Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Comissão Intergestores Tripartite

RESOLUÇÃO Nº 475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Ratificação dos Termos da Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe confere inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e considerando o item 12, da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino, em 2 de dezembro de 2024, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 854, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, referendada, à unanimidade, pelo Plenário, em sessão extraordinária do Pleno Virtual finalizada em 3 de dezembro de 2024;

Considerando a exequibilidade imediata da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00501/2024/SGCT/AGU e nº 00506/2024/SGCT/AGU;

Considerando o princípio da continuidade do serviço público como pilar fundamental da administração pública, e que os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares representam mecanismo essencial às manutenções das condições de oferta e da prestação das ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos; resolve:

Art. 1º Ficam ratificados, para todos os efeitos, as disposições da Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024, que estabelecem as orientações e critérios técnicos para a execução orçamentária e financeira das transferências de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde, para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE
Ministra de Estado da Saúde

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

HISHAM MOHAMAD HAMIDA
Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde