140	BELÉM	0002372894	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150140	BELÉM	0002415666	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150157	BOM JESUS DO TOCANTINS	0002427257	Equipe de Saúde da Família	2
PA	150157	BOM JESUS DO TOCANTINS	0002427265	Equipe de Saúde da Família	2
PA	150157	BOM JESUS DO TOCANTINS	0002427273	Equipe de Saúde da Família	2
PE	260120	ARCOVERDE	0002431114	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261160	RECIFE	0002400448	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002425165	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002400359	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002400421	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002426188	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002401274	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002414066	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002414074	Equipe de Saúde da Família	4
PE	261160	RECIFE	0002421011	Equipe de Saúde da Família	4
PR	410580	COLOMBO	0002331675	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330200	ITAGUAÍ	0002385805	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002259885	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002259877	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002258625	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002257785	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002300761	Equipe de Saúde da Família	4
RN	240220	CANGUARETAMA	0002432269	Equipe de Saúde da Família	1
RN	240220	CANGUARETAMA	0002432277	Equipe de Saúde da Família	1
RN	240420	GOIANINHA	0002431629	Equipe de Saúde da Família	3
SC	420180	ATALANTA	0002326086	Equipe de Saúde da Família	3
SC	420245	BOMBINHAS	0002431378	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420245	BOMBINHAS	0002427001	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420290	BRUSQUE	0002426633	Equipe de Saúde da Família	4
SC	421040	MARACAJÁ	0002429020	Equipe de Saúde da Família	4
SP	350550	BARRETOS	0002433001	Equipe de Saúde da Família	4
SP	350550	BARRETOS	0002432986	Equipe de Saúde da Família	4
SP	350550	BARRETOS	0002432994	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	0002425238	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	0002425246	Equipe de Saúde da Família	4
31 MUNICÍPIOS			67 eSF		-