PORTARIA GM/MS Nº 6.499, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA	12200790000124003	69.477,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	DOM FELICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS	12295000000124004	93.129,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	DOUTOR MAURICIO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO	12149331000124003	69.840,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GETULIO VARGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12149128000124017	94.180,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11225012000124007	59.569,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	JOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA	11681927000124006	69.823,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	LAGOA DOS TRES CANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS	13540084000124013	67.923,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MACAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12200704000124007	61.476,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MONTAURI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12398817000124001	68.737,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	QUEVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12021742000124018	39.931,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SENTINELA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL	13293156000124003	29.828,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VILA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718802000124011	69.694,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	12 PROPOSTA(S)	793.607,00