Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do prágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs e ao CNES destacados no Anexo desta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 08/12 de 2024.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 67.090.250,00 (sessenta e sete milhões, noventa mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 140.652.750,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AC	120042	RODRIGUES ALVES	0000006300	eMulti Estratégica
AL	270020	ANADIA	0001491059	eMulti Complementar
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	0000164089	eMulti Complementar
AL	270910	TAQUARANA	0000171069	eMulti Complementar
AM	130030	AUTAZES	0000007234	eMulti Ampliada
AM	130050	BARREIRINHA	0002340453	eMulti Complementar
AM	130083	CAAPIRANGA	0001468324	eMulti Estratégica
AM	130170	HUMAITÁ	0002377055	eMulti Estratégica
AP	160005	SERRA DO NAVIO	0002348632	eMulti Estratégica
BA	290040	ÁGUA FRIA	0001472488	eMulti Complementar
BA	290080	ALCOBAÇA	0000179620	eMulti Ampliada
BA	290160	ANTAS	0001616153	eMulti Complementar
BA	290195	APUAREMA	0002465361	eMulti Estratégica
BA	290240	AURELINO LEAL	0001521152	eMulti Complementar
BA	290265	BANZAÊ	0001499300	eMulti Complementar
BA	290500	CACULÉ	0002331780	eMulti Complementar
BA	290520	CAETITÉ	0002356902	eMulti Complementar
BA	290580	CAMAMU	0000185124	eMulti Complementar
BA	290670	CÂNDIDO SALES	0001496352	eMulti Ampliada
BA	290920	CORONEL JOÃO SÁ	0001552066	eMulti Complementar
BA	290990	CURAÇÁ	0001493825	eMulti Ampliada
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	0002350602	eMulti Estratégica
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	0002350580	eMulti Estratégica
BA	291075	FÁTIMA	0000190241	eMulti Complementar
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	0001629867	eMulti Complementar
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	0001638157	eMulti Complementar
BA	291140	GLÓRIA	0000192287	eMulti Complementar
BA	291170	GUANAMBI	0000192678	eMulti Ampliada
BA	291200	IBIASSUCÊ	0002343126	eMulti Complementar
BA	291250	IBIPITANGA	0000193445	eMulti Complementar
BA	291390	IPIAÚ	0000194778	eMulti Complementar
BA	291450	IRARÁ	0002362554	eMulti Complementar
BA	291480	ITABUNA	0001632477	eMulti Ampliada
BA	291570	ITAMARI	0002365103	eMulti Estratégica
BA	291610	ITAPARICA	0002365766	eMulti Estratégica
BA	291620	ITAPÉ	0001649469	eMulti Complementar
BA	291820	JIQUIRIÇÁ	0001591088	eMulti Complementar
BA	291845	JUCURUÇU	0001518119	eMulti Complementar
BA	291970	MACARANI	0001678884	eMulti Complementar
BA	291980	MACAÚBAS	0002356481	eMulti Estratégica
BA	292220	MUNIZ FERREIRA	0001525360	eMulti Estratégica
BA	292275	NOVA IBIÁ	0002365006	eMulti Estratégica
BA	292290	NOVA SOURE	0001626787	eMulti Complementar
BA	292380	PARIPIRANGA	0001630369	eMulti Complementar
BA	292430	PIATÃ	0002431610	eMulti Complementar
BA	292510	POÇÕES	0000207314	eMulti Ampliada
BA	292530	PORTO SEGURO	0002388146	eMulti Complementar
BA	292530	PORTO SEGURO	0000207756	eMulti Complementar
BA	292560	PRESIDENTE DUTRA	0000208310	eMulti Complementar
BA	292760	SANTA BRÍGIDA	0001501720	eMulti Complementar
BA	292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	0002349876	eMulti Complementar
BA	292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	0002349868	eMulti Estratégica
BA	292905	SÃO FÉLIX DO CORIBE	0002363585	eMulti Estratégica
BA	292930	SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	0002370859	eMulti Ampliada
