Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.451, DE 30 DE dezembro DE 2024

Credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Seção III-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 2.574.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025 e para o ano de 2026 e exercícios subsequentes perfazem o total de R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil reais).

Art. 3º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO

IBGE UF Município CNES Gestão Habilitação
270644 AL PARIPUEIRA 0128635 MUNICIPAL 0406
291960 BA MACAJUBA 2492903 MUNICIPAL 0406
291740 BA JACARACI 0722790 MUNICIPAL 0406
291250 BA IBIPITANGA 4025997 MUNICIPAL 0406
293040 BA SERRA PRETA 2523388 MUNICIPAL 0406
290150 BA ANGUERA 9413170 MUNICIPAL 0406
292190 BA MUCUGÊ 2498111 MUNICIPAL 0406
230680 CE JAGUARIBARA 2551942 MUNICIPAL 0406
231280 CE SENADOR SÁ 4248899 MUNICIPAL 0406
210110 MA AXIXÁ 4703707 MUNICIPAL 0406
314830 MG PAULA CÂNDIDO 2100215 MUNICIPAL 0406
314537 MG NOVORIZONTE 2149842 MUNICIPAL 0406
250939 PB MATURÉIA 6933165 MUNICIPAL 0406
251590 PB SERRARIA 2341379 MUNICIPAL 0406
250855 PB LOGRADOURO 4703707 MUNICIPAL 0406
250820 PB LAGOA DE DENTRO 4595807 MUNICIPAL 0406
260480 PE CORTÊS 2712539 MUNICIPAL 0406
220210 PI CAMPINAS DO PIAUÍ 2367882 MUNICIPAL 0406
220155 PI BELA VISTA DO PIAUÍ 2828421 MUNICIPAL 0406
220480 PI IPIRANGA DO PIAUÍ 7986173 MUNICIPAL 0406
422000 SC BALNEÁRIO RINCÃO 7318839 MUNICIPAL 0406
420600 SC GOVERNADOR CELSO RAMOS 2418835 MUNICIPAL 0406
420350 SC CAMPO ERÊ 9188215 MUNICIPAL 0406
421575 SC SÃO BERNARDINO 2538296 MUNICIPAL 0406
352610 SP JUQUIÁ 9567658 MUNICIPAL 0406
171865 TO RIO DA CONCEIÇÃO 2370654 MUNICIPAL 0406
Total 26 Municípios 26  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde