Portaria GM/MS Nº 10.066, DE 31 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Londrina (Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Londrina (Norte), do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 3.168.968,40 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
PR	ASSAÍ	410190	USB	6953565	220236	MUNICIPAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023	137.186,40	25000.151138/2023-00
	BELA VISTA DO PARAÍSO	410280	USB	7522487	219692					137.186,40
	CAMBÉ	410370	USB	6953514	219468					137.186,40
			USB	6963587						137.186,40
	CENTENÁRIO DO SUL	410510	USB	6961517	220127					137.186,40
	IBIPORÃ	410980	USB	6953549	218378				GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023	137.186,40
	LONDRINA	411370	USA	3458164	220260				GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023	151.647,60
			CRU	6942377	220216					352.934,40
			USB	6951503	220260					137.186,40
			USB	6996590						137.186,40
			USB	7017197						137.186,40
			USB	7017219						137.186,40
			USA	7092792						151.647,60
			USA	7318510						151.647,60
			USB	7370091						137.186,40
			Aero	7754280					GM/MS Nº 1.824, DE 10 DE NOVEMBRO 2023	151.647,60
	PRIMEIRO DE MAIO	412050	USB	6962424	219833				GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023	137.186,40
	ROLÂNDIA	412240	USB	6953581	219690					137.186,40
			USA	6954057	219697					151.647,60
	SERTANÓPOLIS	412650	USB	6953301	219777					137.186,40
	TAMARANA	412667	USB	6961525	219643					137.186,40
TOTAL										3.168.968,40