PORTARIA GM/MS Nº 10.029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	36000722875202500	71050008	820.000,00	820.000,00	1030151192E890016
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	36000722877202500	71050008	180.000,00	180.000,00	1030151192E890016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	36000722866202500	71050008	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890016
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724222202500	71110002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890021
MA	CENTRO DO GUILHERME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724139202500	71110002	662.231,00	662.231,00	1030151192E890021
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724144202500	71110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890021
MA	LAGO DOS RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES	36000724328202500	71110002	299.000,00	299.000,00	1030151192E890021
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724177202500	71110002	1.344.931,00	1.344.931,00	1030151192E890021
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000724194202500	71110002	395.000,00	395.000,00	1030151192E890021
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	36000724162202500	71110002	836.177,00	836.177,00	1030151192E890021
PB	AREIA DE BARAUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS	36000711452202500	71160002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890025
TOTAL			11 PROPOSTAS	8.187.339,00