BA	292940	SÃO MIGUEL DAS MATAS	0002417510	eMulti Estratégica
BA	293020	SENTO SÉ	0001610953	eMulti Ampliada
BA	293077	SOBRADINHO	0002348004	eMulti Complementar
CE	230010	ABAIARA	0001568299	eMulti Complementar
CE	230030	ACOPIARA	0000079146	eMulti Complementar
CE	230070	ALTO SANTO	0001634704	eMulti Estratégica
CE	230110	ARACATI	0000080144	eMulti Complementar
CE	230110	ARACATI	0001543016	eMulti Complementar
CE	230185	BANABUIÚ	0000080748	eMulti Complementar
CE	230320	CARIRIAÇU	0000082856	eMulti Ampliada
CE	230370	CAUCAIA	0002435535	eMulti Complementar
CE	230370	CAUCAIA	0002435187	eMulti Complementar
CE	230410	CRATEÚS	0002337762	eMulti Ampliada
CE	230428	EUSÉBIO	0000085812	eMulti Ampliada
CE	230500	GUARACIABA DO NORTE	0000091693	eMulti Ampliada
CE	230523	HORIZONTE	0002412306	eMulti Ampliada
CE	230535	ICAPUÍ	0001565613	eMulti Ampliada
CE	230540	ICÓ	0000092592	eMulti Ampliada
CE	230600	IRACEMA	0001467891	eMulti Complementar
CE	230625	ITAITINGA	0000093661	eMulti Ampliada
CE	230630	ITAPAGÉ	0000093890	eMulti Ampliada
CE	230740	JUCÁS	0000096113	eMulti Complementar
CE	230860	MONSENHOR TABOSA	0000098590	eMulti Estratégica
CE	230990	PACUJÁ	0001502123	eMulti Estratégica
CE	231095	PIRES FERREIRA	0002337126	eMulti Complementar
CE	231130	QUIXADÁ	0000101796	eMulti Ampliada
CE	231135	QUIXELÔ	0000101893	eMulti Complementar
CE	231200	SANTANA DO ACARAÚ	0002351927	eMulti Complementar
CE	231270	SENADOR POMPEU	0002352176	eMulti Estratégica
CE	231300	SOLONÓPOLE	0002330644	eMulti Complementar
DF	530010	BRASÍLIA	0002324253	eMulti Ampliada
DF	530010	BRASÍLIA	0002367017	eMulti Ampliada
ES	320080	BAIXO GUANDU	0000279552	eMulti Ampliada
GO	520060	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	0002464357	eMulti Estratégica
GO	520080	ALVORADA DO NORTE	0001508504	eMulti Estratégica
GO	520082	AMARALINA	0001501836	eMulti Estratégica
GO	520355	BONFINÓPOLIS	0001627023	eMulti Estratégica
GO	520393	BURITI DE GOIÁS	0001475789	eMulti Estratégica
GO	520500	CARMO DO RIO VERDE	0001566148	eMulti Estratégica
GO	520520	CATURAÍ	0001510169	eMulti Estratégica
GO	520753	FAINA	0001496530	eMulti Estratégica
GO	520945	GUARINOS	0002365138	eMulti Estratégica
GO	520980	HIDROLINA	0001559087	eMulti Estratégica
GO	521015	IPIRANGA DE GOIÁS	0001558293	eMulti Estratégica
GO	521385	MORRO AGUDO DE GOIÁS	0002341328	eMulti Estratégica
GO	521460	NIQUELÂNDIA	0000463566	eMulti Ampliada
GO	521470	NOVA AMÉRICA	0002355612	eMulti Estratégica
GO	521490	NOVA ROMA	0002350785	eMulti Estratégica
GO	521500	NOVA VENEZA	0001492772	eMulti Estratégica
GO	521710	PIRACANJUBA	0000464589	eMulti Complementar
GO	521935	SANTA ISABEL	0001572784	eMulti Estratégica
GO	522028	SÃO PATRÍCIO	0002360055	eMulti Estratégica
GO	522060	SILVÂNIA	0000467219	eMulti Complementar
GO	522070	SÍTIO D'ABADIA	0001560670	eMulti Estratégica
MA	210160	BARRA DO CORDA	0001664670	eMulti Complementar
MA	210207	BOM LUGAR	0001515268	eMulti Estratégica
MA	210230	BURITI BRAVO	0002372150	eMulti Complementar
MA	210275	CAPINZAL DO NORTE	0000045837	eMulti Complementar
MA	210310	CEDRAL	0001496794	eMulti Complementar
MA	210407	FEIRA NOVA DO MARANHÃO	0001907042	eMulti Estratégica
MA	210408	FERNANDO FALCÃO	0000049034	eMulti Complementar

MA	210409	FORMOSA DA SERRA NEGRA	0001558994	eMulti Complementar
MA	210420	FORTUNA	0001632744	eMulti Complementar
MA	210465	GOVERNADOR NEWTON BELLO	0002358484	eMulti Complementar
MA	210542	ITINGA DO MARANHÃO	0000051373	eMulti Complementar
