Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.455, DE 30 DE dezembro DE 2024

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNE.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP, instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria GM/MS nº 1.575, de 17 de outubro de 2023, referente ao credenciamento dessas equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO INE eAPP MODALIDADE
AL 270290 GIRAU DO PONCIANO 0002254077 Equipe Complementar Psicossocial
AL 270430 MACEIO 0000163764 Equipe Complementar Psicossocial
GO 521630 PARANAIGUARA 0002243563 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MA 210360 COROATA 0002305070 eAPP Ampliada
MG 312490 EUGENOPOLIS 0002380358 Equipe Complementar Psicossocial
MG 313420 ITUIUTABA 0002372908 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MG 313920 MALACACHETA 0002378744 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MG 317080 VARZEA DA PALMA 0002305860 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
MT 510025 ALTA FLORESTA 0002321106 eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
MT 510340 CUIABA 0001519417 eAPP Essencial
PR 411070 IRATI 0002376423 eAPP com carga horária compartilhada eSF/eSB
RN 240800 MOSSORO 0002376164 Equipe Complementar Psicossocial
TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 0002546736 eAPP Ampliada
13 Municípios 13 equipes
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde