Portaria GM/MS Nº 6.457, DE 30 DE dezembro DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.490, de 21 de junho de 2024, que autoriza os Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.490, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 118-A, Seção 1 - Extra A, Pág. 14, de 21 de junho de 2024, que autoriza Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, a proposta do município descrita no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
MG	CORDISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO	36000621470202400	14080005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PR	BOA ESPERANÇA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANÇA	36000620263202400	43130003	58.399,00	58.399,00	1030151192E89004