MA	210545	JATOBÁ	0001641425	eMulti Complementar
MA	210570	LAGO DA PEDRA	0001494473	eMulti Complementar
MA	210594	LAGO DOS RODRIGUES	0002359944	eMulti Estratégica
MA	210635	MARAJÁ DO SENA	0002363453	eMulti Estratégica
MA	210690	MONÇÃO	0002362074	eMulti Estratégica
MA	210720	NINA RODRIGUES	0001503065	eMulti Complementar
MA	210800	PASTOS BONS	0001473336	eMulti Complementar
MA	210870	PIO XII	0000055786	eMulti Complementar
MA	210905	PORTO RICO DO MARANHÃO	0001507923	eMulti Estratégica
MA	210910	PRESIDENTE DUTRA	0002465450	eMulti Complementar
MA	210923	PRESIDENTE MÉDICI	0001499831	eMulti Estratégica
MA	210945	RAPOSA	0000056618	eMulti Ampliada
MA	210975	SANTA FILOMENA DO MARANHÃO	0001631489	eMulti Estratégica
MA	211010	SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO	0002456818	eMulti Ampliada
MA	211030	SANTO ANTÔNIO DOS LOPES	0001516949	eMulti Complementar
MA	211050	SÃO BENTO	0000058513	eMulti Estratégica
MA	211220	TIMON	0002361779	eMulti Ampliada
MA	211220	TIMON	0002361795	eMulti Ampliada
MA	211227	TUFILÂNDIA	0001531603	eMulti Estratégica
MA	211240	TURIAÇU	0002365863	eMulti Complementar
MG	310020	ABAETÉ	0002451441	eMulti Complementar
MG	310285	ANGELÂNDIA	0000221902	eMulti Estratégica
MG	310290	ANTÔNIO CARLOS	0002196263	eMulti Estratégica
MG	310360	ARANTINA	0001520369	eMulti Estratégica
MG	310375	ARAPORÃ	0001511092	eMulti Estratégica
MG	310410	ARCEBURGO	0000222690	eMulti Estratégica
MG	310420	ARCOS	0002355906	eMulti Ampliada
MG	310470	ATALÉIA	0002374862	eMulti Complementar
MG	310520	BANDEIRA	0001630024	eMulti Estratégica
MG	310530	BANDEIRA DO SUL	0001678159	eMulti Estratégica
MG	310560	BARBACENA	0001667831	eMulti Complementar
MG	310560	BARBACENA	0001667157	eMulti Complementar
MG	310610	BELMIRO BRAGA	0001508806	eMulti Estratégica
MG	310760	BOM JESUS DA PENHA	0001948784	eMulti Estratégica
MG	310945	CABECEIRA GRANDE	0002353873	eMulti Estratégica
MG	310990	CAETANÓPOLIS	0000234567	eMulti Estratégica
MG	311050	CAMANDUCAIA	0002456915	eMulti Estratégica
MG	311115	CAMPO AZUL	0001627910	eMulti Estratégica
MG	311240	CAPETINGA	0001623834	eMulti Estratégica
MG	311455	CARNEIRINHO	0001532782	eMulti Estratégica
MG	311545	CATUJI	0001511327	eMulti Estratégica
MG	311630	CIPOTÂNEA	0000238074	eMulti Estratégica
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	0000239046	eMulti Complementar
MG	312050	CRISTINA	0001565516	eMulti Estratégica
MG	312090	CURVELO	0001649264	eMulti Complementar
MG	312120	DELFINÓPOLIS	0000241628	eMulti Estratégica
MG	312230	DIVINÓPOLIS	0002345064	eMulti Ampliada
MG	312230	DIVINÓPOLIS	0002345099	eMulti Ampliada
MG	312245	DIVISÓPOLIS	0002354098	eMulti Estratégica
MG	312247	DOM BOSCO	0002354055	eMulti Estratégica
MG	312320	DORES DO INDAIÁ	0001501542	eMulti Estratégica
MG	312380	ENGENHEIRO NAVARRO	0000242802	eMulti Estratégica
MG	312640	FORTUNA DE MINAS	0001523627	eMulti Estratégica
MG	312720	FUNILÂNDIA	0001497642	eMulti Estratégica
MG	312740	GONÇALVES	0002338300	eMulti Estratégica
MG	312800	GUANHÃES	0000245356	eMulti Estratégica
MG	312880	GUIDOVAL	0002016532	eMulti Estratégica
MG	312900	GUIRICEMA	0000245852	eMulti Estratégica
MG	312910	GURINHATÃ	0001498134	eMulti Estratégica
MG	312920	HELIODORA	0002347768	eMulti Estratégica
MG	312980	IBIRITÉ	0002365545	eMulti Complementar
MG	313115	IPABA	0001504371	eMulti Complementar
MG	313140	IPIAÇU	0002346621	eMulti Estratégica
MG	313150	IPUIÚNA	0001570684	eMulti Estratégica
MG	313250	ITAMARANDIBA	0001501593	eMulti Ampliada
