PORTARIA GM/MS Nº 6.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000640184202400	287.856,00	22890002	287.856,00	1030251182E900027	5582016	287.856,00
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640181202400	39.623,00	27000001	39.623,00	1030251182E900023	6360157	39.623,00
MG	CONCEICAO DAS ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640190202400	200.000,00	43340009	200.000,00	1030251182E900031	6459544	200.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640195202400	200.000,00	39600010	200.000,00	1030251182E900031	2161354	200.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640178202400	400.000,00	42520002	400.000,00	1030251182E900026	2431319	400.000,00
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	36000640179202400	5.635.792,00	43480015	5.635.792,00	1030251182E900041	5410762	5.635.792,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000640172202400	6.000.000,00	44890018	6.000.000,00	1030251182E903285	7221673	6.000.000,00
RO	PIMENTEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640176202400	230.000,00	43600002	230.000,00	1030251182E900011	7017723	230.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	12.993.271,00