Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 1.575, de 17 de outubro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | INE eAPP | MODALIDADE |
AL | 270290 | GIRAU DO PONCIANO | 0002254077 | Equipe Complementar Psicossocial |
AL | 270430 | MACEIO | 0000163764 | Equipe Complementar Psicossocial |
GO | 521630 | PARANAIGUARA | 0002243563 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MA | 210360 | COROATA | 0002305070 | eAPP Ampliada |
MG | 312490 | EUGENOPOLIS | 0002380358 | Equipe Complementar Psicossocial |
MG | 313420 | ITUIUTABA | 0002372908 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MG | 313920 | MALACACHETA | 0002378744 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MG | 317080 | VARZEA DA PALMA | 0002305860 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
MT | 510025 | ALTA FLORESTA | 0002321106 | eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal |
MT | 510340 | CUIABA | 0001519417 | eAPP Essencial |
PR | 411070 | IRATI | 0002376423 | eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB |
RN | 240800 | MOSSORO | 0002376164 | Equipe Complementar Psicossocial |
TO | 170820 | FORMOSO DO ARAGUAIA | 0002546736 | eAPP Ampliada |
13 Municípios | 13 equipes |