MG	313270	ITAMBACURI	0001467727	eMulti Ampliada
MG	313360	ITAPEVA	0001657712	eMulti Estratégica
MG	313470	JACINTO	0000250279	eMulti Complementar
MG	313535	JAPONVAR	0001513958	eMulti Estratégica
MG	313680	JURAMENTO	0002458217	eMulti Estratégica
MG	313730	LAGOA DOS PATOS	0001629387	eMulti Estratégica
MG	313760	LAGOA SANTA	0001644246	eMulti Complementar
MG	313760	LAGOA SANTA	0002364093	eMulti Complementar
MG	313970	MARAVILHAS	0002355051	eMulti Estratégica
MG	314060	MATERLÂNDIA	0001670875	eMulti Estratégica
MG	314085	MATIAS CARDOSO	0000255734	eMulti Complementar
MG	314120	MATUTINA	0001497707	eMulti Estratégica
MG	314220	MIRAÍ	0000256544	eMulti Complementar
MG	314310	MONTE CARMELO	0002351862	eMulti Complementar
MG	314440	NATÉRCIA	0002371693	eMulti Estratégica
MG	314450	NAZARENO	0001648527	eMulti Estratégica
MG	314460	NEPOMUCENO	0001661027	eMulti Estratégica
MG	314505	NOVA PORTEIRINHA	0000259446	eMulti Estratégica
MG	314760	PASSA QUATRO	0000261408	eMulti Complementar
MG	314810	PATROCÍNIO	0002325950	eMulti Ampliada
MG	314880	PEDRA DO ANTA	0001492136	eMulti Estratégica
MG	314900	PEDRA DOURADA	0001572458	eMulti Estratégica
MG	315000	PESCADOR	0001525824	eMulti Estratégica
MG	315015	PIEDADE DE CARATINGA	0001495941	eMulti Estratégica
MG	315053	PINGO-D'ÁGUA	0001656066	eMulti Estratégica
MG	315080	PIRANGA	0000263575	eMulti Complementar
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	0000264369	eMulti Complementar
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	0000264458	eMulti Complementar
MG	315213	PONTO CHIQUE	0001502441	eMulti Estratégica
MG	315220	PORTEIRINHA	0000265063	eMulti Ampliada
MG	315310	PRESIDENTE BERNARDES	0001553631	eMulti Estratégica
MG	315540	RIO NOVO	0001640909	eMulti Estratégica
MG	315645	ROSÁRIO DA LIMEIRA	0001487612	eMulti Estratégica
MG	315670	SABARÁ	0002355868	eMulti Ampliada
MG	315700	SALINAS	0000267813	eMulti Ampliada
MG	315725	SANTA BÁRBARA DO LESTE	0001560018	eMulti Estratégica
MG	315730	SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO	0002348594	eMulti Estratégica
MG	315920	SANTA RITA DE CALDAS	0002351641	eMulti Estratégica
MG	316100	SÃO DOMINGOS DO PRATA	0002325373	eMulti Complementar
MG	316140	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	0001529102	eMulti Estratégica
MG	316165	SÃO GERALDO DO BAIXIO	0001530585	eMulti Estratégica
MG	316257	SÃO JOÃO DO MANTENINHA	0001537075	eMulti Estratégica
MG	316443	SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE	0001568566	eMulti Estratégica
MG	316460	SÃO SEBASTIÃO DO OESTE	0001493760	eMulti Estratégica
MG	316520	SÃO THOMÉ DAS LETRAS	0001576410	eMulti Estratégica
MG	316580	SENADOR JOSÉ BENTO	0001568825	eMulti Estratégica
MG	316630	SERICITA	0001490672	eMulti Estratégica
MG	316710	SERRO	0000272965	eMulti Complementar
MG	316730	SILVEIRÂNIA	0001519484	eMulti Estratégica
MG	316850	TEIXEIRAS	0001538187	eMulti Estratégica
MG	316860	TEÓFILO OTONI	0001634410	eMulti Complementar
MG	316860	TEÓFILO OTONI	0001505734	eMulti Complementar
MG	316910	TOLEDO	0002336774	eMulti Estratégica
MG	316960	TUPACIGUARA	0002365324	eMulti Complementar
MG	317005	UBAPORANGA	0000275441	eMulti Complementar
MG	317010	UBERABA	0002428253	eMulti Complementar
MG	317020	UBERLÂNDIA	0002361302	eMulti Complementar
MG	317020	UBERLÂNDIA	0002352745	eMulti Ampliada
MG	317040	UNAÍ	0001606662	eMulti Ampliada
MG	317052	URUCUIA	0000277061	eMulti Complementar
MG	317075	VARJÃO DE MINAS	0002446006	eMulti Estratégica
