Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do prágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos, para o estabelecimento de valores;

Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação, e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria.

§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE e ao CNES destacados nos Anexos desta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 10/12 de 2024.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 18.084.000,00 (dezoito milhões, oitenta e quatro mil reais) para o ano de 2024 e R$ 53.070.000,00 (cinquenta e três milhões, setenta mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	IED
AL	270020	ANADIA	0002481944	Equipe de Saúde da Família	1
AL	270030	ARAPIRACA	0002479648	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479877	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002480069	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479966	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479621	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479974	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479613	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270030	ARAPIRACA	0002479982	Equipe de Saúde da Família	4
AL	270130	CAJUEIRO	0002481871	Equipe de Saúde da Família	1
AL	270310	IGACI	0002477165	Equipe de Saúde da Família	1
AL	270500	MATA GRANDE	0002477262	Equipe de Saúde da Família	1
AM	130185	IRANDUBA	0002467046	Equipe de Saúde da Família	3
AP	160030	MACAPÁ	0002433982	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002434466	Equipe de Saúde da Família	4
BA	290990	CURAÇÁ	0002479885	Equipe de Saúde da Família	2
BA	293020	SENTO SÉ	0002265354	Equipe de Saúde da Família	2
CE	230220	BEBERIBE	0002478730	Equipe de Saúde da Família	3
CE	230220	BEBERIBE	0002479362	Equipe de Saúde da Família	3
CE	230220	BEBERIBE	0002479354	Equipe de Saúde da Família	3
CE	230220	BEBERIBE	0002478749	Equipe de Saúde da Família	3
CE	231020	PARACURU	0002480603	Equipe de Saúde da Família	2
CE	231020	PARACURU	0002479117	Equipe de Saúde da Família	2
CE	231335	TEJUÇUOCA	0002475324	Equipe de Saúde da Família	1
ES	320250	IBIRAÇU	0002477424	Equipe de Saúde da Família	3
ES	320320	LINHARES	0002295881	Equipe de Saúde da Família	4
GO	520355	BONFINÓPOLIS	0002477580	Equipe de Saúde da Família	3
MA	210170	BARREIRINHAS	0002459310	Equipe de Saúde da Família	2
MA	210317	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	0002475812	Equipe de Saúde da Família	1
MA	210317	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	0002477351	Equipe de Saúde da Família	1
MA	210317	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	0002475138	Equipe de Saúde da Família	1
MA	210500	HUMBERTO DE CAMPOS	0002480093	Equipe de Saúde da Família	1
MA	210980	SANTA HELENA	0002477971	Equipe de Saúde da Família	1
MA	211000	SANTA LUZIA	0001583220	Equipe de Saúde da Família	2
MA	211000	SANTA LUZIA	0001703307	Equipe de Saúde da Família	2
MA	211210	TIMBIRAS	0002282488	Equipe de Saúde da Família	1
MG	310470	ATALÉIA	0002475189	Equipe de Saúde da Família	2
MG	310860	BRASÍLIA DE MINAS	0002480182	Equipe de Saúde da Família	2
MG	310860	BRASÍLIA DE MINAS	0002480352	Equipe de Saúde da Família	2
MG	310860	BRASÍLIA DE MINAS	0002480514	Equipe de Saúde da Família	2
MG	310930	BURITIS	0001675575	Equipe de Saúde da Família	3
MG	311810	CONGONHAS DO NORTE	0002478838	Equipe de Saúde da Família	1
MG	311860	CONTAGEM	0002378310	Equipe de Saúde da Família	4
MG	312230	DIVINÓPOLIS	0002470217	Equipe de Saúde da Família	4
MG	312230	DIVINÓPOLIS	0002470225	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471639	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471876	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471868	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471841	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471825	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471809	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471795	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471701	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471698	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471671	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471663	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471655	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471833	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471817	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471604	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471612	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471620	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471647	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471728	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471752	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471760	Equipe de Saúde da Família	4
MG	313670	JUIZ DE FORA	0002471787	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314590	OURO BRANCO	0002477890	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314800	PATOS DE MINAS	0002478714	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314800	PATOS DE MINAS	0002479451	Equipe de Saúde da Família	4
MG	314800	PATOS DE MINAS	0002476568	Equipe de Saúde da Família	4
MG	315210	PONTE NOVA	0002477041	Equipe de Saúde da Família	4
MG	316557	SENADOR AMARAL	0002469510	Equipe de Saúde da Família	3
MG	316630	SERICITA	0002471523	Equipe de Saúde da Família	3
MT	510340	CUIABÁ	0002458101	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510340	CUIABÁ	0002458756	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510340	CUIABÁ	0002458381	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510340	CUIABÁ	0002458063	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510340	CUIABÁ	0002460416	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510350	DIAMANTINO	0002422018	Equipe de Saúde da Família	4
MT	510622	NOVA MUTUM	0002466406	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150240	CASTANHAL	0002477378	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150240	CASTANHAL	0002477386	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150240	CASTANHAL	0002477394	Equipe de Saúde da Família	4
PA	150345	IPIXUNA DO PARÁ	0002477459	Equipe de Saúde da Família	1
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002478943	Equipe de Saúde da Família	1
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	0002478889	Equipe de Saúde da Família	1
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480913	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480824	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480832	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480840	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480921	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480891	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480883	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480867	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480859	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480905	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150550	PARAGOMINAS	0002480875	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475871	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475898	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002478145	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475707	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475855	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475669	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475642	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475634	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475685	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002476282	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002476266	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475847	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002475774	Equipe de Saúde da Família	3
PA	150830	VISEU	0002479826	Equipe de Saúde da Família	2
PB	250060	ALHANDRA	0002453320	Equipe de Saúde da Família	2
PE	260110	ARARIPINA	0002414953	Equipe de Saúde da Família	3
PE	260170	BELO JARDIM	0002479370	Equipe de Saúde da Família	3
PE	260280	BUÍQUE	0002480077	Equipe de Saúde da Família	2

PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002480638	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002480581	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002480573	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002480565	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002476134	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	0002476142	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002479192	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002479176	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002479028	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002479001	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002479249	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002478935	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002478595	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002478587	Equipe de Saúde da Família	3
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0002478951	Equipe de Saúde da Família	3
PI	220370	ESPERANTINA	0002478765	Equipe de Saúde da Família	2
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	0002237261	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	0002169096	Equipe de Saúde da Família	4
RJ	330205	ITALVA	0002470616	Equipe de Saúde da Família	3
RJ	330520	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0002480190	Equipe de Saúde da Família	4
RN	240470	IPANGUAÇU	0002478498	Equipe de Saúde da Família	3
RO	110018	PIMENTA BUENO	0002478552	Equipe de Saúde da Família	4
RS	431162	LINDOLFO COLLOR	0002478382	Equipe de Saúde da Família	3
RS	431860	SÃO JOSÉ DO OURO	0002479508	Equipe de Saúde da Família	3
SC	420290	BRUSQUE	0002473550	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420290	BRUSQUE	0002473518	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002478781	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002449986	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002476622	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420940	LAGUNA	0002475839	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420940	LAGUNA	0002475820	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420940	LAGUNA	0002475863	Equipe de Saúde da Família	4
SE	280067	BOQUIM	0002477807	Equipe de Saúde da Família	2
SE	280150	CARMÓPOLIS	0002471078	Equipe de Saúde da Família	3
SP	350600	BAURU	0002478978	Equipe de Saúde da Família	4
SP	350690	BOFETE	0002422646	Equipe de Saúde da Família	3
SP	350690	BOFETE	0002422638	Equipe de Saúde da Família	3
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002406810	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002436752	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002408937	Equipe de Saúde da Família	4
SP	353540	PANORAMA	0002478110	Equipe de Saúde da Família	3
SP	353860	PIRACAIA	0001604198	Equipe de Saúde da Família	4
SP	353890	PIRAJUÍ	0002478358	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354500	SALESÓPOLIS	0002482061	Equipe de Saúde da Família	3
SP	354500	SALESÓPOLIS	0002482053	Equipe de Saúde da Família	3
SP	354500	SALESÓPOLIS	0002482045	Equipe de Saúde da Família	3
SP	354780	SANTO ANDRÉ	0002433079	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354780	SANTO ANDRÉ	0002433052	Equipe de Saúde da Família	4
SP	355220	SOROCABA	0002479656	Equipe de Saúde da Família	4
TO	170830	GOIANORTE	0002473631	Equipe de Saúde da Família	2
TO	171820	PORTO NACIONAL	0002479702	Equipe de Saúde da Família	4
TO	171820	PORTO NACIONAL	0002479095	Equipe de Saúde da Família	4
TO	171820	PORTO NACIONAL	0002479257	Equipe de Saúde da Família	4
74 MUNICÍPIOS			169 eSF		-

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