PORTARIA GM/MS Nº 10.001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Florianópolis (Grande), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Florianópolis (Grande), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 1.537.192,80 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	SAIPS	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO
SC	FLORIANÓPOLIS	420540	CRU	6939392	218859	ESTADUAL	25000.011521/2014-27	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	352.934,40
			AERO	7229747	219810					GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	151.647,60
			AERO	9722211	219813					GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	151.647,60
			USA	7214790	218657					GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	151.647,60
			USA	7229690	218658					GM/MS Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	151.647,60
	PALHOÇA	421190	USA	7229739	218759					GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	151.647,60
	SÃO JOSÉ	421660	USA	7229704	218758					GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	151.647,60
	NOVA TRENTO	421150	USB	6058582	216258	MUNICIPAL				GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	137.186,40
	BIGUAÇU	420230	USB	6991610	216974					GM/MS Nº 1.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	137.186,40
TOTAL											1.537.192,80