MS	500110	AQUIDAUANA	0000438278	eMulti Ampliada
MS	500124	ARAL MOREIRA	0001465619	eMulti Estratégica
MS	500220	BONITO	0002352613	eMulti Estratégica
MS	500348	DOIS IRMÃOS DO BURITI	0002357291	eMulti Estratégica
MS	500370	DOURADOS	0000441759	eMulti Complementar
MS	500370	DOURADOS	0000441910	eMulti Complementar
MS	500540	MARACAJU	0000443158	eMulti Complementar
MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	0000444561	eMulti Complementar
MT	510100	ARAGUAIANA	0001491318	eMulti Estratégica
MT	510350	DIAMANTINO	0001478621	eMulti Complementar
MT	510452	IPIRANGA DO NORTE	0002461242	eMulti Estratégica
MT	510520	JUSCIMEIRA	0000449180	eMulti Estratégica
MT	510619	NOVA SANTA HELENA	0001561243	eMulti Estratégica
MT	510631	NOVO SANTO ANTÔNIO	0001509055	eMulti Estratégica
MT	510650	POCONÉ	0000450553	eMulti Estratégica
MT	510670	PONTE BRANCA	0001587935	eMulti Estratégica
MT	510718	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	0002354659	eMulti Estratégica
MT	510719	RIBEIRÃOZINHO	0001492535	eMulti Estratégica
MT	510790	SINOP	0001488511	eMulti Complementar
MT	510835	VALE DE SÃO DOMINGOS	0001640151	eMulti Estratégica
PA	150125	BANNACH	0001512048	eMulti Estratégica
PA	150150	BENEVIDES	0000020508	eMulti Complementar
PA	150240	CASTANHAL	0002369699	eMulti Complementar
PA	150240	CASTANHAL	0000022942	eMulti Complementar
PA	150350	IRITUIA	0002364476	eMulti Estratégica
PA	150450	MELGAÇO	0001621858	eMulti Complementar
PA	150490	MUANÁ	0002367629	eMulti Complementar
PA	150503	NOVO PROGRESSO	0001631144	eMulti Complementar
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002357968	eMulti Complementar
PA	150553	PARAUAPEBAS	0002357976	eMulti Complementar
PA	150618	RONDON DO PARÁ	0001987283	eMulti Ampliada
PA	150745	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	0002428202	eMulti Complementar
PA	150803	TRACUATEUA	0001500031	eMulti Ampliada
PB	250157	BARRA DE SANTANA	0000119067	eMulti Estratégica
PB	250230	BOM SUCESSO	0001618725	eMulti Estratégica
PB	250250	BOQUEIRÃO	0000119857	eMulti Complementar

PB	250915	MARIZÓPOLIS	0001481916	eMulti Estratégica
PB	251100	PEDRA BRANCA	0001530984	eMulti Estratégica
PB	251260	QUIXABÁ	0001475770	eMulti Estratégica
PB	251360	SANTANA DOS GARROTES	0000131180	eMulti Estratégica
PB	251400	SÃO JOÃO DO CARIRI	0002418916	eMulti Estratégica
PB	251530	SAPÉ	0000132659	eMulti Ampliada
PB	251580	SERRA REDONDA	0001655140	eMulti Estratégica
PB	251610	SOLEDADE	0000133116	eMulti Complementar
PE	260330	CALÇADO	0001477749	eMulti Complementar
PE	260392	CARNAUBEIRA DA PENHA	0002357992	eMulti Estratégica
PE	260520	ESCADA	0001610988	eMulti Complementar
PE	260640	GRAVATÁ	0000142913	eMulti Complementar
PE	260720	IPOJUCA	0000144134	eMulti Ampliada
PE	260730	IPUBI	0001500678	eMulti Estratégica
PE	260825	JUCATI	0000146609	eMulti Estratégica
PE	260880	LAJEDO	0002451239	eMulti Complementar
PE	260990	OURICURI	0002410559	eMulti Complementar
PE	261010	PALMEIRINA	0000149462	eMulti Estratégica
PE	261070	PAULISTA	0002338955	eMulti Complementar
PE	261130	POMBOS	0001591584	eMulti Estratégica
PE	261240	SANHARÓ	0000156841	eMulti Complementar
PE	261300	SÃO BENTO DO UNA	0002445387	eMulti Complementar
PE	261510	TEREZINHA	0000159972	eMulti Estratégica
PE	261530	TIMBAÚBA	0002376342	eMulti Ampliada
PE	261630	VICÊNCIA	0000161047	eMulti Complementar
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0001627309	eMulti Complementar
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	0000161357	eMulti Complementar
