Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Seção III-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 2.574.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025 e para o ano de 2026 e exercícios subsequentes perfazem o total de R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil reais).
Art. 3º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
IBGE | UF | Município | CNES | Gestão | Habilitação |
270644 | AL | PARIPUEIRA | 0128635 | MUNICIPAL | 0406 |
291960 | BA | MACAJUBA | 2492903 | MUNICIPAL | 0406 |
291740 | BA | JACARACI | 0722790 | MUNICIPAL | 0406 |
291250 | BA | IBIPITANGA | 4025997 | MUNICIPAL | 0406 |
293040 | BA | SERRA PRETA | 2523388 | MUNICIPAL | 0406 |
290150 | BA | ANGUERA | 9413170 | MUNICIPAL | 0406 |
292190 | BA | MUCUGÊ | 2498111 | MUNICIPAL | 0406 |
230680 | CE | JAGUARIBARA | 2551942 | MUNICIPAL | 0406 |
231280 | CE | SENADOR SÁ | 4248899 | MUNICIPAL | 0406 |
210110 | MA | AXIXÁ | 4703707 | MUNICIPAL | 0406 |
314830 | MG | PAULA CÂNDIDO | 2100215 | MUNICIPAL | 0406 |
314537 | MG | NOVORIZONTE | 2149842 | MUNICIPAL | 0406 |
250939 | PB | MATURÉIA | 6933165 | MUNICIPAL | 0406 |
251590 | PB | SERRARIA | 2341379 | MUNICIPAL | 0406 |
250855 | PB | LOGRADOURO | 4703707 | MUNICIPAL | 0406 |
250820 | PB | LAGOA DE DENTRO | 4595807 | MUNICIPAL | 0406 |
260480 | PE | CORTÊS | 2712539 | MUNICIPAL | 0406 |
220210 | PI | CAMPINAS DO PIAUÍ | 2367882 | MUNICIPAL | 0406 |
220155 | PI | BELA VISTA DO PIAUÍ | 2828421 | MUNICIPAL | 0406 |
220480 | PI | IPIRANGA DO PIAUÍ | 7986173 | MUNICIPAL | 0406 |
422000 | SC | BALNEÁRIO RINCÃO | 7318839 | MUNICIPAL | 0406 |
420600 | SC | GOVERNADOR CELSO RAMOS | 2418835 | MUNICIPAL | 0406 |
420350 | SC | CAMPO ERÊ | 9188215 | MUNICIPAL | 0406 |
421575 | SC | SÃO BERNARDINO | 2538296 | MUNICIPAL | 0406 |
352610 | SP | JUQUIÁ | 9567658 | MUNICIPAL | 0406 |
171865 | TO | RIO DA CONCEIÇÃO | 2370654 | MUNICIPAL | 0406 |
Total | 26 Municípios | 26 |