PI	220070	ANÍSIO DE ABREU	0001468812	eMulti Complementar
PI	220095	AROEIRAS DO ITAIM	0001523414	eMulti Estratégica
PI	220115	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	0002424363	eMulti Estratégica
PI	220117	BARRA D'ALCÂNTARA	0001525484	eMulti Estratégica
PI	220140	BARRO DURO	0000065757	eMulti Estratégica
PI	220155	BELA VISTA DO PIAUÍ	0002349523	eMulti Estratégica
PI	220194	BOQUEIRÃO DO PIAUÍ	0001481274	eMulti Estratégica
PI	220260	CASTELO DO PIAUÍ	0000067377	eMulti Complementar
PI	220280	CONCEIÇÃO DO CANINDÉ	0002339536	eMulti Estratégica
PI	220335	DIRCEU ARCOVERDE	0000068160	eMulti Estratégica
PI	220340	DOM EXPEDITO LOPES	0001498703	eMulti Estratégica
PI	220350	ELESBÃO VELOSO	0000068306	eMulti Complementar
PI	220360	ELISEU MARTINS	0001495488	eMulti Estratégica
PI	220370	ESPERANTINA	0000068454	eMulti Complementar
PI	220440	GILBUÉS	0002437082	eMulti Estratégica
PI	220455	GUARIBAS	0001503987	eMulti Estratégica
PI	220470	INHUMA	0000069310	eMulti Complementar
PI	220527	JATOBÁ DO PIAUÍ	0001489666	eMulti Estratégica
PI	220560	LANDRI SALES	0001485288	eMulti Estratégica
PI	220590	MANOEL EMÍDIO	0001490656	eMulti Estratégica
PI	220635	MILTON BRANDÃO	0001514814	eMulti Estratégica
PI	220669	MURICI DOS PORTELAS	0001491024	eMulti Complementar
PI	220675	NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	0001479970	eMulti Estratégica
PI	220755	PAQUETÁ	0001503863	eMulti Estratégica
PI	220890	RIBEIRO GONÇALVES	0001903446	eMulti Estratégica
PI	220915	SANTA CRUZ DOS MILAGRES	0001578561	eMulti Estratégica
PI	220920	SANTA FILOMENA	0001680455	eMulti Estratégica
PI	220940	SANTO ANTÔNIO DE LISBOA	0001680056	eMulti Estratégica
PI	220955	SÃO BRAZ DO PIAUÍ	0001483560	eMulti Estratégica
PI	220987	SÃO JOÃO DA FRONTEIRA	0001486675	eMulti Estratégica
PI	221060	SÃO RAIMUNDO NONATO	0001482718	eMulti Estratégica
PI	221063	SEBASTIÃO LEAL	0001490001	eMulti Estratégica
PI	221110	UNIÃO	0002442523	eMulti Complementar
PI	221120	URUÇUÍ	0000078425	eMulti Estratégica
PR	410105	ANAHY	0001479296	eMulti Estratégica
PR	410280	BELA VISTA DO PARAÍSO	0000376353	eMulti Complementar
PR	410305	BOA VISTA DA APARECIDA	0000376523	eMulti Estratégica
PR	410335	BRAGANEY	0002345781	eMulti Estratégica
PR	410405	CAMPO BONITO	0001598252	eMulti Estratégica
PR	410712	DIAMANTE DO SUL	0001525581	eMulti Estratégica
PR	410754	ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU	0001582682	eMulti Estratégica
PR	410900	GUAPIRAMA	0001567845	eMulti Estratégica
PR	410920	GUARACI	0001763946	eMulti Estratégica
PR	410965	HONÓRIO SERPA	0001646990	eMulti Estratégica
PR	411000	IGUARAÇU	0002342898	eMulti Estratégica
PR	411040	INDIANÓPOLIS	0001501577	eMulti Estratégica
PR	411090	ITAGUAJÉ	0002338440	eMulti Estratégica
PR	411230	JAPIRA	0000387711	eMulti Estratégica
PR	411270	JATAIZINHO	0001683888	eMulti Estratégica
PR	411275	JESUÍTAS	0001551124	eMulti Estratégica
PR	411280	JOAQUIM TÁVORA	0002332523	eMulti Estratégica
PR	411535	MARIPÁ	0001642839	eMulti Estratégica
PR	411585	MERCEDES	0001627473	eMulti Estratégica
PR	411670	NOVA AURORA	0001524968	eMulti Estratégica
PR	411690	NOVA ESPERANÇA	0002363887	eMulti Complementar
PR	411810	PARANACITY	0001585215	eMulti Estratégica
PR	411840	PARANAVAÍ	0002349418	eMulti Complementar
PR	411920	PINHALÃO	0002331926	eMulti Estratégica
PR	411960	PITANGA	0002307405	eMulti Complementar
PR	412060	PRUDENTÓPOLIS	0002463792	eMulti Estratégica
PR	412070	QUATIGUÁ	0002337290	eMulti Estratégica
PR	412135	RANCHO ALEGRE D'OESTE	0001507257	eMulti Estratégica
PR	412290	SALTO DO ITARARÉ	0002418533	eMulti Estratégica
PR	412402	SANTA TEREZA DO OESTE	0001472550	eMulti Estratégica
PR	412480	SÃO JOÃO	0000472514	eMulti Complementar
PR	412540	SÃO JOSÉ DA BOA VISTA	0001510193	eMulti Estratégica
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	0000397229	eMulti Ampliada
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	0001643002	eMulti Ampliada
PR	412555	SÃO MANOEL DO PARANÁ	0001577263	eMulti Estratégica
PR	412665	SULINA	0001491121	eMulti Estratégica
PR	412770	TOLEDO	0001570382	eMulti Ampliada
PR	412785	TRÊS BARRAS DO PARANÁ	0002357232	eMulti Estratégica
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	0001646281	eMulti Complementar
RJ	330045	BELFORD ROXO	0002382741	eMulti Complementar
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	0001581104	eMulti Ampliada
RJ	330187	IGUABA GRANDE	0002362120	eMulti Estratégica
RJ	330245	MACUCO	0002357720	eMulti Estratégica
RN	240040	ÁGUA NOVA	0001472380	eMulti Estratégica
RN	240150	BARCELONA	0001512226	eMulti Estratégica
RN	240380	FLORÂNIA	0001579983	eMulti Estratégica
RN	240460	IELMO MARINHO	0000109916	eMulti Estratégica
RN	240485	ITAJÁ	0001485997	eMulti Estratégica
RN	240520	JANDUÍS	0001489070	eMulti Estratégica
RN	240600	JOSÉ DA PENHA	0000110582	eMulti Estratégica
RN	240610	JUCURUTU	0000110620	eMulti Complementar
RN	240710	MACAÍBA	0000111279	eMulti Ampliada
RN	240870	PARAÚ	0001485369	eMulti Estratégica
RN	240990	PENDÊNCIAS	0000114774	eMulti Complementar
RN	241010	POÇO BRANCO	0001653822	eMulti Complementar
RN	241060	RAFAEL GODEIRO	0001477536	eMulti Estratégica
RN	241140	SANTANA DO MATOS	0000115452	eMulti Complementar
RN	241170	SÃO BENTO DO TRAIRÍ	0002442388	eMulti Estratégica
RN	241270	SÃO PEDRO	0001484915	eMulti Estratégica
RN	241300	SÃO VICENTE	0001504037	eMulti Estratégica
RN	241320	SENADOR GEORGINO AVELINO	0001485202	eMulti Estratégica
RN	241370	SÍTIO NOVO	0002430479	eMulti Estratégica
RN	241390	TAIPU	0001609599	eMulti Complementar
RN	241450	UMARIZAL	0000117455	eMulti Complementar
RN	241490	VIÇOSA	0001477552	eMulti Estratégica
RO	110014	NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE	0000001384	eMulti Estratégica
RO	110020	PORTO VELHO	0002187655	eMulti Estratégica
RR	140023	CAROEBE	0001559109	eMulti Estratégica
RR	140030	MUCAJAÍ	0000016241	eMulti Complementar
SC	420055	ÁGUAS FRIAS	0001515233	eMulti Estratégica
SC	420060	ÁGUAS MORNAS	0001558072	eMulti Estratégica
SC	420220	BENEDITO NOVO	0001503111	eMulti Complementar
SC	420280	BRAÇO DO NORTE	0001553003	eMulti Ampliada
SC	420340	CAMPO BELO DO SUL	0001681346	eMulti Estratégica
SC	420350	CAMPO ERÊ	0000402923	eMulti Estratégica
SC	420460	CRICIÚMA	0000404748	eMulti Ampliada
SC	420519	ERMO	0001522205	eMulti Estratégica
SC	420530	FAXINAL DOS GUEDES	0000405116	eMulti Complementar
SC	420640	GUARACIABA	0000407380	eMulti Complementar
SC	420675	IBIAM	0002440768	eMulti Estratégica
SC	420720	IMARUÍ	0002269279	eMulti Complementar
SC	420730	IMBITUBA	0001644092	eMulti Estratégica
SC	420810	ITAIÓPOLIS	0000408700	eMulti Complementar
SC	420945	LAJEADO GRANDE	0001492810	eMulti Estratégica
SC	421040	MARACAJÁ	0001578502	eMulti Estratégica
SC	421055	MAREMA	0001518763	eMulti Estratégica
SC	421090	MODELO	0001558307	eMulti Estratégica
SC	421227	PASSOS MAIA	0001525662	eMulti Estratégica
SC	421340	PONTE SERRADA	0000414026	eMulti Estratégica
SC	421380	PRAIA GRANDE	0002363046	eMulti Estratégica
SC	421480	RIO DO SUL	0000414689	eMulti Ampliada
SC	421700	SÃO LUDGERO	0001987941	eMulti Complementar
SC	421710	SÃO MARTINHO	0002249480	eMulti Estratégica
SC	421740	SCHROEDER	0000416746	eMulti Estratégica
SC	421780	TAIÓ	0001495372	eMulti Complementar
SC	421840	TREZE DE MAIO	0002284278	eMulti Estratégica
SC	421875	TUNÁPOLIS	0001514709	eMulti Estratégica
SC	421880	TURVO	0002283751	eMulti Estratégica
SC	421910	VARGEÃO	0001488236	eMulti Estratégica
SE	280240	GARARU	0001678485	eMulti Estratégica
SE	280600	RIBEIRÓPOLIS	0002320754	eMulti Complementar
SP	350220	ANGATUBA	0002448920	eMulti Estratégica
SP	350340	AREALVA	0001618814	eMulti Estratégica
SP	350395	ASPÁSIA	0001608940	eMulti Estratégica
SP	350410	ATIBAIA	0002345005	eMulti Complementar

SP	350670	BOA ESPERANÇA DO SUL	0001632019	eMulti Estratégica
SP	350720	BORÁ	0002350335	eMulti Estratégica
SP	350730	BORACÉIA	0001598031	eMulti Estratégica
SP	350760	BRAGANÇA PAULISTA	0000321141	eMulti Ampliada
SP	350890	CAIABU	0002442469	eMulti Estratégica
SP	350950	CAMPINAS	0002204061	eMulti Complementar
SP	350950	CAMPINAS	0002194139	eMulti Complementar
SP	351090	CÁSSIA DOS COQUEIROS	0001555081	eMulti Estratégica
SP	351240	CORDEIRÓPOLIS	0000325562	eMulti Complementar
SP	351270	CORUMBATAÍ	0002459701	eMulti Estratégica
SP	351290	COSMORAMA	0002438275	eMulti Estratégica
SP	351520	ESTRELA D'OESTE	0002339749	eMulti Estratégica
SP	351565	FERNÃO	0001578626	eMulti Estratégica
SP	351690	GENERAL SALGADO	0002445352	eMulti Estratégica
SP	351770	GUARÁ	0002366533	eMulti Estratégica
SP	352050	INDAIATUBA	0001541900	eMulti Complementar
SP	352690	LIMEIRA	0001627120	eMulti Complementar
SP	352850	MAIRIPORÃ	0001661922	eMulti Ampliada
SP	353000	MIRA ESTRELA	0001540203	eMulti Estratégica
SP	353120	MONTE ALEGRE DO SUL	0002344831	eMulti Estratégica
SP	353270	NIPOÃ	0002325713	eMulti Estratégica
SP	353350	NOVO HORIZONTE	0002413841	eMulti Complementar
SP	353715	PEDRINHAS PAULISTA	0002394499	eMulti Estratégica
SP	353770	PIACATU	0001551566	eMulti Estratégica
SP	353990	POLONI	0002324709	eMulti Estratégica
SP	354120	PRESIDENTE BERNARDES	0002456621	eMulti Estratégica
SP	354190	QUELUZ	0001501658	eMulti Estratégica
SP	354250	REGINÓPOLIS	0002339455	eMulti Estratégica
SP	354470	SAGRES	0002341069	eMulti Estratégica
SP	354600	SANTA BRANCA	0001499319	eMulti Estratégica
SP	354850	SANTOS	0001571230	eMulti Complementar
SP	354850	SANTOS	0001571745	eMulti Complementar
SP	354925	SÃO JOÃO DE IRACEMA	0001849891	eMulti Estratégica
SP	355000	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	0002341255	eMulti Estratégica
SP	355030	SÃO PAULO	0000365424	eMulti Ampliada
SP	355030	SÃO PAULO	0001656937	eMulti Ampliada
SP	355050	SÃO PEDRO DO TURVO	0002419297	eMulti Estratégica
SP	355320	TAIÚVA	0002421801	eMulti Estratégica
SP	355535	UBARANA	0002341077	eMulti Estratégica
SP	355540	UBATUBA	0002433397	eMulti Complementar
SP	355580	URÂNIA	0000373184	eMulti Estratégica
SP	355690	VISTA ALEGRE DO ALTO	0002344084	eMulti Complementar
SP	355715	ZACARIAS	0002348497	eMulti Estratégica
TO	170610	CRISTALÂNDIA	0000037311	eMulti Estratégica
TO	170830	GOIANORTE	0001624415	eMulti Estratégica
TO	171360	MONTE DO CARMO	0001478265	eMulti Estratégica
TO	171886	SANTA FÉ DO ARAGUAIA	0001472127	eMulti Estratégica
TO	172025	SÃO SALVADOR DO TOCANTINS	0001509764	eMulti Estratégica
475 MUNICÍPIOS			495 eMulti

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde